norma nº 306/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÄNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÃ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
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 LEI Nº 306/2016
SÚMULA:- Autoriza a Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar e da outras providências
A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, 
Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte 
LEI
 Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 662.500,00 (seiscentos e sessenta e dois 
mil quinhentos reais), destinados ao atendimento de despesas não 
previstas no orçamento programa em execução, a saber: 
Órgão 09 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E 
SERVIÇOS URBANOS 
Unidade 001 Divisão de Obras e Viação 
Função 15 Urbanismo 
Subfunção 451 Infra- Estrutura Urbana 
Programa 0015 Programa de Serviços Urbanos e 
Utilidade Pública 
Proj/Atividade 2020 Manutenção das Atividades de Obras 
Públicas 
Elementos 4.4.90.51 Obras e Instalações 
Fontes de Recursos 0001 Recursos Livres 
Valor 662.500,00
TOTAL 662.500,00
 Art. 2º. Para dar cobertura ao presente crédito 
adicional suplementar, serão utilizados recursos provindos de Anulação 
de Dotação das seguintes: 
Órgão 02 PODER EXECUTIVO 
Unidade 002 Assessoria Jurídica 
Função 04 Administração 
Subfunção 122 Administração Geral 
Programa 0004 Programa de Apoio Administrativo 
Proj/Atividade 2004 Manutenção das Atividades da 
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Assessoria Jurídica 
Elementos 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 
Fontes de Recursos 0001 Recursos Livres 
Valor 5.000,00
Unidade 003 Assessoria Técnica 
Função 04 Administração 
Subfunção 122 Administração Geral 
Programa 0004 Programa de Apoio Administrativo 
Proj/Atividade 2043 Manutenção das Atividades da Assessoria 
Técnica 
Elementos 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 
Fontes de Recursos 0001 Recursos Livres 
Valor 2.500,00
Órgão 04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E 
PLANEJAMENTO 
Unidade 001 Divisão de Administração 
Função 04 Administração 
Subfunção 122 Administração Geral 
Programa 0004 Programa de Apoio Administrativo 
Proj/Atividade 2006 Manutenção das Atividades de 
Administração 
Elementos 3.3.90.91 Sentenças Judiciais 
Fontes de Recursos 0001 Recursos Livres 
Valor 40.000,00
Elementos 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 
Fontes de Recursos 0001 Recursos Livres 
Valor 10.000,00
Proj/Atividade 2009 Manutenção das Atividades dos 
Recursos Humanos 
Elementos 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Jurídica 
Fontes de Recursos 0001 Recursos Livres 
Valor 20.000,00
Proj/Atividade 2047 Manutenção das Atividades de Serviços 
Gerais 
Elementos 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas de 
Pessoal Civil 
Fontes de Recursos 0001 Recursos Livres 
Valor 150.000,00
Elementos 4.4.90.51 Obras e Instalações 
Fontes de Recursos 0001 Recursos Livres 
Valor 40.000,00
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento 
Programa 0008 Política de Planejamento, Gestão e 
Controle 
Proj/Atividade 2007 Manutenção das Atividades de 
Planejamento 
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Elementos 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas de 
Pessoal Civil 
Fontes de Recursos 0001 Recursos Livres 
Valor 5.000,00
Órgão 05 SECRETARIA DE FINANÇAS 
Unidade 001 Divisão de Finanças 
Função 04 Administração 
Subfunção 129 Administração de Receitas 
Programa 0007 Programa de Administração Contábil, 
Financeira e Tributária 
Proj/Atividade 2010 Manutenção das Atividades de 
Tributação e Fiscalização 
Elementos 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas de 
Pessoal Civil 
