norma nº 3/2019

 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUINTA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2019 ANO: III EDIÇÃO Nº: 0646- 30 Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
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MUNICÍPIO DE MARMELEIRO – PARANÁ
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
O Município de Marmeleiro dá garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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Início
I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ou representações de pessoas físicas ou 
jurídicas sobre:
a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
b) ilegalidades ou abuso de poder;
c) mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Casa.
II - propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados;
III – propor, à Mesa Diretora, a partir de reclamações e representações que chegam na Câmara: 
a) medidas necessárias à regularidade dos serviços internos;
b) indicar inovações e melhorias que possam agregar qualidade aos processos internos;
c) propor a abertura de sindicância ou de processo disciplinar administrativo destinado a apurar irregularidades funcionais 
ou operacionais;
IV - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público ou a outro órgão competente as denúncias 
recebidas que necessitem de investigação;
V - responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmara Municipal sobre os assuntos 
institucionais de seu interesse;
VI - realizar audiências públicas com segmentos da comunidade, a fim de discutir a ampliação da qualidade do serviço 
prestado pela Câmara Municipal, bem como sua atuação como Poder Legislativo;
VII – encaminhar ao controle interno da Câmara Municipal, com ciência à Mesa Diretora, situações funcionais que 
necessitem de melhoria, ajuste ou retificação de procedimentos, a partir de situações trazidas por cidadão. 
Parágrafo único. A Ouvidoria Parlamentar reunir-se-á ordinariamente com a Mesa Diretora, na primeira terça-feira de cada 
mês, às dezesseis horas, para expor, deliberar e diligenciar os assuntos de sua competência.
Art. 56B. A Ouvidoria Parlamentar é composta de um Ouvidor Geral designado, dentre os Vereadores, pelo Presidente da 
Câmara, com o mandato de um ano, admitindo-se uma recondução. 
Parágrafo único. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Ouvidoria Parlamentar terá ampla divulgação, inclusive 
por meios eletrônicos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Marmeleiro, em 23 de dezembro de 2019
Jair Policeno
Presidente
RESOLUÇÃO Nº 003/2019
Dispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Marmeleiro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARMELEIRO, ESTADO DO PARANÁ, 
CONSIDERANDO, que a publicidade é um princípio constitucional e a divulgação é uma meta institucional em atendimento, 
dentre outras normas pertinentes, à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e à 
Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017;
CONSIDERANDO, o dever republicano de a Câmara Municipal, na condição de Poder Legislativo local, agir com 
transparência, eficiência e com disponibilidade institucional para dialogar com a comunidade;
CONSIDERANDO, a obrigação constitucional de aprimorar suas ações e seus serviços e de qualificar seu relacionamento 
com os cidadãos e com a comunidade, bem organizar os seus serviços administrativos e adotar medidas para promover 
e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante a sociedade; 
CONSIDERANDO, a responsabilidade de bem representar a sociedade de Marmeleiro no processo público e democrático 
de deliberação política, RESOLVE:
Art.1º A Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Marmeleiro é criada e organizada nos termos desta 
Resolução, tendo seu funcionamento vinculado a sua Presidência.
 
