norma nº 438/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
Publicado em 13/12/2019 - Jornal: Tribuna do Norte - Edição 8654 Pág. C22 
LEI Nº 438/2019 
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar convênio, acordo, ajuste ou 
congênere com planos privados de assistência 
à saúde, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
L E I 
Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio, 
acordo, ajuste ou congênere com planos privados saúde, visando promover a assistência 
à saúde do servidor e de sua família. 
§1º A parceria de que trata o caput tem por objetivo proporcionar ao 
servidor público municipal à contratação/adesão voluntária de planos de saúde. 
§2º Poderá ser viabilizado através da parceria firmada, os descontos na 
folha de pagamento do servidor referente à contraprestação dos serviços, desde que a 
requerimento e autorização deste. 
§3º Os descontos de que trata o §2º estão limitados a 30% (trinta por 
cento) de sua remuneração, não sendo computadas nesta, para fins de cálculo do limite 
estabelecido, os valores descontados para o Regime de Previdência, para o Imposto de 
Renda e para outras contribuições compulsórias. 
§4º Os percentuais já comprometidos com empréstimos bancários 
incidirão sobre a limitação imposta no parágrafo anterior. 
§5º Obrigatoriamente, deverá constar do termo de parceria cláusula 
expressa pela qual a empresa isenta a Administração de qualquer responsabilidade em 
face do vínculo obrigacional firmado para a prestação dos serviços relacionados ao plano 
de saúde. 
§6º Eventual inadimplemento de servidor público após a exoneração ou 
demissão não obriga a administração Pública ao pagamento de pendências perante o 
Plano de Saúde. 
Art. 2º Qualquer empresa operadora de planos de saúde poderá oferecer 
a contratação de plano de saúde ao servidor municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
Publicado em 13/12/2019 - Jornal: Tribuna do Norte - Edição 8654 Pág. C22 
Art. 3º Para que se proceda na forma prevista no artigo anterior, será 
necessário que a empresa operadora de planos de saúde, credencie-se perante à 
Administração Pública Municipal, mediante Edital de Credenciamento. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 13 de novembro de 
2019. 
Aquiles Takeda Filho 
Prefeito Municipal