| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 477 / 2021 |
| Date | 2021-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a declaração de utilidade Pública e dá outras providências. |
| native_id | 1011 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 75 771303/0001-07 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122 PUBLICADO EM 28/04/2021 NO DIOE - EDIÇÃO Nº 353 LEI Nº 477/2021 SÚMULA: Dispõe sobre a declaração de utilidade Pública e dá outras providências. A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, Sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a APAREVI - Associação Paradesportiva Regional Vale do Ivaí, estabelecida na Av. Santiago Lopes José nº 670, nesta cidade de Marilândia do Sul,, S/n, inscrita no CNPJ sob nº 33.058.665/0001-05. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura de Marilândia do Sul, 28 de abril de 2021. AQUILES TAKEDA FILHO PREFEITO MUNCIPAL