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Art. 2º A Ouvidoria Parlamentar é um órgão de interlocução entre o Poder Legislativo Municipal, o cidadão e a 
sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e 
quaisquer outras manifestações, desde que relacionados ao funcionamento da Câmara Municipal de Marmeleiro. 
Art. 3º São atribuições da Ouvidoria Parlamentar:
I - promover a participação do cidadão, junto à Câmara Municipal, em cooperação com outros órgãos da 
administração voltados a defesa do usuário; 
II - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e 
a efetiva conclusão das manifestações, perante a Câmara Municipal; e 
III - promover a adoção de mediação e conciliação entre o cidadão e a Câmara Municipal, sem prejuízo de análise 
da matéria por outros órgãos competentes. 
Art. 4º Compete à Ouvidoria Parlamentar, no exercício de suas atribuições institucionais: 
I – receber e analisar as manifestações de cidadão que lhe for dirigida, em especial aquelas sobre:
a) sugestões, críticas, reclamações, elogios, solicitação de informação ou denúncia atinentes às atividades 
legislativa e administrativa da Câmara Municipal;
b) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
c) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder;
II - disponibilizar as informações de interesse público;
III - divulgar seus serviços no cumprimento de seu papel institucional junto à sociedade;
IV - identificar problemas no atendimento ao usuário;
V - processar os pedidos de acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 
2011;
VI - registrar, classificar e controlar a tramitação interna das demandas recebidas por tema, assunto, datas de 
recebimento e resposta, bem como outras catalogações consideradas necessárias;
VII - atuar na prevenção e solução de conflitos envolvendo usuários dos serviços;
VIII - promover o intercâmbio de informações e manifestações com outras Ouvidorias;
IX - exercer suas atividades em estrita observância às competências regimentais em vigor;
X - dar prosseguimento às manifestações recebidas;
XI - informar o cidadão ou entidade sobre a qual órgão deverá se dirigir, quando a manifestação não for de 
competência da Ouvidoria Legislativa;
XII - facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria, simplificando seus procedimentos e orientando 
os cidadãos sobre os meios de formalização das manifestações a serem encaminhadas à Ouvidoria;
XIII - auxiliar a Presidência na tomada de medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos 
constatados;
XIV - auxiliar a Presidência na tomada de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e 
administrativos;
XV - acompanhar as manifestações encaminhadas por organismos da sociedade civil à Câmara Municipal;
XVI - conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à Câmara Municipal as mudanças por ela 
aspiradas.
§ 1º A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de trinta dias, 
prorrogável de forma justificada, uma única vez, por igual período.
§ 2º Após a resposta conclusiva, será encaminhado ao usuário, pesquisa de satisfação do serviço, conforme o 
anexo I da presente resolução. 
§ 3º Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria terá ampla divulgação pelos órgãos de comunicação da Câmara 
Municipal.
§ 4º É responsabilidade da Ouvidoria Parlamentar: 
I - elaborar o conteúdo da Carta de Serviços ao Usuário, nos termos previstos no art. 7º da Lei Federal nº 13.460, 
de 26 de junho de 2017, com as respectivas atualizações;
II – realizar a avaliação continuada dos serviços públicos da Câmara Municipal, com divulgação dos respectivos 
relatórios, e encaminhamento para a Presidência da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 23 e 24 da Lei 
Federal nº 13.460, de 2017.
 
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Art. 5º A Ouvidoria Parlamentar será composta por servidor designado para o cumprimento das atividades 
administrativas pertinentes, sob a coordenação de um Ouvidor-Geral, que será designado pelo Presidente da Câmara 
Municipal, dentre os vereadores da Casa, com o mandato de um ano, admitindo-se uma recondução. 
§ 1º O Presidente da Câmara poderá designar um vereador como Ouvidor–Substituto, que assumirá as funções 
do Ouvidor–Geral em seus impedimentos e ausências. 
§ 2º O servidor designado na forma do caput deste artigo ficará responsável pelo gerenciamento técnico do 
Sistema de Informações ao Cidadão e atenderá às demais atribuições indicadas pelo Ouvidor-Geral, relacionadas ao 
funcionamento administrativo e operacional da Ouvidoria Parlamentar.
§ 3º Não poderá ser escolhido para exercer as atividades junto à Ouvidoria o servidor que tenha sido, nos últimos 
cinco anos: 
I - responsabilizado por atos julgados irregulares, pelo Tribunal de Contas do Estado ou pelo Poder Judiciário; 
II - punido por ato lesivo ao patrimônio público, em processo disciplinar, por decisão da qual não caiba recurso na 
espera administrativa, em qualquer esfera de governo; 
III - condenado em processo criminal: 
a) por crime contra o Patrimônio; 
b) por crime contra a Administração Pública;
c) por crime contra o Sistema Financeiro Nacional; 
d) por prática de ato de improbidade administrativa. 
§ 4º O servidor integrante da Ouvidoria que vier a ter, contra si, a aplicabilidade de qualquer das penalidades 
previstas no § 3º ficará automaticamente destituído da função.
Art. 6º O Ouvidor-Geral, no exercício de suas funções, poderá: 
I – requisitar informações ou cópias de documentos a qualquer órgão ou servidor da Câmara Municipal;
II – solicitar a qualquer órgão informações e cópias de documentos necessários ao desenvolvimento de suas 
atribuições regimentais, através da Presidência da Câmara Municipal. 
§1º Os órgãos internos da Câmara Municipal terão prazo de até vinte dias para responder às requisições e 
solicitações feitas pelo Ouvidor-Geral, prazo este que poderá ser prorrogado, a seu critério, em razão da complexidade do 
assunto.
§2º O não cumprimento do prazo previsto no § 1º deverá ser comunicado ao Presidente da Câmara Municipal. 
Art. 7º São atribuições exclusivas do Ouvidor-Geral:
I - exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito de manifestação dos cidadãos;
II - recomendar a correção de procedimentos administrativos; 
III - sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos considerados irregulares ou ilegais; 
IV - determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações; 
V - manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria; 
VI - promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de serviços da Ouvidoria; 
VII - solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às autoridades competentes; 
VIII - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria; 
IX - elaborar relatório trimestral e anual das atividades da Ouvidoria para encaminhamento à Mesa Diretora, 
disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos; 
X - incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento de suas 
atividades; 
XI - propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios ou parcerias com entidades afins e de 
interesse da Ouvidoria; 
XII - propor ao Presidente da Câmara Municipal a elaboração de palestras, seminários e eventos técnicos com 
temas relacionados às atividades da Ouvidoria.
Parágrafo único Todos os dados colhidos deverão ser mantidos em sigilo, pelo Ouvidor, inclusive após do exercício 
da sua função.
Art. 8º A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio dos seguintes canais de 
comunicação: 
I - acesso exclusivo à Ouvidoria por meio da página eletrônica da Câmara Municipal. na internet, contendo 
formulário específico para o registro de manifestações; 
II - telefone 0800;
 
