norma nº 440/2019

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122
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LEI Nº 440/2019 
Súmula: Dispõe sobre a concessão de subvenção social, 
nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e, 
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, 
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I 
 Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município 
de Marilândia do Sul, Estado do Paraná, autorizado a conceder subvenção social para 
a seguinte entidade localizada na cidade de Apucarana. 
I - HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS – 
HOSPITAL DA PROVIDÊNCIA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente 
cadastrada no CNPJ/MF sob nº 76.562.198/005-92. 
 
Art. 2º - A Concessão de subvenção social deverá 
atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, estar prevista 
na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais e ser precedida da 
assinatura de convênio, acordo, ajuste ou congênere entre o Município de Marilândia 
do Sul e as entidades. 
Art. 3º - A concessão de subvenção social visará à 
prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre 
que a suplementação de recursos de origem privada aplicada a esses objetivos revelar￾se mais econômica. 
Art. 4º - O valor das subvenções, sempre que possível, 
será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à 
disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência 
previamente fixados. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
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Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122
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Art. 5º - A entidade deverá prestar contas dos recursos 
recebidos, segundo as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura de Marilândia do Sul, 20 de 
dezembro de 2019. 
AQUILES TAKEDA FILHO 
PREFEITO MUNCIPAL 
LEI Nº 440/2019 - PUBLICADO DIOE EM 20/12/2019 - EDIÇÃO Nº 4 - PAG 2 AA 3 
LEI Nº 440/2019 - REPUBLICADO DIOE EM 14/01/2020 - EDIÇÃO Nº 13- PAG 6 A 7