norma nº 488/2021

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
LEI Nº 488/2021 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, 
Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), destinados ao 
atendimento de despesas não previstas no orçamento programa em execução, a 
saber: 
Órgão 09 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E 
SERVIÇOS URBANOS 
Unidade 001 Divisão de Obras e Viação 
Função 15 Urbanismo 
Sub-função 452 Serviços Urbanos 
Programa 0005 Programa de Urbanização e Modernização 
Projeto/Atividade 2048 Manutenção das Atividades de Serviços 
Públicos 
Recursos 0001 Recursos Livres 
Elemento 3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições 50.000,00
Total 50.000,00
 Art. 2º. Para dar cobertura ao presente crédito 
adicional suplementar, serão utilizados recursos provenientes de anulação de 
dotação: 
Órgão 04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R 
PLANEJAMENTO
Unidade 001 Divisão de Administração 
Função 04 Administração 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
Programa 122 Administração Geral 
Sub-função 0004 Programa de Apoio Administrativo e 
Operacional 
Projeto/Atividade 2009 Manutenção das Atividades de Recursos 
Humanos - RH 
Recursos 0001 Recursos Livres 
Elemento 3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições 
Trabalhistas 50.000,00
Total 50.000,00
 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Marilândia do Sul, 24 de agosto de 2021. 
Aquiles Takeda Filho 
Prefeito Municipal