| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2792 / 2022 |
| Date | 2022-05-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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Éste dmUhentqbíaf,xQrdo no mural LEIN9 2.792DE 09 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder
Especiale dá outras providências.
abertura de Credito Adicional
O PREFEITO DE MARMELEIRO, Estado do Paraná, FAÇO SABER, que a
de Vereadores aprovou e EU, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Credito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Marmeleiro - Estado do Paraná, para o exercício de 2022, no
valor de R$ 5.612.933,89 (cinco milhões, seiscentos e doze mil, novecentos e trinta e três reais e oitenta
e nove centavos), com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no exercício anterior e do
provável excesso de arrecadaçáo para dar atendimento no seguinte orgão e dotações orçamentárias:
Art. 2., - Para cobertura do Credito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência de autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do superáylf financeiro
apurado no exercício anterior e do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 5.612.933,89 (cinco
milhões, seiscentos e doze mil, novecentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos), conforme
incisos I e ll, parágrafo 1o, ar1.43 da Lei Federal no 4.320 de 17103/1964, conforme segue:
AÉ. 3o - Esta Leientrará em vigor na data da sua publicação.
Marmeleiro-PR,09 de maio de2022.
Funcional Proqramática Fonte Valor (R$)
14 DEPTO. DE URBANISMO
001 Divisão de Urbanismo
1 5.451.0036.1 .204.000 PavimentaÇão de Vias Urbanas (Marginal) - SEDU
4.4.90.51 .00.00.00 Obras e lnstalacões 000 2.612.933,89
4.4.90.51.00.00.00 Obras e lnstalacÕes 946 3.000.000,00
TOTAL GERAL 5.612.933,89
Financeiro Apurado no Exercício Anterior 2.612.933,89
TOTAL 2.612.933
Provável Excesso de Á
Alínea da Receita Fonte Valor (RS)
2.4.2.2.99.0. 1 .02.00.00.00.00 Pavimentação Asfáltica Marginal - SEDU (296) 946 3.000.000,00
TOTAL 3.000.000,00
TOTAL GERAL 5.612.933,89
TO DE MARMELEIRO
2
/u f,Tar*e/eiro
EST^DO DO P,{MNÁ Lr\r' /o'zur'ooJ/v\
Âv. Mocoli, 255 - Cx. posrol z+ - tone ltax (+6) SSZS-8100 - CEP 85615-000 - M,{RMELEIRO - PR
76.205.66510001-01
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