norma nº 445/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
PUBLICADO NO DIOE EM 20/03/2020 - EDIÇÃO Nº 58
LEI Nº 445/2020
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar convênio, acordo, ajuste ou 
congênere com administradoras de benefícios 
em saúde de forma coletiva e por adesão, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio, 
acordo, ajuste ou congênere com entidades privadas, administradoras de benefícios em 
saúde de forma coletiva e por adesão, almejando viabilizar a execução das finalidades
propostas através da Lei Municipal nº 438/2019, que dispõe sobre a promoção da
assistência à saúde do servidor e de sua família.
§1º A parceria de que trata o caput tem por objetivo proporcionar ao 
servidor público municipal à contratação/adesão voluntária de planos de saúde por 
intermédio de administradora de benefícios.
§2º Eventual inadimplemento de servidor público não obrigará a 
administração Pública ao pagamento de pendências perante a administradora de 
benefícios.
Art. 2º Para a execução da presente Lei, será necessário que as
empresas administradoras de benefícios, credenciem-se perante à Administração Pública 
Municipal, mediante Edital de Credenciamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 20 de março de 
2020.
Aquiles Takeda Filho
Prefeito Municipal