Prefeitura Hlunicipal de Hlarmeleiro
ESTADO DO PARANA CNP) 76.205.665/0001-0]
Ay. Macali, 255 - Cx. Postal 24 - Fone / Fax (46) 3525-8100 - CEP 85615-000 - MARMELEIRO - PR
PROJETO DE LEINº “> /2021
Concede revisão geral anual aos servidores
públicos municipais e dá outras providências.
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual de que trata o art. 37, X, da
Constituição Federal aos servidores públicos municipais, no percentual de 2,5% sobre os
níveis vigentes, retroativo a 1º de janeiro de 2021.
Parágrafo único. A revisão será concedida aos servidores públicos municipais
do Regime Estatutário, ativos, inativos e pensionistas, empregados públicos, ocupantes de
cargos comissionados nível CCII e Conselheiros Tutelares.
Câmara Municipal de Marmeleiro
Art. 2º Em razão do disposto no artigo anterior ficam alterados:
I- as Tabelas A e B do Anexo III e as Tabelas A e B do Anexo IV da Lei nº
2.096, de 23 de setembro de 2013, que passam a vigorar na forma do Anexo I desta Lei;
W — as Tabelas dos Anexos IV, V e VI da Lei nº 1.923, de 05 de abril de 2012,
que passam a vigorar na forma do Anexo II desta Lei;
II — a Tabela do Anexo I, da Lei nº 1.229, de 30 de junho de 2006, que passa a
vigorar na forma do Anexo III desta Lei;
IV - as Tabelas A e B do Anexo II, da Lei nº 2.135, de 11 de dezembro de
2013, que passam a vigorar na forma do Anexo IV desta Lei;
V-o art. 41, da Lei nº 1.200, de 25 de fevereiro de 2006, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 41. Aos Conselheiros Tutelares será concedida remuneração equivalente a R$ 1.602.97
(um mil, seiscentos e dois reais e noventa e sete centavos), reajustada anualmente no mesmo
índice aplicado para correção do salário dos servidores públicos municipais.
Art. 3º Fica assegurado o pagamento da diferença do valor decorrente da
revisão geral anual e do piso salarial profissional estabelecido no inciso III, do $1º, do art. 9º-
A, da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, com redação dada pela Lei nº 13.708,
de 14 de agosto de 2018, aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por dotações
orçamentárias próprias, previstas no Orçamento Geral do Município, instituído pela Lei nº
2.692, de 28 dezembro de 2020.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
a
Marmeleiro, 10 de março de 2021.
E ey N,
— AU RES
PAULÓJAIR PILATI RÉ se
” Prefeito de Marmeleiro
e www marmeleiro. prgov.br cu ma
al de Hlarmeleiro
ESTADO DO PARANA CNP| 76.205.005/0001-01]
Av. Macali. 255 - Cx. Postal 24 - Fone / Fax (46) 3825-8100 - CEP 85615-000 - MARMELEIRO - PR
MENSAGEM Nº 07
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Egrégia Câmara o projeto de lei que concede revisão
geral anual aos servidores municipais do regime estatutário, ativos e inativos, pensionistas,
empregados públicos e ocupantes de cargos comissionados nível CCI.
A revisão geral anual da remuneração é garantia constitucional dos servidores,
e atinge todas as verbas remuneratórias, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição
Federal.
Entretanto, neste ano, em razão das disposições da Lei Complementar nº
173/2020, bem como pelo índice de gastos de pessoal que nos foi apresentado quando
assumimos o mandato, entendemos por bem aguardar a estabilização dos entendimentos e
também a verificação da capacidade financeira sem comprometimento das finanças públicas
municipais neste ano tão atípico para todos.
Isso porque embora a Procuradoria-Geral tivesse sinalizado pela possibilidade
de concessão da revisão geral anual até o limite da variação anual do IPCA, no mês de janeiro
foram exarados Pareceres da AMSOP e da CNM, outros órgãos coletivos dos quais o
Município faz parte, recomendando cautela aos gestores na concessão da revisão geral anual e
pela impossibilidade da concessão de reajuste aos servidores públicos. Neste mesmo sentido
se manifestou a Coordenadoria de Gestão Municipal do TCE-PR na Informação nº 586/20,
nos autos de Processo de Consulta nº 447230/20.
Entretanto, o Tribunal Pleno do TCE/PR julgou o referido processo em 18 de
fevereiro de 2021, e no Acórdão nº 293/21 manifestou-se no sentido de que a recomposição
inflacionária na revisão geral anual não é alcançada pela vedação do inciso I, do art. 8º, da LC
173/2020, podendo ser realizada se o percentual concedido não ultrapassar a variação da
inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Neste contexto, ficam afastadas as disposições da Lei Municipal nº 2.530, de
2017 e do art. 105-A da Lei nº 2.095, de 2013 até 31 de dezembro de 2021, não só pelo
disposto na LC 173/2020, como também pela Súmula Vinculante nº 42 do STF.
