norma nº 2699/2021

Cámara Municipal de Vereadores de Marmeleiro
CNPJ 00.416.643/0001-10
Fone/Fax: (46) 3525-1442 - cm(Dcamaramarmeleiro.pr.gov.br
RUA RIGOLETO ANDREOLI, Nº 15 - CENTRO - CEP 85.615-000 - MARMELEIRO - PR
AUTÓGRAFO DE LEI ORDINÁRIA Nº 7 DE 24 DE MARÇO DE 2021
Acrescenta Ações de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal
Nº 2.527 de 18/12/2017, publicada em 19/12/2017, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.685 de 02/12/2020
publicada em 02/12/2020, e dá outras providências.
O PREFEITO DE MARMELEIRO, Estado do Paraná, FAÇO
SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a “ACRESCENTAR”
no Plano Plurianual, Lei Municipal Nº 2.527 de 18/12/2017, publicada em 19/12/2017 e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.685 de 02/12/2020, publicada
em 02/12/2020, para o exercício de 2021, no Anexo I, as seguintes Ações de Governo:
“ACRESCENTAR”
Funcional Programática Valor (R$)
Órgão 05 | | DEPTO. DE VIAÇÃO E OBRAS
Unidade 001 | | Divisão de Viação e Obras
Função [2 Transporte
Subfunção 782 Transporte Rodoviário
Programa 0005 | Adm. e Gestão dos Serviços de Viação e
Obras
Ação 1.197 | Aquisição de Veículo/Equipamento
Rodoviário
Cat. Econom. | 4.4.90.52 | Equipamentos e Material Permanente
Fonte Rec. 000 Recursos Ordinários (Livres) 180.000,00
TOTAL
AÇÃO | 180.000,00
Órgão 10 | DEPTO. DA AGRICULTURA E
E ABASTECIMENTO
Unidade 001 | | Divisão de Fomento Agrícola
Função 20 Agricultura
Subfunção 606 Extensão Rural
Programa 0027 | Fomento Agrícola
Ação 1.186 || Aquisição de Equipamentos Agrícolas -
Conv. Estado/Município
Cat. Econom. | 4.4.90.52 | Equipamentos e Material Permanente
Fonte Rec. 000 Recursos Ordinários (Livres) 30.000,00
Cat. Econom. | 4.4.90.52 | Equipamentos e Material Permanente
Fonte Rec. 881 | Equipamentos Agrícolas 45.000,00
TOTAL 75.000,00
[AÇÃO
TOTAL GERAL 255.000,00
E A PASSARELA DO SUDOESTE
ssa Cámara Municipal de Vereadores de Marmeleiro
TE EF: CNPJ 00.416.643/0001-10
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Art. 2º - Ficam inalteradas as demais disposições do Anexo I do Plano
Plurianual, Lei Municipal Nº 2.527 de 18/12/2017, publicada em 19/12/2017 e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.685 de 02/12/2020, publicada em
02/12/2020.
Art. 3º - À presente lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Marmeleiro, aos vinte e quatro dias do mês de
março do ano de dois mil e vinte e um.
A PASSARELA DO SUDOESTE