| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2021 |
| Date | 2021-04-28 |
| Ementa | Inclui dispositivo no Art. 31 da Lei Complementar nº 003/2017 – Código Tributário Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 1017 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 75 771303/0001-07 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122 ____________________________________________________________________________________________________ PUBLICADO EM 28/04/2021 NO DIOE - EDIÇÃO Nº 353 LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2021 SÚMULA: Inclui dispositivo no Art. 31 da Lei Complementar nº 003/2017 – Código Tributário Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, LEI Art. 1º Fica incluído o Parágrafo 5º no Art. 31 da Lei Complementar 003/2017: “Art. 31 [...] [...] “§ 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de até 10% (dez por cento) aos contribuintes que efetuarem o pagamento do Imposto Predial Territorial – IPTU, em cota única até o dia do vencimento. ” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Marilândia do Sul, em 28 de abril de 2021. AQUILES TAKEDA FILHO Prefeito Municipal