E considerando as possibilidades financeiras do Município neste momento, já
que o índice de gastos com pessoal está elevado e não permite muita discricionariedade por
parte do gestor, para o cálculo da revisão geral anual foi adotado o percentual de 2,5% para
não comprometer as finanças públicas e também amenizar as perdas do poder de compra dos
servidores, que também é um importante pilar para incrementar o desenvolvimento
econômico e social do Município. Par
Pi tas
a O acãO
AMA . a A ao sb
pedi Ni) ANS »
ZE N Re NA e
Jo Ro, SNS -
——€— www marmeleiro.proov.bi OM 3 mp
EM
Prefertura Humicipal de Hlarmeleiro
ESTADO DO PARANA CNP) 76.205.065/0001-01
Av. Macali, 255 - Cx. Postal 24 - Fone / Fax (46) 3525-8100 - CEP 88615-000 - MARMELEIRO - PR
Acompanha o presente projeto o estudo de impacto financeiro e orçamentário
anexo, que demonstra a adequação da despesa com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por fim, solicitamos a apreciação do projeto em regime de urgência e com a
convocação de sessões extraordinárias, se possível for para agilizar a tramitação do projeto,
considerando que a data-base é 1º de janeiro e a aprovação da proposição neste mês de março
possibilitará a implementação da revisão aos servidores já na folha do mês de março, com
pagamento retroativo a 1º de janeiro.
Justificamos o atraso no encaminhamento da proposição pelas circunstâncias
anteriormente mencionadas, já que somente com o aval do TCE-PR foi possível adotar uma
postura segura para a revisão geral anual dos servidores no exercício de 2021.
Marmeleiro, 10 de março de 2021.
e PAULO JAIR PILAT
refeito de Marmeleiro
wa marmeleiro pros br —
Drefeitura Municipal de Marmeleiro
ESTADO DO PARANA CNP| 76.205.065/0001-01
Av. Macali. 255 - Cx. Postal 24 - Fone / Fax (46) 3525-8100 - CEP 85615-000 - MARMELEIRO - PR
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro, para fins de adequação ao disposto no inciso II da Lei Complementar
nº 101/00, que tenho ciência do impacto orçamentário e financeiro, ocasionado pela
implementação da revisão anual geral aos servidores públicos municipais, conforme disposto
no Projeto de Lei.
Declaro ainda que a despesa tem compatibilidade com a Lei Orçamentária
Anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual de Governo.
Acrescento que as dotações orçamentárias relativas ao custeio do auxílio foram
previstas no orçamento anual e suportam a despesa integralmente.
Marmeleiro, 10 de março de 2021.
es O JAIR PILATI
e Marmeleiro — Ordenador da Despesa
www marmeleiro. prgov. br ——
Bv'6scE |VITITE
ececy [esissey [vutery [orrror [osvone [ervace [oonse [aovose [rroge |
ersoee [uuseer |
sevece [cesome [poser [eronoe [esonse [ovieve |seieee |sooree [orsmre |sovso
cowoy [crer |ss'ttee |ssoore |gotese |rvssve [ogoses |arasce |cevore |orscor
scoge [oresse |vessove [rmpoce [rose [zercre [ressor |ecesez [Lrt06z |pocrsz
erevee [eswee [reosve [osusor [ves [acusez
estere [revese |somise [oro [oomee |gowere
eseoce [ervece [ausere [ossore [prior [zevesz
[ossos |re'seoe [.61062 [uesese |potrwz [orrasz
[essose [zvsose |cetove |rezoce [zvoore |merve
[roses [r6vere |przsos [sos |powz |srceez
[reger |oescsz |sorrez |crsez [oscar [osusz
[severe [orzeee [evsere [aviere [ueoos [errsez
