norma nº 449/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
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PUBLICADO NO DIOE EM 06/05/2020 - EDIÇÃO Nº 69 - PÁG. 4 A 6
LEI Nº 449/2020
SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE 
REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO 
TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
LEI
Art. 1º Fica instituída, nos termos desta Lei, o Programa de 
Regularização de Débitos Não Tributários - PRD.
Parágrafo Único. Poderão ser quitados os débitos não tributários, 
definitivamente constituídos ou não, inscrito ou não em dívida ativa, de pessoas 
físicas ou jurídicas, em discussão administrativa.
Art. 2º A adesão ao programa ocorrerá por meio de requerimento formalizado junto 
à administração, abrangendo tão somente os débitos indicados pelo requerente, e,
implicará:
I – a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do 
devedor e por ele indicados para compor o PRD; 
II – o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos 
consolidados no PRD, nos termos dos arts. 389 e 395 do Código de Processo Civil, 
e a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei; e,
III – a vedação da inclusão dos débitos que compõe o PRD em 
qualquer outra forma de parcelamento posterior.
Art. 3º O devedor que aderir ao PRD poderá liquidar os débitos por ele indicados 
mediante a opção por uma das seguintes modalidades:
I – o pagamento da dívida consolidada em uma única prestação, 
sem acréscimo de juros;
II – o pagamento da primeira prestação de, no mínimo 50% 
(cinquenta por cento) da dívida consolidada, e pagamento do restante, acrescido de 
juros 0,5% (cinco décimos por cento), em uma segunda prestação, com vencimento 
em 30 (trinta) dias do primeiro pagamento;
II – o pagamento da primeira prestação de, no mínimo 40% 
(cinquenta por cento) da dívida consolidada, e o parcelamento do restante, 
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acrescido de juros 0,6% (seis décimos por cento) ao mês, em 2 (duas) prestações 
mensais;
III – o pagamento da primeira prestação de, no mínimo 30% 
(cinquenta por cento) da dívida consolidada, e o parcelamento do restante, 
acrescido de juros 0,7% (sete décimos por cento) ao mês, em 3 (três) prestações 
mensais;
IV – o pagamento da primeira prestação de, no mínimo 20% 
(cinquenta por cento) da dívida consolidada, e o parcelamento do restante, 
acrescido de juros 0,8% (oito décimos por cento), em 4 (quatro) prestações 
mensais; e
V – o pagamento da dívida consolidada e acrescida de juros 1% 
(um por cento) ao mês, em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais.
Parágrafo Primeiro. O valor mínimo de cada prestação mensal 
será de no mínimo:
I – R$ 200.00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física;
e,
II – R$ 400,00 (quatrocentos reais), quando o devedor for pessoa 
física.
Parágrafo Segundo. O deferimento do pedido de adesão ao PRD 
fica condicionado ao pagamento do valor da primeira prestação, que deverá ocorrer 
até o último dia útil do mês do requerimento.
Parágrafo Terceiro. As parcelas não adimplidas até a data de 
vencimento serão acrescidas de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 
1% (um por cento) ao mês.
Art. 4º Para inclusão no PRD, o devedor deverá desistir previamente de 
contestações, impugnações ou recursos administrativos que tenham por objeto s 
débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre os 
quais fundem as referidas contestações, impugnações e recursos.
Art. 5º A exclusão do devedor do PRD, a exigibilidade imediata da 
totalidade do débito confessado e ainda não pago e a execução automática da 
garantia, quando prestada, ocorrerão nas seguintes hipóteses:
I – falta de pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas ou de 4 
(quatro) alternadas; 
II – falta de pagamento da última parcela; 
III – constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento 
patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;
II – decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa 
jurídica optante;
Parágrafo Único. No caso dos incisos I e II do caput deste artigo, 
os efeitos de que trata o caput só se operarão se o devedor não purgar a mora 
após trinta dias contados de sua notificação, assegurado esse direito apenas uma 
vez.
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 06 de abril de 2020.
AQUILES TAKEDA FILHO
Prefeito Municipal