| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2780 / 2022 |
| Date | 2022-03-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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no 1\ Ínura LEI Ne 2.780 DE í0 DE MARÇO DE2022. Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O PREFEITO DE MARMELEIRO, Estado do Paraná, FAÇO SABER, que a de Vereadores aprovou e EU, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Credito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Marmeleiro - Estado do Paraná, para o exercÍcio de 2022, no valor de R$ 105.500,00 (cento e cinco mil e quinhentos reais), com recursos provenientes da anulação de dotação orçamentária e do provável excesso de arrecadação para dar atendimento no seguinte órgão e tárias Art. 2o - Para cobertura do Credito Adicional Especial a ser aberto em decorrência de autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação de dotação orçamentária e do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 105.500,00 (cento e cinco mil e quinhentos reais), conforme incisos ll e lll parágrafo 1o, art.43 da Lei Federal no 4.320 de 1710311964, conforme segue: Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Marmeleiro-PR, '10 de março de2022. JAIR G PILATI men Funcional Proqramática Fonte Valor (R$) 10 DEPTO. DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 001 Divisão de Fomento Aqrícola 20.606.0027.2.09í .000 Proqrama de RevitalizaÇão da Viticultura Paranaense 3.3.90.30.00.00.00 Materialde Consumo 000 5.603,51 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 912 97.396,49 4.4.90.52.00.00.00 Equioamentos e Material Permanente 000 163,63 4.4.90.52.00.00.00 Eouioamentos e Material Permanente 912 2.336,37 TOTAL GERAL 105.500,00 DEPTO. DA AGRICULTURA E ABASTEC!MENTO Divisão de Fomento AqrÍcola 20.606.0027.2.049.000 o da Divisão de Fomento Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica (427 5.767,14 5.767,14 1.7 .2.4.99.O. 1 .0í .00.00.00.00 Rec. Convênio Programa de Revitalizaçáo da Viticultura - PR (191 99.732,86 FEITO DE MARMELEIRO ?re EST,TDO DO PAMNA - cx.Postal z+ - tone ltax (+a) xzs-8100 - cEP 85615-000 - MÂRMELEIRo - PR lde 7/[armeleiro cNPl 76.205,665/oool-ol marmeleiro.pr.gov.