[corre [arocos [rezesz |rosvez [coca |ceems
(usuzsz [r9sucz |pososz [oouesz [esersz [prev
E [oro e Justere frozsoe | o |
2 Jusvore [rseuz [ovvese [suusse [seco [esowe | 1 |
ercooe |orrese [sesesz |aresrz [estuoz Jorsest Joroesz Jorawz | m |
esserz [egssor [powisz [evsose [esoewz [eroser Joorecz [uemez | n |
sesmve |[svvrve [ermez |sesuz [iscoce |reswre Jeresor [coco | 1 |
souut |srs6or |orwro |ssinse |n61sve |coscez [eseez [oraser |
ersesz [ostowe [roger [sgwse |sstwez forr [orwrre [uvesor |
sseesz essere [uwer [ostorz [avo [osccoz [arossr |rszeor [rsoser |
govzoe |sovesz Joswvez [essere [user |uss0or |pooese [eruswe |ogseer [uroner [rraer [recore |
ceu |recsoz Jesicasz Jorwsz |usomz |ussoer |veoer [seterz [ursore fossore [Lewor [ervasr |
TO'66L7 |6P'LILT | ve'BEIT |6h'TIST
LU9TrE |zr'seoe | T8'9v6z | 86/0987
BT6SLT | Z6BLIT | 68/0097
vr'Bos 7 |sE'SEpT |pb'poez
90'Tvs'z
esteve [esteve |rensez |posecz |cocrez |emesre [oorcor [orocor [rotor [orwer [eveser [oevosr |
vesoee [aveoce |petorz [osvese |srosr [couve |zowoz [roer [peescz |sesere |sexerz [reoor |
ersoge |seese [aosspe |srvsez [ucvrez |ceuvez |vorare [cemre [ososor [6sa6er [pomeor [Loser |
sesoet |op'66rr |ebiecr |Tb'Lori |suvorz |6exvoz |eveser [isto [egeser [ursrer | OETILT [160 |
esprez |6eoLtr |6oorcz |zr'sprz |uzesoz |ssezoz |voteo6r | vroo6t |zsoser |rorect | L9PPLT ES
psterT erssrt |reecr [s9zeor |socesr [o098st | sscest |
LT'spst | POTLW'T |9066ET |6T6LET |SETITT |Bp'serT k
86'662T SP'LOST |pS'E9PT |Z6OTPT |ES'GLET |SE'6EET | te'OOET
BU'ETET mrerra [ussor [esisest
oseorz |psoorz |seecoz
829961 [656061 |L6€sgt
so88rt |66seLt | cosas
aree6t [uvesr |Lemer
estret [zgescr [os10Lt
1699 |s686sT |Leessr
lwmla
Sv'6907 |8T'600T |99056T |t8'E68T |89'BEBST
[essore [creu |ocueoz Jorzosz |aviavr |cosiwz
sEopTz | 9608LT Í
TE'SeTT
99'980't
96'968'T
TIPILT
T6TT6T
TET8ST |TS'9TST |ZeELLT |L9TLT |ESTLIT
Br'poet 9p'Bir't
68'sTO'T
TL'THBT
PS'TSOT
676 T
SS'LyLT
so'ggs'T
VS OLLT
0€'998'T
S9'969'T
op'Tos'T
L6'BILT
V6TIBT |ZT'6SLT
ST'66S'T
E6'ZOL'T
L9TSST
TSTIPT
OT'ELST
ELAS
L8'ES6T
PST
ET'LVIT
vE'9E9T
99'ETBT
98'L59'T
98'Esp'T
0E'OZIT
66TLP'T
60'6€E'T
Bv'L6P'T
T6'899T
evaser [osuer |ersoer |roouer [osterx [esusrr |
[orserr [user [rrssrr [eoterr [osssor |
HEM Em E
LS'6L6T v6'S9BT
TE'969T
L5'609'T
9T'EgPT
69T9ST
v9'0zrT
BTLIST 60'0€P'T
€9'662T | TZLPLT 9T'ZOS'T 9T'6LET 60'00€'T
a
ogJped
TVaao ONAVND —.v, ViaSVL
HH OXINV
€LOZ JA OddINILAS JA EL JA 960'% N IIN VA Ill OXINV OQ SIOSVEILTV
TOXINY ss
q
+
S8'60S'TT
[ucuuse [rrorce |
99'9g8'ST | Op'sLE'sT | LSLz6vT | 6L'terPi
ass6e vt |soLt6er [esorser |reiserer|
T9PLTTI | dI'6b8OT | bI'EES OL
L90L0'PT | V8/099ET | S6TITET | S9'9L8TL
EST6LTI | 96'8TP'ZI | PT'LSOTT | 90'90LTT
SE'9TTOT | 0S'8T66 | TE'6E96 | 95'8SE'6
[ooersr |ov'8o pt | potsevr | etraer | vromver | astavoer [estssoer |
T
[oro [avisar | a6ecrr [nuowyrr |1szovtr |coteror |ocssvor | sovoror | sssoms |mreso |
TI'S9E TT
vETTSS |Th'boss |96PIEB |BLTLOS |S9'LEBL |LE'6O9L |EL'L8EL
86's80'6
[ovreso |
9STTL |S9'€969
os'egy'oT
EL'BSTOI | S8'798'6 | BS'SLS'6
899676 | 06'SZ0'6 | TO'E9L'B | BL'Los'8
866sts |OM'6TOB |t8'ssLz | SO'6SSL | 68'BEEL | ET'STIZ |OSLIGO |ZTI9ILO
TS'OTS'9 | 6S'0EE'9 "
LUIS 6
SL'L88'0T
TZ'SET6 | €T'9968 | 80'SOL'B
E9'OLSOT | SL'TITOL
v8'€96'6
ESTSH'8 | ZE'SOTE | 8E'996Z |SEPELL
