| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 427 / 2019 |
| Date | 2019-08-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 75 771303/0001-07 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 LEI Nº 427/2019 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um crédito adicional Especial no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), destinados ao atendimento das despesas de: Órgão 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade 001 Divisão de Educação Proj/Atividade 2027 Manutenção das Atividades de Ensino de Jovens e Adultos Elementos 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoa Ativa Recursos 3.3.162 FNDE – PEJA: Programa de Ensino de Jovens e Adultos Valor R$9.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito abeto no artigo 1º, será utilizado recurso proveniente do: Superávit Financeiro DESCRIÇÃO ID/USO/ FONTE VALOR Superávit Financeiro de exercícios anteriores 3.3.162 9.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Marilândia do Sul, 29 de agosto de 2019. AQUILES TAKEDA FILHO Prefeito Municipal Publicado em 31/08/2019 Jornal: Tribuna do Norte Edição 8570 Pág. C07