norma nº 450/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
PUBLICADO NO DIOE EM 05/05/2020 - EDIÇÃO Nº 88 - PÁG 81 A 83
 
LEI Nº 450/2020
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar convênio, acordo, ajuste ou 
congênere com instituições de ensino superior, 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio, 
acordo, ajuste ou congênere com instituições de ensino superior, com a finalidade de 
estabelecer ações articuladas para promoção e incentivo ao pleno desenvolvimento do 
ser humano, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação profissional.
§1º A presente Lei tem por objetivo proporcionar ao servidor público 
municipal, acesso a cursos de educação, presencial ou à distância, em nível de 
Graduação e Pós-graduação, lato ou stricto sensu. 
§2º Para execução desta Lei, não haverá repasse de recursos financeiros 
entre as partes.
Art. 2º Para a execução da presente Lei, será necessário que as 
instituições interessadas se credenciem perante à Administração Pública Municipal, 
mediante Edital de Credenciamento.
Parágrafo Único Para o Credenciamento será obrigatório apresentar a 
seguinte documentação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
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i) Carta de Intenções: documento declarando o interesse da instituição 
de ensino em firma a parceria com a Administração Pública, assinado 
por pessoa competente; 
ii) Cópia simples do Cartão do CNPJ;
iii) Certidões Negativas de Débitos – CND, municipal, estadual e federal;
iv) Cópia simples do Estatuto ou Contrato Social, com a última alteração;
e,
v) Cópia simples da Ata de Eleição da Atual Diretoria, em caso de 
associação ou fundação;
Art. 3º São obrigações da instituição de ensino:
i) Possuir instalações, equipamentos, materiais e recursos humanos 
necessários à execução dos serviços;
ii) Planejar e executar com zelo suas tarefas, esmerando-se na escolha 
de conteúdos, professores, orientação didática, pedagógica e 
educacional, fixação da carga horária e plano pedagógico;
iii) Responsabilizar-se direta e exclusivamente pelo pagamento aos seus 
empregados, de valores decorrentes de salários, encargos sociais, 
previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que 
incidam ou venham a incidir sobre seu quadro de pessoal ou 
terceirizados;
iv) Executar diretamente os serviços, não podendo subcontratar, ceder 
ou transferir o objeto do Termo, no todo ou em parte;
v) Repassar ao Conveniado o calendário, expedientes, aulas, férias, 
recesso, bem como, comunicar a ele sobre eventuais alterações;
vi) Prover atendimentos diferenciados de inclusão, nas normas 
estabelecidas, para alunos-servidores portadores de necessidades 
especiais; 
vi) Facilitar o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento do 
ajuste, por parte da Administração pública, através de seu setor 
competente;
vii) Conceder descontos especiais nas mensalidades ao servidor e seus
parentes em primeiro grau; e,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
PUBLICADO NO DIOE EM 05/05/2020 - EDIÇÃO Nº 88 - PÁG 81 A 83
viii)Os direitos e benefícios de cada aluno serão respeitados até o final da 
execução das atividades e cursos, que estiverem em andamento, em
caso de rescisão da parceria, sem ônus de qualquer espécie à 
Administração Pública. 
Art. 4º São obrigações da Administração Pública:
i) Encaminhar a seus servidores públicos, documento dando ciência da 
parceria, em Boletim, Jornal, Revista, Internet, intranet e/ou outros 
veículos de comunicação interna existentes;
ii) Acompanhar, supervisionar, orientar e fiscalizar as ações executadas 
no âmbito da parceria; e,
iii) Permitir o acesso de representantes da instituição de ensino em seus 
ambientes de trabalho, de forma agendada, para propiciar contatos 
necessários com os alunos, desde que não prejudiquem o bom 
andamento das atividades do órgão.
Art. 5º Em caso de inadimplência do aluno perante a instituição de 
ensino, o Município de Marilândia do Sul fica isento de qualquer ônus. 
Art. 6º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a 
inserção na página oficial do município, do produto ofertado aos servidores públicos 
municipais.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 05 de maio de 2020.
Aquiles Takeda Filho
Prefeito Municipal