norma nº 610/2024

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122
Publicado em 27/03/2024 no DIOE Edição Nº 1193
LEI Nº 610/2024
SÚMULA:- Regulamenta estacionamento e parada 
para embarque e desembarque nas proximidades 
do Colégio Estadual em nosso município. 
A Câmara Municipal de Marilândia do Sul 
aprovou e eu, Prefeito sanciono a seguinte. 
Lei:
Art. 1º. A parte da Via sinalizada e 
demarcada para o estacionamento de veículos na Avenida Santiago 
Lopes José, Centro, Marilândia do Sul, frente ao Colégio 
Estadual Padre Ângelo Casagrande; fica privativa de segunda a 
sexta-feira, para uso exclusivo de veículos destinados ao 
transporte coletivo de alunos nos horários das 06h30min às 8h; 
das 11h30min às 13h; de 16h30min às 19h e das 22h às 23h.
Art. 2º. Aos demais veículos que não se 
enquadram no art. anterior; fica expressamente proibido parar e 
estacionar nestas áreas nos dias e horários mencionados, estando 
liberados os estacionamentos, se segunda à sexta-feira fora dos 
horários privativos e liberados aos sábados, domingos e feriados 
em qualquer horário.
Art. 3º. Os veículos que deixarem de atender 
o exposto sofrerão as penalidades e multas que couber. 
Art. 4º. Este LEI será regulamentada por ato 
do Executivo Municipal num prazo de 30 dias a partir de sua 
publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 27 de 
março 2024. 
AQUILES TAKEDA FILHO
Prefeito Municipal