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III - telefone tarifado específico;
IV - serviço de atendimento pessoal; 
V - recebimento de manifestações, por meio de correio, fax ou outro meio identificado para esse fim.
§ 1º A manifestação será dirigida à Ouvidoria Parlamentar e conterá a identificação do requerente.
§ 2º A identificação do requerente não conterá exigências que inviabilizem sua manifestação.
§ 3º São proibidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações 
perante a Ouvidoria.
§ 4º A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, correspondência convencional ou verbalmente, hipótese 
em que deverá ser reduzida a termo. 
§ 5º No caso de manifestação por meio eletrônico, prevista no § 4º, respeitada a legislação específica de sigilo e 
proteção de dados, poderá, a Ouvidoria Parlamentar, requerer meio de certificação da identidade do usuário.
§ 6º Será permitido o recebimento de denúncias que comportem o sigilo do denunciante, devendo ser mantida, 
sob guarda e segredo do Ouvidor-Geral, as informações recebidas, cabendo, à Câmara, disponibilizar uma sala específica 
para o atendimento presencial. 
§ 7º Quando do recebimento da demanda, será gerado um número de protocolo a ser enviado para o cidadão para 
acompanhamento do processo de resposta.
§ 8º É assegurado ao cidadão a complementação das informações, caso, ao seu juízo, sejam insuficientes.
§ 9º A quantidade de manifestações recebidas será controlada pelo Ouvidor-Geral, detalhando-as por elogios, 
denúncias, solicitações, reclamações e sugestões, sendo elaborado relatório de gestão, anualmente, pela Ouvidoria 
Parlamentar, para encaminhamento à Presidência e respectiva divulgação, até o dia 15 de janeiro do ano subsequente.
Art. 9º. A Ouvidoria Parlamentar receberá e registrará as manifestações anônimas que pela descrição dos fatos 
forneçam indícios de procedência do fato denunciado.
Parágrafo único. Caso não haja indícios de procedência do faro denunciado, o Ouvidor-Geral deverá arquivá-la, 
fundamentando sua decisão, que será disponibilizada, para acesso público, no canal da Ouvidoria Parlamentar, junto ao 
site da Câmara Municipal.
Art. 10. A Presidência da Câmara Municipal assegurará autonomia à Ouvidoria Parlamentar, mediante apoio 
logístico, tecnológico e administrativo e operacional necessários ao desempenho de suas atividades. 
Art.11. A Mesa da Câmara Municipal editará os atos necessários a fiel execução das medidas previstas na presente 
Resolução, por meio de resolução de mesa.
Art. 12. Subsidiariamente ao disposto nesta Resolução, serão observadas:
I – a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
II – a Lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017;
III – Regimento Interno da Câmara Municipal de Marmeleiro.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data sua publicação.
Câmara Municipal de Marmeleiro, em 23 de dezembro de 2019.
Jair Policeno
Presidente
Anexo I
Sobre a manifestação registrada na Ouvidoria Parlamentar:
1. A sua demanda foi atendida?
o Sim
o Não
o Parcialmente atendida
 
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2. Você está satisfeita (o) com o atendimento prestado por esta Ouvidoria?
o Muito insatisfeito
o Insatisfeito
o Regular
o Satisfeito
o Muito satisfeito
3. O que o (a) levou a classificar dessa maneira?
 (É possível assinalar mais de uma opção)
 
o Qualidade da resposta
o Prazo
o Qualidade do sistema da Ouvidoria
 
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