norma nº 2769/2022

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ESIADO DO PÂMN,{
Av. Mocoli, 255 - Cx.Postol24
cNPl 7ó.205.6ó5looo1-01
Fone lFox (+6) lszs_8100 - cEp 85615-000 - MÂRMELEIRO - PR
no mural LEI Ne 2.269 DE 07 MARÇo DÉ2022.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura
Especial e dá outras providências
O PREFEITO DE MARMELEIRO, Estado do Paraná,
de Crédito Adicional
FAÇO SABER, que a
de Vereadores aprovou e EU, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Credito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Marmeleiro - Estado do Paraná, para o exercício de 2022, no
valor de R$ 149.42í,00 (cento e quarenta e nove mil, quatrocentos e vinte e um reais), com recursos
provenientes do provável excesso de arrecadaçáo para dar atendimento no seguinte orgáo e dotaçÕes
orçamentárias:
Art. 20 - Para cobertura do Credito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência de autorizaçáo constante desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do provável excesso de
arrecadação no valor de R$ 149.42'1,00 (cento e quarenta e nove mil, quatrocentos e vinte e um reais),
conforme inciso ll parágrafo 1o, art. 43 da Lei Federal no 4.320 de 1710311964, conforme segue:
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
Marmeleiro-PR,07 de março de2022.
Funcional Programática Fonte Valor (R$)
08 DEPTO. DE SAUDE
003 Divisáo de Viqilância em Saúde
1 0.304.0020.2.089.000 Educação em Saúde Ambiental p/ Enfrentamento do Aedes
Aegypti - U nião/MunicÍpio.
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 895 54.988,08
3.3.90.39.00.00.00 Outros ServiÇos de Terceiros - Pessoa Jurídica 895 94.432,92
TOTAL GERAL 149.421,00
Alínea da Receita
1.7 .1 .7 .99.0. í .0í .00.00.00.00 149.421,00
www.marmeleiro.pr. gov.br