€9'€L9'6 | LBT6E6 |ZE'BIT6 |bL'tses
L0'60S5'L |9€'06TL |ZTOBLOL |L8TLB9 |ZLTL99 |6E'LLMO | EL'B8T9 | LSSOT9
68'P6S'B |9S'ThEB | ISTOLS |bS'S9BL |Sb'9egz |EO'PTp'L |6O'B6TL | Ed's86g
ELLT6S | BO'SSL'S |
68tez9 |Lt'Leso
96'L68'6
L9'609'6 | LL'6TE6 | EO'8S0'6
TT'v6L'8 | LO'SES8 | se'6ers | s6'Lvos
PS'ETBL | 96'SBSL | TO'S9EZ |OSOSTZ | EZ'TP69 | EOOPLO | Tr'erso | cr'eses
80'89T'9 | Eb'B86S H
ET'866'8
TS'TE6L
SO'9EL'B | 19TBYB | LS'vET'S
9H'TOL'L
ST'LLr'L | LE'GSTIL
ELP66L | LBTILL |OB'SESL | TE'9TEL
SE'EP99 | sg'6br'9
EG'LVOL | S9'tre9
TZEOTL |ZE'96B9 |9p'S699 | ph'0OS9 | TLTIE9 |6TLLTO | ES'BP6S |9SSLLS
66'TIT9 OZ'E9S'S | S9'TOP'S
T9'620'9 | €S'TO6S | T90EL'S TE'PPTS | LS'T6OS
vE'LO9'S | ZOPyy'S
0E'66L'b
st'ever
9T'L8L'9
LV'68S'9 | SS'Z6E9 | TTTITO
O£'0EO'9 |99'psgs |pI'v89s |Bs'sis's
9ETITL |ZE'TOOL |Ob'L6/'9 | Tr'66S9 |OZ'LOP9 |es'ozra |or'6EO9 |6r'Eges |TL'T6NS | T69TSS |E6'S9ES | p960TS |06'LSOS |8S0T6h |9s'z9LP |OL'BTP |B8'E6WP |66'T9EP
L69LLL |9vOSSL | PS'OEEZ | EO'LITL | vL'6069 |8v'80L'9 | GO'ETS9 | GE'ETEO | TZ'GETO | Ob'096S |OB'9BLS |ST'BT9S | T9bSP'S |PL'S6TS | GH'TPIS |PL'T66P |SE'9PBP |OX'soL'p
96'690'L | vO'W9B9 |TIP999 | zOOLb'9 |LS'TBTO | 98609 | 860z6S | ES'ByL'S |OTTBSS |pS'BTb'S | Zrogrs |6h'Lor'S | EL'BS6P | OE'bIS'p [809% v6LESP |LL'sovr |tr'iirer "
STULTM'9 | SO'OPZ'9 |0E'8S09 | pe'TE8S |ESOIL'S |OZ'bpSS |TLT8ES |ve'szrs |EL'ELOS |S6SL6P |8p'teLy |BT'EpIP | p6'LOSP |p99LEP | LT'ePTP |Th'ScLt |sz'soop |6s'sege Ú
vB'LSES |6LTOTS |8T'osos |6I'€06b |SEO9LP |TLTLP |TIL8bP | crase
Es'oTTp | pe'gor'b
PT'OLT9
ILTE8'P
EV'066'S | S6'STBS |SS'949'S
LTT89V | Totrsp |ps'crrr
60TBr'S |TPTTES |Ob'L9TS | 68'9TOS
to'verv |szestr |or'seot |6r'ozeE
LL'oLgy |06'BTLY |9TT6SV | pr'iSpr [TILTEv |LSTOTY |6T'6L0'p | 8e'og6E
or'gogE |vr'sege |os'zese |ocesre |SeTseEr |Se'este |Zízsre |zg'v6oE
cO'syBE | pO'EEL'E
ELO | IZ'LIGT
vT
ET
ul
TT
oT
OS'TE6'L | SP'TOL'L | PI'LLM'L | DE'GSTIL | T6LVOL | P9TPB'9 | VE'EVO'S | VB'6V'9 | 86 TITO | 096/09 | ZS'ZO6'S | 090EL'S | 69'€9S'S | PITOP'S | TE'PT'S | LS'T6O'S
LUEV6 | 67'66L'b
88'E6b'p | 66'T9E'b
LL'SSS'9 | E8'P9E'9 | bh'6LT'S | 9b'666'S | ZLbEB'S | L0'SS9'S | 9E'06P'S | bh'OEE'S | GT'SLT'S | Sb'PZO'S | TI'BLB'P | EO9EL'Y | 60'86S'b | 9T'b9b'P | PT'bEE'P | O6'LOT'P | bE'SSO'b | SE'996E | |
sg'sow [ny [erteo | eetego [cetemo [2rono | pseses [Evoros | essas [a rer's | orss5s [ostses | rwser' | soemos | zesesv | sons [avesom | L61sv| tm | propesro ease
srgro [vens [peter] retiro [ocoros | sopas | eras [asars's | peises [errors] arosos | arcos» | Leco [eres |rrtavo |evosey |estero | esorv| u | *N0renademosi
prorro |ror6ss [estares coaws |potees | o619vs | aero | pera | secerv [1965 | eisyo | come | vetor» | estro [acos6e [ovas [oveere| 1 |
05/1969 | astra | esas es ogro | eroros | Lrsess | resoos [re0oss| rooves |Lvvars | iveco | sesgm | estwry | pesos» [urerv | ovem |sesizv | m |
esero [arosro [sott6 | wrvsrs [oszos | ortvoys |oe'soes [avos | so0005s [1058 [ostiLv | resisto como [rotvev | Lsusro cessar |isuree esteme] 1 |
[se'zzvs | so'oz's | or'esos | perteg's | estorL's| OT'PPS'S | TL'TSE'S | POST'S | EL'ELO'S | 56 STOP | B'TBL'P | BT'EM9'P | b6'LOS'b | P99LE'M | LT'GbT'b To'sery | st's00'y | 65888 '€
