norma nº 301/2016

Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul
CGC: 75.771.303/0001-07
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 301/2016. SÚMULA: Dispõe sobre reposição dos vencimentos e salários
dos servidores municipais, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. FICA AUTORIZADO o executivo municipal conceder, a partir desta competência,
uma reposição salarial de 10,67% (dez virgula sessenta e sete centavos ), conforme variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acumulado no período de janeiro a
dezembro de 2015 aos funcionários estatutários ativos e inativos. Paragrafo Único: Para os efeitos descritos no “Caput” deste artigo, fica ressalvado que
tal reposição ficará obstada caso o índice de pessoal caso o índice de gastos com pessoal alcance o
limite prudencial
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 24 de março de
2016..
PEDRO SÉRGIO MILESKI
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado em 25 e 26-03-2016
Jornal : Tribuna do Norte
Edição 7536 pág. C05