norma nº 607/2024

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
Publicado em 13/03/2024 no DIOE Edição Nº 1182
LEI Nº 607/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTROS 
PROVIDENCIAS
 A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, 
Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um crédito adicional especial no 
valor de R$ 92.174,42 (noventa e dois mil, cento e setenta e quatro reais e 
quarenta e dois centavos), destinados ao atendimento de despesas não previstas 
no orçamento programa em execução, a saber:
 Art. 2º. Para dar cobertura ao presente crédito 
adicional especial, serão utilizados os recursos do Superávit Financeiro do 
Exercício Anterior.
Item Código Descrição
Órgão 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA
Unidade 002 Divisão de Cultura
Função 13 Cultura
Sub-função 392 Difusão Cultural
Programa 0014 Programa de Desenvolvimento Cultural
Projeto/Atividade 2039 Manutenção das Atividades de Cultura
Elemento 3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 
Desportivas e Outras
Fonte de Recursos 881 Lei Complementar nº 195/2022 – LC Paulo 
Gustavo Art° 5
Valor R$65.023,93
Fonte de Recursos 882 Lei Complementar nº 195/2022 – LC Paulo 
Gustavo Art° 8
Valor R$27.150,49
Total R$92.174,42
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
Publicado em 13/03/2024 no DIOE Edição Nº 1182
 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigência na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Marilândia do Sul, 13 de março de 2024.
AQUILES TAKEDA FILHO
Prefeito Municipal
Fonte de 
Recursos
Descrição Valor
881 Lei Complementar nº 195/2022 – LC Paulo Gustavo Art° 5 R$65.023,93
882 Lei Complementar nº 195/2022 – LC Paulo Gustavo Art° 8 R$27.150,49
Total R$92.174,42