norma nº 2758/2022

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LEI N9 2.758 DE 08 DE FEVEREIRO DE2022.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DE MARIIíELEIRO, Estado do Paraná, FAÇO SABER, que a
de Vereadores aprovou e EU, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Credito Adicional
Especial no Orçamento Geral do MunicÍpio de Marmeleiro - Estado do Paraná, para o exercício de 2022, no
valor de R$ 194.000,00 (cento e noventa e quatro mil reais), com recursos provenientes da anulação de
dotaçóes orçamentárias e do provável excesso de arrecadação para dar atendimento no seguinte orgão e
dotaçoes orçamentárias:
Art. 2o - Para cobertura do Credito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência de autorizaçáo constante desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação de
dotaçóes orçamentárias e do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 194.000,00 (cento e noventa e
quatro mil reais), conforme incisos ll e lll parágrafo 1o, art.43 da Lei Federal no 4.320 de 1710311964,
conforme segue:
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
Marmeleiro, 08 de fevereiro de 2022
CNPJ 76.205.665/0001-01
Funcional Proqramática Fonte Valor (R$)
10 DEPTO. DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
00í Divisão de Fomento AorÍcola
20.606.0027.1.203.000 Aquisicão de Máquina Aqrícola - MAPA
4.4.90.s2.00.00.00 Equioamentos e Material Permanente 000 41 200,00
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 913 152.800,00
TOTAL GERAL 194.000,00
de
Funcional Proqramática Fonte Valor (R$)
10 DEPTO. DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
001 Divisão de Fomento Agrícola
20.606.0027.2.049.000 Manutenção da Divisão de Fomento Agrícola
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo (423) 000 3í.200,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica (427\ 000 10.000,00
TOTAL 41.200,00
2.4.1 .4.99.0. 1 .01 .00.00.00.00
www.marmeleiro.pr. gov.br
JAIR PILATI