norma nº 486/2021

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
PUBLICADO DIOE EM 20/07/2021 - EDIÇÃO Nº 414
LEI Nº. 486/2021
AUTORIZA AFETAÇÃO DA ÁREA INSTITUCIONAL QUE 
ESPECIFICA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AQUILES TAKEDA FILHO, Prefeito Municipal de Marilândia do Sul, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica o Município de Marilândia do Sul, autorizado a afetar a Área Institucional de 
sua propriedade localizada nesta cidade, de Marilândia do Sul, assim descrita:
“PROLONGAMENTO DA RUA 01: Área de terra de formato irregular, contendo 1.207,33 
M2, nas seguintes divisas e confrontações:
FRENTE: Confronta com o JARDIM TÓKIO, com 14,30 metros;
DE UM LADO: Confronta com a ÁREA INSTITUCIONAL 01/B com 87,02 metros;
FUNDOS: Confronta com a RUA 01 com 14,05 metros;
DE OUTRO LADO: Confronta com a divisa lateral da ÁREA INSTITUCIONAL 01/A, 
86,98 metros.
Parágrafo único. A área descrita no caput deste artigo ficará afetada como 
PROLONGAMENTO DA RUA 01.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Marilândia do Sul, 20 de julho de 2021. 
AQUILES TAKEDA FILHO
Prefeito Municipal