norma nº 446/2020

Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul
 CGC: 75.771.303/0001-07
 ESTADO DO PARANÁ
PUBLICADO NO DIOE EM 21/03/2020 - EDIÇÃO Nº 59
 
LEI Nº 446/2020
 SÚMULA: Dispõe sobre reposição dos vencimentos e 
salários dos servidores municipais, e dá outras 
providências
A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, estado do 
Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte:
Art. 1.º Fica autorizado o executivo municipal a conceder 
a partir desta competência uma reposição salarial relativa aos meses de março de 
2019 a fevereiro de 2020, conforme variação IPCA – Índice de Preços ao Consumidor 
Amplo de 4,01% (quatro inteiros e um centésimo por cento) mais 0,20% (zero inteiro e 
vinte centésimo por cento), perfazendo 4,20% (quatro inteiros e vinte centésimo por 
cento) ao servidores Municipais ativos e inativos, Conselheiros Tutelares e cargos em 
Comissão, não enquadram-se nesta reposição os que já foram beneficiados pelos 
mínimo nacional e os Profissionais que compõe o Plano de Cargos Carreira e 
Valorização do Magistério no Município de Marilândia do Sul. 
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente lei 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias inscritas no Orçamento do 
Município.
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Marilândia do Sul, 21 de março de 2020.
AQUILES TAKEDA FILHO
Prefeito Municipal