Fontes de Recursos 0001 Recursos Livres 
Valor 90.000,00
Elementos 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 
Fontes de Recursos 0001 Recursos Livres 
Valor 3.000,00
Órgão 06 SECRETARIA DE COMPRAS E 
LICITAÇÕES 
Unidade 001 Divisão de Compras e Licitações 
Função 04 Administração 
Subfunção 122 Administração Geral 
Programa 0002 Programa de Compras Governamentais 
Proj/Atividade 2012 Manutenção das Atividades de 
Compras e Licitações 
Elementos 3.3.90.30 Material de Consumo 
Fontes de Recursos 0001 Recursos Livres 
Valor 10.000,00
Órgão 07 SECRETARIA DE HABITAÇÃO E MEIO 
AMBIENTE 
Unidade 001 Divisão de Meio Ambiente 
Função 18 Gestão Ambiental 
Subfunção 541 Proteção e Conservação Ambiental 
Programa 0018 Programa de Proteção ao Meio 
Ambiente 
Proj/Atividade 2013 Manutenção das Atividades de Meio 
Ambiente 
Elementos 3.3.90.30 Material de Consumo 
Fontes de Recursos 0001 Recursos Livres 
Valor 10.000,00
Elementos 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro Pessoa 
Jurídica 
Fontes de Recursos 0001 Recursos Livres 
Valor 10.000,00
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Órgão 08 SECRETARIA DE SAÚDE 
Unidade 002 Gabinete do Secretário Municipal de 
Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 122 Administração Geral 
Programa 0016 Programa Saúde para Todos 
Proj/Atividade 2053 Manutenção das Atividades de Saúde 
Pública 
Elementos 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas de 
Pessoal Civil 
Fontes de Recursos 0001 Recursos Livres 
Valor 10.000,00
Órgão 09 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E 
SERVIÇOS URBANOS 
Unidade 001 Divisão de Obras e Viação 
Função 15 Urbanismo 
Subfunção 122 Administração Geral 
Programa 0015 Programa de Serviços Urbanos e 
Utilidade Pública 
Proj/Atividade 2021 Manutenção das Atividades de Viação 
Elementos 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas de 
Pessoal Civil 
Fontes de Recursos 0001 Recursos Livres 
Valor 100.000,00
Proj/Atividade 2020 Manutenção das Atividades de Obras 
Públicas 
Elementos 3.3.90.30 Material de Consumo 
Fontes de Recursos 0001 Recursos Livres 
Valor 100.000,00
Órgão 10 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
Unidade 001 Divisão de Fomento Agropecuário 
Função 20 Agricultura 
Subfunção 606 Extensão Rural 
Programa 0009 Programa de Desenvolvimento Rural 
Proj/Atividade 2022 Manutenção de Fomento Agropecuário 
Elementos 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas de 
Pessoal Civil 
Fontes de Recursos 0001 Recursos Livres 
Valor 20.000,00
Unidade 002 Divisão de Comércio e Indústria 
Função 22 Indústria 
Subfunção 662 Produção Industrial 
Programa 0023 Programa de Apoio ao Comércio e a 
Indústria 
Proj/Atividade 2023 Manutenção das Atividades de Fomento 
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a Indústria e Comércio 
Elementos 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas de 
Pessoal Civil 
Fontes de Recursos 0001 Recursos Livres 
Valor 17.000,00
Elementos 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoal 
Jurídica 
Fontes de Recursos 0001 Recursos Livres 
Valor 10.000,00
Órgão 12 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Unidade 001 Divisão de Assistência ao Idoso 
Função 08 Assistência Social 
Subfunção 241 Assistência ao Idoso 
Programa 0021 Programa de Proteção Social e Especial 
ao Idoso 
Proj/Atividade 2045 Manutenção das Atividades de 
Assistência ao Idoso 
Elementos 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoal 
Jurídica 
Fontes de Recursos 0001 Recursos Livres 
Valor 10.000,00
TOTAL 662.500,00
 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigência na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Marilândia do Sul, 29 de Março de 2016. 
PEDRO SERGIO MILESKI 
Prefeito Municipal