norma nº 514/2022

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122
PUBLICADO NO DIO-E EM 16/02/2022 - EDIÇÃO Nº 568 - PÁG 4
LEI Nº 514/2022 – LEG
SÚMULA: - Dispõe sobre a reposição salarial dos Vencimentos e 
salários dos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA DO SUL APROVOU O 
PROJETO DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU PREFEITO MUNICIPAL, NO 
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS EM LEI, SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I 
Art. 1º - Fica a Mesa Executiva da Câmara Municipal de 
Marilândia do Sul, Estado do Paraná, autorizada a conceder reposição salarial, 
referente aos meses de março de 2020 a fevereiro de 2021, conforme variação IPCA -
Índice de Preços ao Consumidor Amplo, em 5,2% (cinco vírgula dois por cento), 
para viger a partir desta competência, aos Funcionários Ativos, Inativos e aos 
Servidores ocupantes de Cargos de provimento em Comissão.
Parágrafo Único – A presente recomposição é com base dos 
valores constantes nos anexos I e IV, da Lei Municipal nº 443/2020 de 15 de janeiro de 
dois mil e vinte.
Art. 2º – Esta LEI entra em vigor a partir de sua publicação.
 Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 15 de fevereiro 2022.
AQUILES TAKEDA FILHO
Prefeito de Marilândia do Sul