norma nº 634/2024

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122
Publicado em 03/12/2024 no DIOE Edição Nº 1407 – Pág. 95 a 97
Republicado em 04/12/2024 no DIOE Edição Nº 1408 – Pág. 65 a 67
LEI Nº 634/2024
SÚMULA: - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 
235/2014 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA DO SUL APROVOU, E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, 
SANCIONO A SEGUINTE
L E I 
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 235/2014, de 
19.12.2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Os vereadores e servidores públicos da 
Câmara Municipal de Marilândia do Sul que se 
deslocarem atendendo a interesse público da Câmara 
Municipal de Marilândia do Sul, terão direito ao 
recebimento de diárias para a cobertura de despesas 
com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na 
localidade de destino.”
Art. 2º. O art. 2º da Lei Municipal nº 235/2014, de 
19.12.2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Os valores das modalidades de diárias 
serão fixados na Tabela de Diárias constante do 
Anexo I, a qual passa a ser parte integrante desta 
Lei, e corresponderão às seguintes opções:
I – diária sem pernoite – com valor correspondente à 
cobertura de despesas com alimentação e locomoção 
urbana na cidade de destino;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
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CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122
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Republicado em 04/12/2024 no DIOE Edição Nº 1408 – Pág. 65 a 67
II – diária com pernoite – com valor correspondente 
à cobertura de despesas com hospedagem, alimentação 
e locomoção urbana da cidade destino;
§1º. A concessão da diária especificada no inciso I 
pressupõe a necessidade de custeio de ao menos uma 
refeição (almoço/jantar).
§2º. A concessão da diária especificada no inciso II 
pressupõe a necessidade de custeio de despesas com 
hospedagem.
§3º. A forma de comprovação das despesas citadas nos 
§§ 1º e 2º poderá ser estabelecida em forma de 
regulamentação específica.”
Art. 3º. Até que sobrevenha nova norma 
regulamentadora, ficam mantidas as disposições da Resolução nº 
20/2023, salvo expressa disposição legal em contrário.
Art. 4º. Fica revogada a Lei Municipal nº 312/2016, 
de 07.11.2016.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Marilândia do Sul, 03 de dezembro de 2024.
AQUILES TAKEDA FILHO
Prefeito de Marilândia do Sul
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ANEXO I
QUADRO DE VALORES DE DIÁRIAS
LOCALIDADE Com pernoite Sem pernoite
Distância inferior a 100km NÃO SE APLICA R$ 165,00
Distância entre 101 a 200km R$ 300,00 R$ 200,00
Distância entre 201 a 400km R$ 600,00 R$ 300,00
Distância superior a 401km R$ 700,00 R$ 300,00
Brasília e demais Estados R$ 900,00 R$ 300,00