norma nº 22/2019

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
 ESTADO DO PARANÁ
 CNPJ: 75.771.303/0001-07
 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2019
SÚMULA: Altera dispositivo e inclui artigos no 
Código Tributário Municipal – LC 003/2017, e 
dá outras providências.
Eu PREFEITO MUNICIPAL de Marilândia do Sul, Estado do Paraná, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 108 da Lei Complementar nº 003/2017 – Código 
Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 108. Por ocasião da prestação do serviço deverá ser 
emitida Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.”
Art. 2º. Fica inserido o seguinte artigo na Lei Complementar nº 
003/2017 – Código Tributário Municipal:
“Art. 108-A. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
constitui-se em documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema 
próprio do Município, com o objetivo de registrar as operações relativas à 
prestação de serviços.
§1º. No caso de eventual impedimento da emissão da NFS-e, o 
prestador de serviço emitirá Recibo Provisório de Serviços (RPS) na forma 
prevista em regulamento.
§2º. A não-substituição do RPS, ou a sua conversão fora do 
prazo, pela NFS-e equipara-se a não emissão de nota fiscal de prestação de 
serviços.”
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
 ESTADO DO PARANÁ
 CNPJ: 75.771.303/0001-07
 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
Art. 3º. O chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a 
NFS-e por Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua 
publicação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 20 de 
dezembro de 2019.
AQUILES TAKEDA FILHO
Prefeito Municipal