norma nº 1/2021

 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 2 DE FEVEREIRO DE 2021 ANO: III EDIÇÃO Nº: 0914- 2 Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
MUNICÍPIO DE MARMELEIRO – PARANÁ
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
O Município de Marmeleiro dá garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.marmeleiro.pr.gov.br/ no link Diário Oficial.
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SUMÁRIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021......................................................................1
AVISO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 003/2021 – PMM PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
005/2021-LIC ......................................................................................................................................................1
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2021 – PMM – EXCLUSIVO PARA ME E EPP 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2021-LIC ........................................................................................2
LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera a redação de artigos e anexos da Lei n° 1.051, de 4 de dezembro de 2002.
O PREFEITO DE MARMELEIRO. Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 232 da Lei n° 1.051, de 4 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 232...
Parágrafo único. A atualização será efetuada anualmente pelo Executivo Municipal, com base na variação do Índice de 
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE acumulada nos últimos 12 (doze) meses ou por outro índice que vier a 
substituí-lo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Marmeleiro, 2 de fevereiro de 2021.
PAULO JAIR PILATI
Prefeito de Marmeleiro
AVISO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 003/2021 – PMM PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
005/2021-LIC
TIPO: Menor preço global do Lote.
OBJETO: Contratação de empresa especializada em telecomunicações, que possua outorga da ANATEL - Agência 
Nacional de Telecomunicações, para prestação de serviços de Telefonia Móvel Pessoal (SMP) pós-pago, sistema GSM 
(Global Sistem for Móbile Comunication) ou superior e de acesso móvel à internet, incluindo o fornecimento de 20 (vinte) 
aparelhos smartphone em comodato ao Município de Marmeleiro.
O Município de Marmeleiro, estado do Paraná, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda 
sob o nº 76.205.665/0001-01, com sede à avenida Macali, n° 255, Centro, torna público que: 
1) Fica ALTERADO o Anexo I – Termo de Referência, item 1.1., prevalecendo o valor do item do edital retificado e seus 
anexos. 
2) Permanecem inalteradas as demais condições do edital. 
Marmeleiro, 01 de fevereiro de 2021.
Thaís Vergínio Biava
Pregoeira
 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 2 DE FEVEREIRO DE 2021 ANO: III EDIÇÃO Nº: 0914- 2 Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
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MUNICÍPIO DE MARMELEIRO – PARANÁ
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
O Município de Marmeleiro dá garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2021 – PMM – EXCLUSIVO PARA ME E 
EPP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2021-LIC
MODALIDADE: Registro de Preços.
TIPO: Menor preço unitário por item.
OBJETO: Aquisição de material de limpeza geral e de higiene para atender à necessidade dos Departamentos Solicitantes, 
dos itens que deram desertos no Pregão Eletrônico n° 050 e 084/2020, conforme especificações e quantidades constantes 
no Anexo I – TERMO DE REFERÊNCIA.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir das 08:30 horas do dia 02 de fevereiro de 2021.
TÉRMINO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 09:00 horas do dia 18 de fevereiro de 2021.
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 09:00 horas do dia 18 de fevereiro de 2021.
Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).
LOCAL: www.comprasgovernamentais.gov.br “Acesso Identificado no link - licitações”.
AQUISIÇÃO DO EDITAL: Sites www.comprasgovernamentais.gov.br e www.marmeleiro.pr.gov.br.
INFORMAÇÕES: (46) 3525-8107 ou (46) 3525-8105.
Marmeleiro, 01 de fevereiro de 2021.
Thaís Vergínio Biava
Pregoeira