norma nº 2749/2021

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LEI NO 2.749, DE 23 DE DEZEMBRO DE2021.
Denomina semana de conscientizaçáo
municipal de combate à violência doméstica
e familiar contra a mulher, nos dias 20 a 27
de novembro de cada ano.
O PREFEITO DE MARMELEIRO. Faço saber que a Câmara de
Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica denominada a Semana de Conscientização Municipal de
Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, compreendido nos dias
20 a27 de novembro de cada ano fluente, neste Município.
Parágrafo único. A "Semana Municipal de Combate à Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher", será realizada anualmente na quarta semana
de novembro, dentro da campanha mundial de combate à violência contra as
mulheres que tem início dia 20 de novembro durando dezesseis dias de ativismo
nesta campanha mundial.
Art. 2o "Semana Municipal de Combate à Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher" tem como objetivo principal a promoção de atividades,
onde serão debatidos diversos temas relacionados ao combate a violência contra a
mulher e de interesse familiar desde que contribuam para coibir e conscientizar a
sociedade para este tema tão relevante.
Art. 30 O Poder Executivo e a Câmara de Vereadores, poderão
promover Fóruns, Seminários, Congressos e outros debates concernentes à
prevenção e coibição da violência doméstica e familiar contra a mulher, desenvolver
atividades artísticas, culturais, desportivas e recreativas que favoreçam a interação
dos casais, pais e filhos e estimulem a convivência, o diálogo, a compreensão
mútua, o companheirismo, a cooperação e o fortalecimento dos vínculos afetivos
familiares durante a "Semana Municipal de Combate à Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher" bem como ações para atender às mulheres vitimas de
violência, conforme a Lei Federal no 11.34012006 (Lei Maria da Penha).
Art. 4o As atividades realizadas durante a "Semana Municipal de
Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher" ocorrerão em lugares
próprios destinados a essas atividades ou adequados ao seu desenvolvimento,
como por exemplo, repartições publicas, escolas municipais e estaduais, Câmara
Municipal, Prefeitura Municipal, Ginásios de Esportes, Fundação de Cultura, Centro
de Convivência, espaços nos CRAS e outros onde seja possível o acolhimento e
possa dar visibilidade ao tema.
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Art. 5o O Município poderá proporcionar a participação das Secretarias
Municipais, de Educação, Assistência Social, Saúde, bem como as FundaçÕes de
esporte e de Cultura nas atividades de apoio à semana.
Art. 6o O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marmeleiro,23 de dezembro de 2021.
PAULO JAIR PII-ATI
Prefeito de Marmeleiro
Publicado no DOE de Edição no 1 137, de 23 de dezembro de 2021.
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