| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 495 / 2021 |
| Date | 2021-10-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal Nº 482/2021, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 75 771303/0001-07 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 PUBLICADO EM 06/10/2021 NO DIOE - EDIÇÃO Nº 474 LEI Nº 495/2021 SÚMULA: - Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal Nº 482/2021, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA DO SUL APROVOU O PROJETO DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS EM LEI, SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal Nº 482/2021 de 01 de junho de 2021, a qual "Dispõe sobre a reposição salarial dos Vencimentos e salários dos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências". Parágrafo Único: Os efeitos financeiros que se referem o caput deste art. passarão a viger a partir desta competência. Art. 2º – Esta LEI entra em vigor a partir de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 04 de outubro de 2021. AQUILES TAKEDA FILHO Prefeito Municipal