norma nº 521/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
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PUBLICADO NO DIO-E EM 19/03/2022 - EDIÇÃO Nº 600 - PÁG 5 e 6
LEI Nº 521/2022
SÚMULA: ALTERA O VALOR DA 
REMUNERAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS 
MUNICIPAIS COMISSIONADOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
LEI
Art. 1º. Fixa o valor da remuneração e estabelece a simbologia do cargo público comissionado 
denominado PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, originário da Lei Municipal nº 321/2017, de 
acordo com a tabela abaixo:
CARGO SÍMBOLOGIA REMUNERAÇÃO
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CC 6 R$ 10.429,36
Art. 2º. Fixa o valor da remuneração e estabelece a simbologia do cargo público comissionado 
denominado CHEFE DE GABINETE, originário das Leis Municipais nº 037/1994 e 004/1995, de 
acordo com a tabela abaixo:
CARGO SÍMBOLOGIA REMUNERAÇÃO
CHEFE DE GABINETE CC 5 R$ 5.351,00
Art. 3º. Fixa o valor da remuneração e estabelece a simbologia do cargo público comissionado 
denominados ASSESSOR DE FOMENTO, originário da Lei Municipal nº 026/2009, de acordo com a 
tabela abaixo:
CARGO SÍMBOLOGIA REMUNERAÇÃO
ASSESSOR DE FOMENTO CC 4 R$ 4.351,00
Art. 4º. Fixa o valor da remuneração e estabelece a simbologia do cargo público comissionado 
denominado ASSESSOR JURÍDICO, originário das Leis Municipais nº 018/1991 e 037/1994, de 
acordo com a tabela abaixo:
CARGO SÍMBOLOGIA REMUNERAÇÃO
ASSESSOR JURÍDICO CC 4 R$ 4.351,00
Art. 5º. Fixa o valor da remuneração e estabelece a simbologia do cargo público comissionado 
denominado ASSESSOR JURÍDICO, originário das Leis Municipais nº 004/1995 e 008/2007, de 
acordo com a tabela abaixo:
CARGO SÍMBOLOGIA REMUNERAÇÃO
ASSESSOR TECNICO CC 4 R$ 4.351,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
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PUBLICADO NO DIO-E EM 19/03/2022 - EDIÇÃO Nº 600 - PÁG 5 e 6
Art. 6º. Fixa o valor da remuneração e estabelece a simbologia do cargo público comissionado 
denominado ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, originário da Lei Municipal nº 384/2018, de acordo 
com a tabela abaixo:
CARGO SÍMBOLOGIA REMUNERAÇÃO
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO CC 3 R$ 3.604,30
Art. 3º. Fixa o valor da remuneração e estabelece a simbologia dos cargos públicos comissionados
denominados AGENTE DE SERVIÇO e COORDENADOR DE FUNDO, originários da Lei Municipal 
nº 004/1995, de acordo com a tabela abaixo:
CARGO SÍMBOLOGIA REMUNERAÇÃO
AGENTE DE SERVIÇO CC 2 R$ 2.351,00
COORDENADOR DE FUNDO CC 2 R$ 2.351,00
Art. 7º. Fixa o valor da remuneração e estabelece a simbologia dos cargos públicos comissionados
denominados CHEFE DE DIVISÃO, originários das Leis Municipais nº 021/1989; 004/1995; 
001/2009; 026/2009; 079/2011; 080/2011 e 316/2016, de acordo com a tabela abaixo:
CARGO SÍMBOLOGIA REMUNERAÇÃO
CHEFE DE DIVISÃO CC 2 R$ 2.351,00
Art. 8º. Fixa o valor da remuneração e estabelece a simbologia dos cargos públicos comissionados
denominados CHEFE DE SEÇÃO, originários das Leis Municipais nº 065/2011; 026/2009 080/2011; 
e 316/2016, de acordo com a tabela abaixo:
CARGO SÍMBOLOGIA REMUNERAÇÃO
CHEFE DE SEÇÃO CC 1 R$ 1.351,00
Art. 9º. Fixa o valor da remuneração e estabelece a simbologia do cargo público comissionado 
denominado AGENTE OPERACIONAL, originário da Lei Municipal nº 026/2009, de acordo com a 
tabela abaixo:
CARGO SÍMBOLOGIA REMUNERAÇÃO
AGENTE OPERACIONAL CC 1 R$ 1.351,00
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Marilândia do Sul, em 19 de março de 2022.
AQUILES TAKEDA FILHO 
 Prefeito Municipal