norma nº 424/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
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LEI Nº 424/2019 
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei nº 032/1989, que 
dispõe sobre as normas para declaração de Utilidade
Pública e dá outras providências. 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, 
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, 
LEI
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 032/1989, que sobre as normas para declaração de 
Utilidade Pública e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 1º As Sociedade Civis, as Associações e as Fundações sem fins 
lucrativos, que visem exclusivamente servir desinteressadamente à 
coletividade, poderão ser declaradas de utilidade pública provados os 
seguintes requisitos: 
[...].” 
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Marilândia do Sul, em 24 de junho de 2019. 
 
AQUILES TAKEDA FILHO 
 Prefeito Municipal