OL'TE8'P | LUTE9t | co brs'b ps'zrb | covero | pessry OT'BEO'b | 6r/026E | 0E'908'E | Eb'S69'E L8'v60'€ [evo | TULT6T
6E'TIO'Y [ss'veg | TUIBLE IS'ETBT [ostecz| o0'Ts9
EL'9p9'E [esose | Ob'LEP'E SL'LssT [seesvz| 26 0rpT
ST'OTb'E [sssree | SO'OTT'E | 9T9TT'E 08'9p6Z | 2609877 zo'g6e't [erseer] Bp'est
6s'soT'E [ersro | TE'LT6T | SOTHRT | ST6SLT | L6'BL9T | 880097 OT'BLTT [sevrre| 9T'ESO'T
TT's66 | 16067 ceerse | potoLe | orto9 69'EBS' | Ph'BOSTT | SE'SEM'T | bh'boET | B5'S6TT | TUBE | O8'E9TTT | BL'OOTT | 6S'6E0T | BT'OB6T [rsz6 | 159987
[om |
apepiligejuoo
ua O7/U29 |
9ETIZ'Z | ZETOO'L | 0P'L6/'9 | Th'66S'9 | 0T'L0b'9 | 8S0ZT'9 | OP'6EO'9 | 60'€9B'S | TL'T69'S | TO'9TS'S | E6'S9E'S | P9'60T'S | 06'LSO'S | BSOT6'P | 9S'L9L'b | OL'BT9'P
OT'LP9'S
ST'9LE'9
+89, OHBINQUISI
M, OUBIMUISI
08'z8S'€ | OE 'E8V'E | SB TBE'E | SE'ESTE| LL'L8T'E
Se'ege'p | 89'SST'P | ELTEL'Y 66'0/9'€ | L0'P9S'E | 9T'09P'E | Lb'6SE'E
EI TITE | E9'9IT'E | 6E'P/O'E | S8'V86T| L6'L68'T 18, OUBINQUISI “XNV
ss'rg6 €
T8'898'€ | ET'9SL'E BT'LEE'E | LO'OPT'E | OL'SPT'E | 80'PSO'E | ET'S96T | 9L'8/8'T| T6'V6LT|TSETLT|Bh'vedT
T6TELE | OT'PT9'E | p9'BISE TT'sEO'E S9LLLT] pL'969T | OT'BTIT | V6TPST| 06 LIT
9S'€6E'E | TL'P6T'E | 9/'86T' E ET'STST
85'TS4'T | BT'OSET | SSOTET| pS'EbTT wWaeuajua xny
9o'sgo'€
o
e]
Rm
Ee!
o
e]
EL (44
OVÔNILXAI Wa OJaVND - q, viasvL
FÊ
pe
HER
TVNODNNA
VIHODILVI
ANEXO IV
GRATIFICAÇÕES
TABELA “A”
Gratificação por compor Núcleo de Gestão de Carreira
DESCRIÇÃO VALOR
Membro do Núcleo de Gestão de Carreira R$ 331,86
TABELA “B”
Gratificação por Encargo
DESCRIÇÃO VALOR
GPCL — Membro da Comissão de Licitações R$ 590,40
GPCS - Membro da Comissão de Sindicâncias, R$ 221,40
Processos Administrativos Disciplinares e
Processos Administrativos Especiais
GPCAP - Membro da Comissão de Apoio ao R$ 590,40
Pregão
GDAP - Pregoeiro R$ 590,40
GDAL - Leiloeiro R$ 590,40
GPCAB — Membro da Comissão de Avaliações de R$ 221,40
Bens
GDAASUS - Médico Auditor nas Guias de R$ 1.476,00
Prestadores do SUS
GDACUCI — Coordenador da Unidade de Controle R$ 2.952,02
Interno — UCI
GDAPG -— Procurador-Geral R$ 1.476,00
or'sore |Isproe |Tg'psez |srozer | Togogi |sotiga |ostser |ev'corz |evosar |9p'gesz |IsLost |9s'zorz |gs'gphz |Ls'oort |os'eser a
eoezgt |eLz9Lz |9errr |seoooz |60'8097 |s69sst |zg9osi |99'Lspz |Lb'GobT |ec'toet |Testez |osoLrT |gestrz |cc'esri |ps'6eLT o
ssset |ph'ooer |TeTorz |es'otrr |rb'ecrr |ecoerz |Toesoz |sosroz |es'z0oz |zs'896T |e6'6zet |sotest |ec'psgt | T9'etgT |S6TBLT a |
JLNINVNHId OHAVNDO
SIVNVINAS SVHOH 0Z :VaVNHOr HOSSIIONd :0DAVO
SOLNIIWNIINIA JA VIIAVL
ALOXINY
"TLOZ OP INGE Sp 50 OP '€Z6) «UI9TEPIAS À “Al SOXOUY SOP Seja] SE BISV
IH OXINV
OSTsT'S |LM'TSOS | tr'iser |zesser |crosrr |8/999p |Lrssp |ossepy | 19L6€p |seTIEP |sg'orry |L6EbTp |TL290r |so'egeE |s6'vosE a
oT'peop |97test |Te'zost |eserbr |6ezzer |pstoer |se'estr |6L'LL0p | pe'L66E |Sp'ot6E [ON Tree |se'zore |seeodE |96079E |96/6bS'E o |
reo6e |sg'azge |petsre |ev'srge |orgoge |sp'isese |zrogpe |or'eoce |estece | Te'sore |at'vore |seserie |za'zz0E |Lb'rtoe |DE'BS6T EE
almlelalulolclc|zl|co lo | vo |co zo lã | san
sassvIO
JLNINVNHId OHAVNDO
SIVNVINAS SVHOH OP :VAVNHOF “MLNVANI OVôVINAA Jd HOSSIJONd :ODAVO
SOLNINIONIA JA VIIgVL
OS'ET6T |86S/8T |0T6E8T |ET'EOST |8LZ9LT |Zr'EELT |EL'66NT |z8s99T |STEEGT |ETTOST |pL69ST |96'8EST | 8/8051 |DC6LVT vo
