norma nº 2751/2021

?re "eiÍura f,Tunic de íV(arme/eiro
ESrÀDO OO p,tRaruÁ CNPJ 76'205'665/0001-01
Av. Mocoli , ZSS - Cx.postal z+ - Fone ltax (+e) ESZS-8100 - CEP 85615-000 - MÂRMELEIRO - PR
LEI N9 2.751DE 23 DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Credito Adicional
Especial e dá outras providências
O PREFEITO DE MARMELEIRO, Estado do Paraná, FAÇO SABER, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono a seguinte Lei:
AÉ. ío - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Credito Adicional
Especial no Orçamento Geral do MunicÍpio de Marmeleiro - Estado do Paraná, para o exercÍcio de 2021, no
valor de R$ 194.000,00 (cento e noventa e quatro mil reais), com recursos provenientes da anulação de
dotação orçamentária e do provável excesso de arrecadação para dar atendimento no seguinte orgão e
Art. 20 - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência de autorização constante desta Lei, seráo utilizados recursos provenientes da anulação de dotação
orçamentária e do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 194.000,00 (cento e noventa e quatro mil
reais), conformeincisosll elll parágrafolo,art 43daLei Federal no4.320de17l03l1964,conformesegue.
AÉ. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Marmeleiro, 23 de dezembro de 2021
Funcional Proqramática Fonte Valor (R$)
í0 DEPTO. DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
001 Divisáo de Fomento Aqrícola
20.606.0027.1.203.000 Aquisicáo de Máquina Aqrícola - MAPA
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 000 41.200,00
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 913 152.800,00
TOTAL GERAL 194.000,00
A de
Funcional Proqramática Fonte Valor (R$)
07 DEPTO. DE ESPORTES
00í Divisão de Esoortes
27 .8',,2.001 5.2.025. 000 ManutenÇão da Divisão de Esportes
3.3.90.31.00.00.00
Premiações Culturais, Artísticas, CientÍficas, Desportivas e
Outras (239) 000 41.200,00
TOTAL 41.200,00
2.4.1.8.1 0.9.1 .07.00.00.00.00 rícola - MAPA (31
JAIR PILATI
REFEITO DE MARMELEIRO
www.marrneleiro.pr. gov.br