| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2763 / 2022 |
| Date | 2022-02-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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?,u biÍrro flTunic le flTor*e/eiro ESIADO DO PAMN,T cNPl 7ó.205.665/oool-01 Av,Macalí, 255 - Cx.Postat 24 - tone Itax (+e) xzs-8l00 - CEP 85ó15-000 - MARMELEIRo - PR Este no mural uEl Ne 2,763 DE 24oE FEVEREIRo DE2022. Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Credito Adicional Especial e dá outras providências O PREFEITO DE MARMELEIRO, Estado do Paraná, FAÇO SABER, que a Vereadores aprovou e EU, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do MunicÍpio de Marmeleiro - Estado do Paraná, para o exercício de 2022, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), com recursos provenientes da anulação de dotaçÕes orçamentárias e do superávit financeiro apurado no exercício anterior, para dar atendimento nos seguintes orgãos e dotações orçamentárias: AÉ. 20 - Para cobertura do Credito Adicional Especial a ser aberto em decorrência de autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação de dotaçôes orçamentárias e do superávit financeiro apurado no exercÍcio anterior no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), conforme incisos I e lll parágrafo 1o, arl. 43 da Lei Federal no 4.320 de 17 l03l 1964, conforme segue: Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicaçáo. Marmeleiro-PR, 24 de fevereiro de2022. JAIR PILATI Funcional Programática Fonte Valor (R$) 06 DEPTO. DE EDUCAÇAO E CULTURA 002 Divisão de Ensino Fundamental- Demais Recursos I 2.361.0006.1.201.000 Aouisicão de Veículos 4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 104 130.000,00 12 DEPTO. MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS 001 Divisão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos í 8.s41.0033.1 .1 98.000 Aquisição de Veículo 4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 5s5 1 10.000,00 SUBTOTAL TOTAL 240.000,00 Divisáo de Ensino Fundamental- Demais Recursos í 2.361.0006.2.01 9.000 do Ensino Fundamental- Demais Recursos Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (1 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (1 TOT. it Financeiro Apurado no ExercÍcio Anterior 110.000,00 .marmeleÍro.pr.gov.b DE MARMELEIRO