norma nº 441/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
LEI Nº 441/2019 
SUMULA: Autoriza o parcelamento de débito 
pelo Poder Executivo Municipal junto à 
Companhia Paranaense de Energia – COPEL, 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
L E I 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar 
parcelamento do débito junto à Companhia Paranaense de Energia - COPEL, referente ao 
processo de conferência de iluminação pública, podendo, inclusive, assinar termo de 
confissão de dívida e demais documentos necessários para realização do parcelamento 
do débito. 
§1º O parcelamento de que trata esta Lei fica limitado a 36 (trinta e seis) 
parcelas mensais
§2º O pagamento das parcelas mensais, cujo valor será definido por 
ocasião da assinatura do instrumento jurídico próprio, correrão por conta da seguinte 
dotação própria constante do orçamento municipal: 
04.001.04.122.0004.2006.3.3.90.39.00.00.001 
04 – Secretaria de Administração e Planejamento 
001 – Divisão de Administração 
04 – Administração 
122 – Administração Geral 
004 – Programa de Apoio Administrativo e Operacional 
2006 – Manutenção Atividades de Administração 
3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 
001 – Recursos Livres 
§3º Ficam ratificados eventuais atos administrativos já realizados pelo 
Poder Executivo para atingimento dos objetivos da presente Lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
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 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 20 de dezembro de 
2019. 
Aquiles Takeda Filho 
Prefeito Municipal 
LEI Nº 441/2019 - PUBLICADO DIOE EM 20/12/2019 - EDIÇÃO Nº 4 - PAG 4 A 5