norma nº 582/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
PUBLICADO NO DIO-E EM 06/06/2023 - EDIÇÃO Nº 954 - PÁG 217
 LEI Nº 582/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
 Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um crédito adicional Especial no valor de 
R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais), destinados ao atendimento das
despesas de:
Órgão 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, 
VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
Unidade 001 Divisão de Obras e Viação
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0015 Programa de Serviços Urbanos e Utilidade 
Pública
Projeto /Atividade 2.020 Manutenção das Atividades de Obras Públicas
Elementos 4.4.90.51 Obras e Instalações
Recursos 0.1.615 Paraná Urbano – Operação de Crédito –
Próprios do Executivo Municipal
Valor 1.500,000,00
 Art. 2º. Para dar cobertura ao presente crédito adicional 
especial, serão utilizados como recursos provenientes de Operação de Crédito – Próprios do 
Executivo Municipal, relativo às fontes de recursos abaixo descrito:
Fonte de Recursos:
0.1.615 – Paraná Urbano – Operação de Crédito – Próprios do Executivo 
Municipal...............................................R$1.500.000,00
Alínea de Receita
2.1.1.2.54.0.1.00.00 –Operações de Crédito Internas para Programas de Modernização da 
Administração Pública – Principal
 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigência na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Marilândia do Sul, 06 de junho de 2023.
AQUILES TAKEDA FILHO
Prefeito Municipal