a lnlaelululolcoll)ãz|cjl]õãco | ro [co |ãzo|ãao | za
PR RC SAS AS
HVININITANS OHAVNO
SIVNVINAS SVHOH OZ :VAVNHOr HOSSIIOAA *0DAVO
SOLNIINIONIA JA VIISVL
A OXINV
"soue (Ojlozep) 8 ep euluju
epep! º |euoIssIjoJd OlojoJsxe Op JOpezi|posij essejo ap ogBIQ OU
onsibes 'ogdeonpa ep OuSIsIuIW ojed epiosquods! e jeiojjo ouisus | PO'99b'Z SH bo SeloH Op dSd — oBojgjuopo
ep ogóInyysu! Jod opiosuioy 'eiBojojuopo we ogôenpeib ap osing
“soue | ap euiulu spept 9 (HNO)
opdByIlIqeH ep jeuoloeN eJsueo 'ojejdwoo |ejusuepuny ousua| Z866€L $H co seJoH or dSd — BISUOJOW
"soue (ojiozap) 8 Sp euuju apep! a jeuoissyold
OlojoJx Op Jopezieosi essejo op opBIg ou ousibes 'ogdeonpa ,
ep OU9SIUIN ojed eplosyuoos! e |eyo ouisus ep opámysul| SS'Bc5s sa bO SEIOH Oy ASd — OMunboig oogngoeuues
Jod opiosuio; 'eowInboig e ejguuej Wa ogÍenpeib ep osing
"soue (OjOZ9p) 8 Sp eu
epep! e |PuOISSgoId OlojoJexe op Jopezi|eos! essejo ap ogBIQ ou , o.
ousiBe! 'ogÍE9NPI SP OL9JSIUIIN OjSd eplosyuods) o jeroyo ouisus | SE'996€ SH co SEJOH Oy dSd — oJeuisjuI
ap ogóinyysu! Jod opiosujos 'wesBewisju3 us ogõenpeib ap osin9
“WeBeuusju3 ap Jeijxny op ogóeuos ,
e eJed eolseq ogdeoyjenb ap osino & ojejduoS opa ouisu3| LS'998'| SH [do SEJOHI OP Sd — WeBeuusjua ep sejxny
SOUP 81 SP BUIIUIU SPEPI & OJoJdLuOD OIPSIN OUISUI | sp'ggg'| 84 zo seJoH Op ASd — OAyemsIuImupy Jegxny
|
“SOUB 8| Sp BUIUJU Spep! 9 Oje|duoS |ejuStuepuna OUISU3 | joypz') Gu 90 seJoH Op ASd — Seltuapua e sjequioo ep ajusby
"SOUE 8| Sp PUIIUJU Spep! 9 ojejduoS |ejuswepuns ouisu3 | L9ZPZl SH ve seJoH Ob ASd — ºpnes ep oupjunmwoo ejuaby
TVNVWaS
VENCILSIANI JA SOLISINDIA ORIVTYS SV9VA VINVIOH OUVI | VINLVIONINWON
E vouvo
OINTANd ODTATNA OC SVOVA SODAVO AA OHAVNO
TOXANV
Hi OXINV
"900Z SP OWUNTop 06 9P Gac) U lo] Ep | OXOUV O EISIV
ANEXO IV
Altera o Anexo Il, da Lei nº 2.135, de 11 de dezembro de 2013.
ANEXO Il
TABELA A
RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE
CONFIANÇA
E ã FUNÇÃO DE
SIMBOLO DENOMINAÇÃO CONFIANÇA
cci Diretor do Departamento de Administração R$ 1.476,00
Planejamento
CCcl Diretor do Departamento de Finanças R$ 1.476,00
Ccl Diretor do Departamento de Viação e Obras R$ 1.476,00
Cccl Diretor do Departamento de Educação e Cultura R$ 1.476,00
Ccl Diretor do Departamento de Esportes R$ 1.476,00
CCI Diretor do Departamento de Saúde R$ 1.476,00
Ccl Diretor do Departamento de Assistência Social R$ 1.476,00
Diretor do Departamento de Agricultura e
El Abastecimento RA
Diretor do Departamento de Indústria, Comércio,
Sl Serviços e Turismo | EE 1a
Diretor do Departamento de Meio Ambiente e
ecl Recursos Hídricos RE APG
cci da do Departamento Marmeleirense de R$ 1.476,00
rânsito
Ccl Diretor do Departamento de Urbanismo R$ 1.476,00
Cclil Assessor de Relações Públicas R$ 738,00
Ccil Chefe da Divisão de Administração R$ 738,00
ccil Chefe da Divisão de Recursos Humanos R$ 738,00
Ccil Chefe da Divisão de Compras e Almoxarifado R$ 738,00
Cecil Chefe da Divisão de Contabilidade R$ 738,00
Ccil Chefe da Divisão de Tesouraria R$ 738,00
Ccil Chefe da Divisão de Cadastro e Tributação R$ 738,00
ccil Chefe da Divisão de Viação e Obras R$ 738,00
ccil Chefe da Divisão de Ensino Fundamental — R$ 738,00
FUNDEB
Chefe da Divisão de Ensino Fundamental — R$ 738,00
Ccil .
