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norma nº 15/2009

Tipo Emenda á Lei Orgânica
Número / Ano 15 / 2009
Date 2009-04-14
EmentaDá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do Artigo 83 da Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido Rondon.
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Estado do Paraná
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 15
Data: 14 de abril de 2009
Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do
Artigo 83 da Lei Orgânica do Município de
Marechal Cândido Rondon.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON,
Estado do Paraná, aprovou e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei
Orgânica Municipal:
Art. 1º. Os parágrafos 1º e 2º do Artigo 83 da Lei Orgânica do Município
de Marechal Cândido Rondon passam a vigorar com a seguinte redação:
SArt. 83 (coco)
$1º- O projeto do plano plurianual para vigência até o final do primeiro
exercício financeiro do mandato municipal subsequente, será
encaminhado até sete meses antes do encerramento do primeiro exercício
financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro
período da sessão legislativa.
$2º- O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até
oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e
devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão
legislativa, com exceção do projeto de lei de diretrizes orçamentárias para
vigência no segundo exercício financeiro do mandato municipal vigente,
o qual será encaminhado e devolvido para sanção nos mesmos prazos
fixados no parágrafo anterior.”.(NR)
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE, em 14 de abril de 2009.
MIR PORT
Presidente 1º Secretário
Rua Sergipe, 647 - Fone (45) 3254-3096 - CEP 85960-000 Marechal Cândido Rondon - Paraná

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