norma nº 2809/2022

?re biÍura f,Tunic de flTarme/eiro
ESTADO DO PAMNÂ
Âv. Mocali , 255 - Cx. Postol 24
cNPl 76.205.665/oool-o I
- tone ltax (+6) 3525-8100 - cEP 85615-000 - M/IRMELEIRo - PR
rlc inurai
LEt Nq 2.809 DE 30 DE JUNHo oÉ 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências
O PREFEITO DE MARMELEIRO, Estado do Paraná, FAÇO SABER, que a
Câmara aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Credito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Marmeleiro - Estado do Paraná, para o exercÍcio de 2022, no
valor de R$ 443.079,48 (quatrocentos e quarenta e três mil, setenta e nove reais e quarenta e oito
centavos), com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no exercício anterior e da anulação de
Arl. 2" - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência de autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávrt financeiro
apurado no exercício anterior e da anulação de dotações orçamentárias no valor de R$ 443.079,48
(quatrocentos e quarenta e três mil, setenta e nove reais e quarenta e oito centavos), conforme incisos I e
lll, parágrafo 1o, art. 43 da Lei Federal no 4.320 de 1710311964, conforme segue:
mentárias, para dar atendimento no e dotaÇôes orÇamentélnas:
Funcional Programática Fonte Valor (RS)
10 DEPTO. DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
001 Divisão de Fomento Agrícola
20.606.0020.1.1 91.000 PavimentaQão Poliédrica de Estradas Rurais
4.4.90.5í .00.00.00 Obras e lnstalaÇoes 000 195.244,31
4.4.90.51 .00.00.00 Obras e lnstalaÇÕes 889 247.835,17
TOTAL GERAL 443.079,48
Funcional Programática Fonte Valor (R$)
í0 DEPTO. DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
001 Divisão de Fomento Aqrícola
20.606.0027.2.049.000 ManutenÇão da Divisão de Fomento AqrÍcola
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo (423) 000 60 000,00
002 Divisão de Fomento Pecuário
20.608.0029.2.050.000 ManutenÇão da Divisâo de Fomento Pecuário
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo (438) 000 15.000.00
3.3.90.36.00.00.00 Outros ServiÇos de Terceiros - Pessoa FÍsica (439) 000 8.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros ServiÇos de Tercerros - Pessoa Jurídica (440) 000 19 747,07
TOTAL 102.747,07
Financeiro Apurado no Exercício AnterÍor
247.835.17
TOTAL GERAL
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicaçáo.
Marmeleiro-PR,30 de junho de2022.
www. marmeleiro. pr. gov.br
iuoerávit Financeiro
Fonte Valor (RS)
000 92 497.24
Superávit Financeiro Apurado no Exercício Anterior 889
TOTAL 340.332,41
443.079.48