Demais Recursos
Ccil Chefe da Divisão de Cultura R$ 738,00
Ccil R$ 738,00
Chefe da Divisão de Esportes
Ccil Chefe da Divisão de Administração - Saúde R$ 738,00
Cccil Chefe da Divisão de Saúde R$ 738,00
Ccil Chefe da Divisão de Vigilância em Saúde R$ 738,00
Ccil Chefe da Divisão de Assistência Social R$ 738,00
Ccil Chefe da Divisão de Assistência ao Menor R$ 738,00
Ccil Chefe da Divisão de Fomento Agrícola R$ 738,00
ccil Chefe da Divisão de Fomento Pecuário R$ 738,00
Ccil Chefe da Divisão de Indústria, Comércio e R$ 738,00
Serviços
ccil Chefe da Divisão de Meio Ambiente e Recursos R$ 738,00
Hídricos
Ccil Chefe da Divisão de Gestão de Resíduos R$ 738,00
Ccil Chefe da Divisão de Urbanismo R$ 738,00
TABELA B
VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO VALOR FG
Ccl Subsídio R$ 1.476,00
Ccil I R$ 2.799,77 R$ 738,00
Eri
Fed)
q
elura Alumicipal de Hlarmeleiro
ESTADO DO PARANA CNP) 76.205.665/0001-0]
Av. Macali. 255 - Cx. Postal 24 - Fone / Fax (46) 3525-8100 - CEP 85615-000 - MARMELEIRO - PR
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para concessão de revisão geral
anual relativa aos vencimentos dos servidores públicos municipais. Em cumprimento ao
disposto no art. 16. 1. da Lei Complementar 101/2000 e considerando as metas e
prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, considerando os dados
inframencionados. emitimos o presente parecer.
I- PREMISSA
A revisão geral anual visa a recomposição dos vencimentos dos servidores
públicos para suprir a defasagem salarial, a variação acumulada no ano de 2020, com base
no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC medido pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, foi de 5.45% (cinco inteiros e quarenta e cinco centésimos por
cento).
O estudo terá como base o índice de 2,5% (dois e meio por cento) que será
concedido sobre os rendimentos dos funcionários.
I- METODOLOGIA DE CÁLCULO
Conforme apontado pelo TCE-PR (Informação nº 176/2019), “a Lei de
Responsabilidade Fiscal tem como critério sobre o controle com gasto com pessoal, a
relação do índice percentual do valor de “Despesa com Pessoal” em relação a “Receita
Corrente Liquida”. A projeção deve ser o somatório das novas contratações mais a
projeção de gastos com os servidores atuais. E dessa forma, a nova situação esperada
do ente (seus índices de despesa com pessoal) que a LRF preconiza no seu art. 16, inc. 1.
(Instrução Normativa, IN nº 118/2016, no art. 12, inciso III, alínea “h"; e o Anexo HI)”.
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal
(art. 169) e Lei Complementar nº 101/00 (arts. 16 e 17), no que se refere à assunção de
despesa de caráter continuado. Os valores propostos compreendem o pagamento das onze
parcelas de salário, 13º salário, férias e adicional de férias.
É acrescido ainda um custo patronal de 21%, pois a contribuição é feita para o
Regime Geral da Previdência Social.
www marmeleiro.prgov.br - - -
Av. Macali, 255 - Cx. Postal 24 - Fone / Fax (46) 3525-8100 - CEP 85615-000 - MARMELEIRO
O “Demonstrativo do Impacto” deve conter um estudo mais aprimorado do
custo por cargo, como a Indicação da estimativa do número de vagas a ser provido para
cada cargo previsto no Edital (a previsão do número de vagas deve ser realista); se as
vagas são novas ou reposição; a Indicação da previsão de gasto para cada vaga provida
pelo Edital por mês e por ano, incluídas as vantagens fixas e os encargos
previdenciários/sociais; e a projeção para os exercícios subsequentes, considerar a
projeção de revisão geral anual (inflação) e indicar a metodologia utilizada. Esses
requisitos estão na Instrução Normativa vigente do TCE/PR, que pede também o
demonstrativo do valor da despesa no exercício atual e nos dois seguintes. (Instrução
Normativa, IN nº 118/2016, no art. 12, inciso II, alínea “h"; e o Anexo Il).
HI — ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO
Para o exercício de 2021. foram previstos R$ 26.741.090.00 na Lei Orçamentária
Anual para gastos com pessoal, encargo social, aposentados e pensionistas em aplicações
diretas, preenchendo, assim, o requisito da previsão financeira para a despesa a ser criada.
Compatibilidade com a previsão orçamentária
A evolução dos gastos com pessoal, incluindo encargos sociais. nos últimos três
anos foi de:
Ano Pessoal e encargos | Var. | Reaj. | Outros |
2020 — 25.752.790,33| 8% 5% 3%
2019 23.921.989,54 | 12% 5% 7%
2018 21.265.799,40 | 6% 4% 2%
2017 20.079.987,80
Com base na evolução dos gastos com pessoal nos últimos três anos, conforme
demonstrado na tabela acima, observa-se que houve em média um concessão de 4,7% de
reajuste por ano, e a evolução da folha de pagamento foi. em média de 8,8% ao ano. com
isso, tem-se um coeficiente de 1.86 da relação entre o reajuste concedido aos servidores
e a progressão dos gastos com folha de pagamento.
