| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2803 / 2022 |
| Date | 2022-05-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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LEI N9 2.803 DE 26 DE MAIO DE 2022. Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Credito Adicional Especial e dá outras providências. O PREFEITO DE MARMELEIRO, Estado do Paraná, FAÇO SABER, que a de Vereadores aprovou e EU, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Credito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Marmeleiro - Estado do Paraná, para o exercÍcio de 2022, no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), com recursos provenientes do superávlf financeiro apurado no exercÍcio anterior e do excesso de arrecadação, paz dar atendimento no seguinte orgão e dotaçóes orçamentárias: AÉ. 20 - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência de autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do superáyif financeiro apurado no exercÍcio anterior e do excesso de arrecadação no valor de R$ í.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), conforme incisos I e ll, parágrafo 1o, art. 43 da Lei Federal no 4 320 de 1710311964, conforme segue: Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Marmeleiro-PR,26 de maio de2022. --/LATI Funcional Proqramática Fonte Valor (R$) 08 DEPTO. DE SAUDE 002 Fundo Municipal de Saúde í 0.30í .001 6.í.206.000 Aquisicão de Veículos - Estado/Município 4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 000 480.000,00 4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 344 570.000,00 TOTAL GERAL 1.050.000,00 Fonte lValor (R$ de Alínea da Receita Fonte Valor (R$) 2.4.2.1.50.0. I .0 2.00.00.00.00 Rec. Resolução SESA N" 933/2021- Veíc. Van (283) 344 170 000,00 2.4.2.1.50.0. 1 .03.00.00.00.00 Rec. Resolução SESA No í067/202í- VeÍc. Van (284) 344 '170.000,00 2.4.2.',t.50.0. 1 .04.00.00.00.00 Rec. Resolução SESA No 1067/2021- Veíc. Ambulância (285) 344 170.000.00 2.4.2.1. 50.0. í .0 5.00.00. 00.00 Rec. Resoluçáo SESA No 1067/2021- Veíc Utilitário (287\ 344 60.000,00 TOTAL 570.000,00 TOTAL GERAL 1.050.000,00 EFEITO DE MARMELEIRO biÍrra íV(unici, de íV(armeleiro ESIÂDO DO PÂMNA cNPl 7 6.20s.6ó5looo I -o I Âv.Mocoti ,255-cx,Postalz+-FonelFax(+a)xzs-8100-cEP85ó15-000-MARMELEIRo-PR rmeleiro.pr.gov.br