norma nº 442/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
1 
LEI Nº 442/2019 
SÚMULA: Insere dispositivo na Lei nº 336/2017, 
que regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei nº 
5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código 
Tributário Nacional. 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE, 
LEI
 A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica inserido o Art. 1-A na Lei nº 336/2017, que regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei nº 
5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, com a seguinte redação: 
“Art. 1-A Terceiro, interessado ou não, poderá requerer a extinção do crédito tributário em 
nome do devedor, pessoa física ou jurídica, mediante dação em pagamento de bens imóveis 
de sua propriedade.” 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Marilândia do Sul, em 20 de dezembro de 2019. 
AQUILES TAKEDA FILHO 
Prefeito Municipal