Ao se aplicar o coeficiente de 1,86 ao reajuste de 2,5% que será concedido aos
funcionários no ano de 2021, obtém-se o resultado de 4,65% de progressão da folha de
pagamento em relação ao período anterior.
ARE.
ertura lunicipal de Hlarmeleiro
ESTADO DO PARANA CNPE 76.203.065/0001-01
PR
wav marmeleiro. prgov.bi us
eitura unicipal de Hlarmeleiro
ESTADO DO PARANA NP| 76.205.065/0001-0]
Ay. Macali, 255 - Cx. Postal 24 - Fone / Fax (46) 3525-8100 - CEP 85615-000 - MARMELEIRO - PR
É aos demais períodos. a projeção é feita com base nas médias dos períodos
anteriores. incluindo para o cálculo a projeção feita para o ano de 2021. Com isso.
apresenta-se a seguinte estimativa:
Natureza da despesa Execut. 2020 | Projetado 2021 Orçado 2021
APOSENTADORIA
3.1.90.01.00.00.00 | DO RPPS 177.852,74 186.122,89 210.100,00
3.1.90.03.00.00.00 | PENSOES DO RPPS 152.079,03 | 159.150,70 170.400,00
VENCIMENTOS E
3.1.90.11.00.00.00 | VANTAGENS FIXAS | 19.434.044,84 20.337.727,93 20.749.890,00
OBRIGACOES
3.1.90.13.00.00.00 | PATRONAIS 4.660.701,73 4.877.424,36 4.715.200,00
Total 24.424.678,34 25.560.425,88 25.845.590,00
Com base na projeção das despesas demonstradas na tabela acima, observa-se
que a despesa projetada com base no reajuste de 2,5% concedido aos servidores está
compatível com o orçamento previsto para o ano de 2021.
Para os dois anos subsequentes ao ano de referência da despesa, as projeções são
as seguintes:
Natureza da despesa 2021 2022 2023
APOSENTADORIA
3.1.90.01.00.00.00 | DO RPPS 186.122,89 200.407,82 215.789,12 |
3.1.90.03.00.00.00 | PENSOES DO RPPS 159.150,70 171.365,52 184.517,83
VENCIMENTOS E
3.1.90.11.00.00.00 | VANTAGENS FIXAS | 20.337.727,93| 21.898.648,54| 23.579.369,82
OBRIGACOES |
3.1.90.13.00.00.00 | PATRONAIS 4.877.424,36) 5.251.766,68] 5.654.839,77
25.560.425,88 27.522.188,57 | 29.634.516,54
Compatibilidade com o índice de gastos com pessoal
A estimativa dos gastos com pessoal para o ano de 2021, para fins de cálculo de
índice de gastos (limite de 54%) que além dos gastos com pessoal, leva em consideração
os serviços terceirizados, é de R$ 28.797.313,67:
A variação Receita Corrente Líquida (RCL) considerando os exercícios em
análise é em média de 6% ao ano, com isso, a projeção para 2021 é de R$ 59.305.281,59:
WMM marmeleiro.pr SON E em o sema
e . GIP . o 47 <
Drelertura unicipal de Hlarmeleiro
ESTADO DO PARANA CNP| 76.205.065/0001-01
Av. Macali. 255 - Cx. Postal 24 - Fone / Fax (46) 3525-8100 - CEP 85615-000 - MARMELEIRO - PF
Ano Receita Limite de gastos | Gasto folha | Geral | Reajuste | Demais | Índice
2023 |66.702.249,50 | 36.019.214,73 | 34.153.949,17 | 9% 4,13% 4,78% | 51,2%
2022 |62.895.116,58| 33.963.362,95 | 31.361.472,98 9% 4,13% 4,78% | 49,9%
2021 |59.305.281,59| 32.024.852,06 | 28.797.313,67 7% 2,50% 4,78% | 48,6%
2020 |55.920.341,93 | 30.196.984,64 | 26.843.343,36 9% 5,00% 3,84% | 48,0%
2019 |51.817.028,32 | 27.981.195,29 | 24.662.957,26 12% 5,00% 7,36% | 47,6%
2018 | 49.407.904,30 | 26.680.268,32 | 21.950.869,01 7% 4,00% 3,14% | 44,4%
2017 |46.918.555,04 | 25.336.019,72 | 20.487.739,96
Para cálculo do índice, os gastos acrescidos da estimativa de outras despesas de
pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta,
perfaz o valor de R$ 28.797.313.67. Considerando a estimativa da RCL para 2021 no
valor de 59.305.281,59 o índice previsto para o ano é de 48.60% com despesa de pessoal
estando, dessa forma. dentro do limite de alerta de 48.60% e abaixo do limite prudencial
de 51.30%.
Para os anos seguintes. de 2022 e 2023, os índices projetados com base na
metodologia descrita serão de 49,9% e 51.2% respectivamente, permanecendo dessa
forma abaixo do limite prudencial definido no Art. 22, Parágrafo Unico da LRF, de
51,30%.
Marmeleiro, 11 de março de 2021
PAULO JAIR PILATI
Prefeito de Marmeleiro — Ordenador da Despesa
/
— /
VALA OM GAMA A.
WALDIR LUIZ LINZMEYER JUNIOR
Contador
CRC 071152/0-8
= -— w wav marmeleiro.pr.gov. cem