norma nº 439/2019

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
LEI Nº 439/2019
Estima a receita e fixa a despesa para o 
exercício financeiro de 2020. 
 A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, 
Estado do Paraná, aprovou, e eu AQUILES TAKEDA FILHO Prefeito Municipal 
de Marilândia do Sul, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1º O Orçamento Fiscal do Município de 
Marilândia do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2020, 
abrangendo os órgãos da administração, direta e indireta e os fundos 
municipais, estima a receita e fixa a despesa em R$ 34.355.195,20 (trinta e 
quatro milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, cento e noventa e cinco 
reais e vinte centavos). 
Consolidação do Orçamento para o exercício financeiro de 2020 
Órgão Descrição Receita 
Estimada 
Despesa 
Fixada 
Ingresso Egresso 
1 Poder Legislativo 0,00 2.021.704,72 2.021.704,72 0,00
2 Executivo 
Municipal 
32.396.931,20 23.201.340,48 0,00 9.195.590,72
3 Fundo Municipal 
de Saúde 
1.958.264,00 9.132.150,00 7.173.886,00 0,00
Total - 34.355.195,20 34.355.195,20 9.195.590,72 9.195.590,72
 
Artigo 2º A receita será realizada de acordo 
com a legislação específica em vigor. 
Artigo 3º A despesa do Orçamento Fiscal 
será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor. 
Artigo 4º A despesa fixada está distribuída 
por projetos e atividades, por categoria econômica e funções de governo em 
conformidade com os anexos integrantes desta lei. 
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Artigo 5º O Executivo Municipal fica 
autorizado, nos termos do artigo 7. º combinado com o artigo 43 da Lei Federal 
n. º 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por Decreto da 
Administração Direta e Indireta, até o limite de 10% (dez por cento) do valor 
total atualizado do orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando 
como fonte de recursos, desde que não comprometidos: 
I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a 
tendência do exercício; 
II – a anulação de saldo de dotações orçamentárias;
III – superávit financeiro do exercício anterior. 
§ 1º – Se exclui desse limite, os créditos adicionais suplementares, 
decorrente de leis municipais especifica aprovadas no exercício. 
§ 2º – Os remanejamentos de dotações referentes a recursos 
transferidos vinculados do Programa Estadual de Obras Municipais, Programa 
Paraná Urbano, ou outros que vier a substituí-los, e de Operações de Créditos, 
não serão computados para efeito do limite fixado no caput deste artigo. 
§ 3º – Não serão computados para fins do disposto neste artigo às 
suplementações de dotações com recursos oriundos do Provável Excesso de 
Arrecadação que por ventura venham a ocorrer no Exercício de 2020 e o 
Superávit Financeiro do Exercício Anterior. 
§ 4º – A compensação, conversão ou criação de fontes de recursos 
ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais 
e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com finalidade de assegurar a 
execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste 
limite os créditos adicionais abertos com base neste artigo. 
§ 5º - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite 
de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações entre as fontes de 
recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de 
compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos. 
§ 6º- Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar por Decreto, não 
sendo computado para fins do limite de que trata o Artigo 4º, o saldo de um 
Projeto/Atividade para outro. 
§ 7º - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite 
de que trata o artigo anterior, as suplementações nas despesas com pessoal. 
Artigo 6º O Poder Executivo fica ainda 
autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios 
compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente 
e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite 
legalmente permitido. 
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Artigo 7° - Fica o chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado, nos termos do artigo 62 da Lei Complementar nº 
101/2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no 
concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao 
emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere. 
Artigo 8° - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020, 
revogadas as disposições em contrário. 
Marilândia do Sul, 19 de dezembro de 2019. 
AQUILES TAKEDA FILHO 
Prefeito Municipal