norma nº 376/2018

Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul 
 CGC: 75.771.303/0001-07 
 ESTADO DO PARANÁ 
 
LEI Nº 376/2018
 SÚMULA: Dispõe sobre reposição dos vencimentos e 
salários dos servidores municipais, e dá outras 
providências 
A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte 
 LEI: 
Art. 1º. FICA AUTORIZADO o executivo municipal, a 
conceder, a partir da competência abril de 2018 uma reposição salarial relativo aos 
meses de Jan/17, Fev/17, Mar/17, Abr/17, Mai/17, Jun/17, Jul/17, Ago/17, Set/17, 
Out/17, Nov/17, Dez/17, Jan/18 e Fev/18, perfazendo a percentagem de 3,55%
(três virgula cinquenta e cinco por cento), conforme variação do Índice Preços ao 
Consumidor Amplo - IPCA/IBGE e, aos funcionários estatutários ativos e inativos e 
cargos em comissão, que não se enquadraram no reajuste do salário mínimo federal 
ocorrido em 01-01-2018. 
 
 Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 
 Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 
17 de abril de 2018. 
AQUILES TAKEDA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado em 19/04/2018
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 8159 - Pág C09