norma nº 530/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
PUBLICADO NO DIO-E EM 11/052022 - EDIÇÃO Nº 642 - PÁG 6
LEI Nº 530/2022
SÚMULA: - Altera dispositivos da LEI nº 443/2020, de 
15 de janeiro de 2020 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA DO SUL APROVOU O 
PROJETO DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU PREFEITO MUNICIPAL, NO 
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS EM LEI, SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I 
Art. 1º - Fixa em 20h (vinte horas) semanais 
a carga horária de trabalho do cargo público efetivo denominado 
CONTADOR, constante no anexo II, da estrutura de cargos 
efetivos, sem alteração dos vencimentos.
GRUPO OCUPACIONAL DENOMINAÇÃO DO 
CARGOS
Nº 
VAGAS
CARGA HORARIA
Profissional 20H Contador 1 20
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
 Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia 
do Sul, 11 de maio de 2022.
AQUILES TAKEDA FILHO
Prefeito Municipal