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norma nº 495/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 495 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei Municipal Nº 482/2021, e dá outras providências.
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matéria 736 →

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ Nº 75 771303/0001-07 
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 
PUBLICADO EM 06/10/2021 NO DIOE - EDIÇÃO Nº 474 
LEI Nº 495/2021 
SÚMULA: - Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 
Nº 482/2021, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA DO SUL APROVOU O 
PROJETO DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU PREFEITO MUNICIPAL, NO 
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS EM LEI, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I 
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal Nº 
482/2021 de 01 de junho de 2021, a qual "Dispõe sobre a 
reposição salarial dos Vencimentos e salários dos Servidores da 
Câmara Municipal, e dá outras providências". 
 Parágrafo Único: Os efeitos financeiros que 
se referem o caput deste art. passarão a viger a partir desta 
competência. 
 Art. 2º – Esta LEI entra em vigor a partir de 
sua publicação. 
 Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia 
do Sul, 04 de outubro de 2021. 
AQUILES TAKEDA FILHO 
Prefeito Municipal 

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