norma nº 374/2018

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
LEI Nº 374/2018 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados ao atendimento de despesas não previstas no 
orçamento programa em execução, a saber: 
Órgão 11 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade 001 Divisão de Educação 
Função 12 Educação 
Subfunção 361 Ensino Fundamental 
Programa 0012 Programa Educação de Qualidade 
Proj/Atividade 2028 Manutenção das Atividades de Ensino 
Fundamental - Fundeb 
Elementos 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 
Fontes de Recursos 102 Fundeb 40% 
Valor 50.000,00
TOTAL 50.000,00
 Art. 2º. Para dar cobertura ao presente crédito adicional especial, 
serão utilizados recursos provindos de Anulação de Dotação das seguintes: 
Órgão 11 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade 001 Divisão de Educação 
Função 12 Educação 
Subfunção 361 Ensino Fundamental 
Programa 0012 Programa Educação de Qualidade 
Proj/Atividade 2028 Manutenção das Atividades de Ensino 
Fundamental - Fundeb 
Elementos 3.3.90.39 Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica 
Fontes de Recursos 102 Fundeb 40% 
Valor 50.000,00
TOTAL 50.000,00
 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigência na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Marilândia do Sul, 10 de abril de 2018. 
AQUILES TAKEDA FILHO 
Prefeito Municipal