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norma nº 499/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 499 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
CNPJ Nº 75.771.303/0001-07 
 Rua Silvio Beligni, 200 – Centro - Fone (43) 3428-1122 – Fax (43) 3428-1188 
CEP: 86.825-000 – Marilândia do Sul – Estado do Paraná 
PUBLICADO EM 12/11/2021 NO DIOE - EDIÇÃO Nº 497
LEI Nº 499/2021 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 
MARILÂNDIA DO SUL, PARA O 
EXERCÍCIO DE 2021.
 O POVO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciona a seguinte lei: 
 Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de 
crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de MARILÂNDIA 
DO SUL, para o exercício de 2021. 
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do 
Município de MARILÂNDIA DO SUL para o exercício de 2021, um crédito 
adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos 
reais), mediante as seguintes providências: 
 1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias: 
Órgão 09 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E 
SERVIÇOS URBANOS
Unidade 001 Divisão de Obras e Viação 
Função 15 Urbanismo 
Sub-função 451 Infra Estrutura Urbana 
Programa 0015 Programa de Serviços Urbanos e Utilidade 
Pública 
Projeto/Atividade 2020 Manutenção das Atividades de Obras 
Públicas 
Recursos 00615 Recursos Operações de Créditos Internas – 
Modernização da Administração 
Elemento 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 1.500.000,00
Total 1.500.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
CNPJ Nº 75.771.303/0001-07 
 Rua Silvio Beligni, 200 – Centro - Fone (43) 3428-1122 – Fax (43) 3428-1188 
CEP: 86.825-000 – Marilândia do Sul – Estado do Paraná 
PUBLICADO EM 12/11/2021 NO DIOE - EDIÇÃO Nº 497
 Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de 
que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de 
operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizada 
em lei específica. 
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Marilândia do Sul, em 12 de novembro de 2021. 
__________________________ 
AQUILES TAKEDA FILHO 
Prefeito Municipal

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