norma nº 2771/2022

?re biÍrra íV(unic de íV(arme/eiro
ESIADO DO PÂR/{NÂ cNPl 76.20s.66sloool-01
24 - Fona ltox (+6) 3525-8100 - CEP 85615-000 - MARMELEIRO - PR
LEt Ne 2.T71DE oz DE MARço DÊ2022.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Credito Adicional
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DE MARMELEIRO, Estado do Paraná, FAÇO SABER, que a
Âv. Mqcolí, 255 - Cx.Postal
no mural
I de Vereadores aprovou e EU, sanciono a seguinte Lei.
Art. ío - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Credito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Marmeleiro - Estado do Paraná, para o exercício de 2022, no
valor de RS í60.000,00 (cento e sessenta mil reais), com recursos provenientes do provável excesso de
arrecadação para dar atendimento no seguinte órgão e dotação orçamentária:
Art. 20 - Para cobertura do Credito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência de autorizaçáo constante desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do provável excesso de
arrecadação no valor de R$ í60.000,00 (cento e sessenta mil reais), conforme inciso ll, parágrafo 1o, art. 43
da Lei Federal no 4.320 de 1710311964, conforme segue
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicaçáo.
Marmeleiro-PR, 07 de março de2022.
Funcional Proqramática Fonte Valor (R$)
08 DEPTO. DE SAUDE
002 Fundo Municipal de Saúde
10.30í .00í 6.1 .í 93.000 Construção de Unidade de Apoio de Saúde da FamÍlia -
Linha Novo Proqresso- Estado/MunicÍpio
4.4.90.51.00.00.00 Obras e lnstalacÕes 344 160.000,00
TOTAL GERAL 160.000,00
Alínea da Receita
2.4.2.1.s0.0. I .0 í .00.00.00.00 Rec. Resolução SESA N" 199/2016- Posto Saúde (193
www. marmeleiro.pr. gov.