← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Emenda á Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2009 |
| Date | 2009-04-14 |
| Ementa | Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do Artigo 83 da Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido Rondon. |
| native_id | 1802 |
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Estado do Paraná EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 15 Data: 14 de abril de 2009 Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do Artigo 83 da Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido Rondon. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, Estado do Paraná, aprovou e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 1º. Os parágrafos 1º e 2º do Artigo 83 da Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido Rondon passam a vigorar com a seguinte redação: SArt. 83 (coco) $1º- O projeto do plano plurianual para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato municipal subsequente, será encaminhado até sete meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. $2º- O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, com exceção do projeto de lei de diretrizes orçamentárias para vigência no segundo exercício financeiro do mandato municipal vigente, o qual será encaminhado e devolvido para sanção nos mesmos prazos fixados no parágrafo anterior.”.(NR) Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE, em 14 de abril de 2009. MIR PORT Presidente 1º Secretário Rua Sergipe, 647 - Fone (45) 3254-3096 - CEP 85960-000 Marechal Cândido Rondon - Paraná