PROJETO DE LEI N° 026/2022
RETIFICA OS ANEXOS I, II, E III DA LEI N° 4.767, DE 18 DE JANEIRO
DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei;
Considerando que a respectiva norma busca retificar e acrescentar
redação a Lei 4.767/2022, a presente propositura se fundamenta na competência legislativa
genérica, disposta pelo inciso I, do art. 30, da Constituição Federal para legislar sobre assuntos
de interesse local, articulada com a autonomia político administrativa reconhecida pela ordem
constitucional a todos os entes federados, nos termos do caput do art. 18, da Constituição
Federal.
Considerando que a propositura tem por escopo corrigir erro material, em
relação à Lei n°. 4.767/22, visto que na parte do dispositivo originário, onde deveria constar nos
Anexos I, II e III, a nomenclatura de DIRETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROMOÇÃO À
SAÚDE, constou erroneamente CHEFE DE DIVISÃO EPIDEMIOLOGIA, fez-se constar, devido a
mero erro de digitação, equivocadamente. Portanto para haver consonância com a Lei
4.734/2021, que trata da estrutura administrativa do Município de Matelândia, bem como a
conveniência e a oportunidade de se corrigir tal vício formal por meio do presente projeto de lei.
Considerando que o cargo em comissão CHEFE DE PROTEÇÃO BÁSICA
possuí atribuições que não são compatíveis com as reais atribuições do cargo, far-se-á
necessária a correção, de acordo com as especificidades inerentes ao cargo, para atendimento
da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no âmbito do Recurso Extraordinário n°
1041210, que fixou tese de repercussão geral no sentido de que “as atribuições dos cargos em
comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir”, bem
como o Prejulgado n° 25 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em especial o item “v”: É
vedada a criação de cargos em comissão para o exercício de atribuições técnicas-operacionais
ou burocráticas, exceto quando o exercício dessa atividade exigir vínculo de confiança pessoal
com o servidor nomeado.
Considerando mero erro de digitação referente aos vencimentos nos
cargos de provimento em comissão de DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
E LEGISLAÇÃO e DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, URBANISMO E
PROJETOS, a onde constou erroneamente o valor de R$ 7.183,13.
Art. 1º. Em razão de erro material de digitação, Anexos I, II e III, na parte
que constou a nomenclatura do cargo erroneamente CHEFE DE DIVISÃO EPIDEMIOLOGIA da
Lei nº 4.767/2022, de 18 de janeiro de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
ANEXO III:
ÓRGÃO 05 - SECRETARIA DE SAÚDE
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
DIRETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROMOÇÃO
À SAÚDE
Formação: Ensino Superior Idade
mínima: 22 anos Habilitação:
Medicina, Engenharias vinculadas a
Saúde, Enfermagem e áreas afins.
Carga horária: 40 horas
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES Planejar, organizar e coordenar as atividades relacionadas à Vigilância em
Saúde, fixando políticas de gestão pública, administrativa, estruturação, racionalização, e
adequação dos serviços diversos; Implementar políticas, processos e procedimentos no
Departamento de Vigilância em Saúde; Coordenar e planejar o fluxo e rotinas das ações de
investigação e fiscalização em conformidade com a legislação vigente e em articulação com os
demais órgãos e instituições estaduais e federais; Desenvolver e gerenciar programas de
educação sanitária; Fazer cumprir as legislações sanitária municipal, estadual e federal,
investindo-se como autoridade sanitária com poderes de autuar, processar e impor sanções em
caso de infrações às Leis, regulamentos e normas; Autorizar a concessão de Licenças
Sanitárias e outros documentos previstos na legislação vigente, relativos a produtos e serviços
relacionados direta ou indiretamente com a saúde; Planejar e editar Instruções Normativas,
Normas Técnicas, Decretos e Portarias específicos de Vigilância em Saúde; Planejar e
coordenar a execução de planos de ação e planos de trabalho, com as devidas emissões de
pareceres e laudos técnicos, diligências e demais ações de fiscalização; Planejar alternativas
que promovam a participação do consumidor/usuário nas ações de Vigilância em Saúde;
Desenvolver mecanismos que possibilitem a ação conjunta da Vigilância Epidemiológica,
Ambiental, Vigilância em Saúde do Trabalhador e outros órgãos afins, no intuito de promover
ações de farmacovigilância, de investigação dos acidentes de trabalho, de vigilância de agravos
inusitados, vigilância das enfermidades transmissíveis por alimentos e água, das intoxicações
químicas e outras; Coordenar a devida atualização da Legislação Sanitária Municipal,
compatibilizando-a com as
Legislações Estaduais e Federais, em função das peculiaridades do município sempre que
necessário; Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior
imediato.
Art.2º. Em razão de erro material de digitação, Anexo III, na parte que
constou as atribuições do cargo em comissão CHEFE DA DIVISÃO DE PROTEÇÃO BÁSICA da
Lei nº 4.767/2022, de 18 de janeiro de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:
SECRETARIA Nº
VAGAS
NOME DO
CARGO
SIMBOLOGIA Unidade
Administrativa
Lei 4.734/2021
Vencime
ntos
Secretaria de
Saúde
01 Diretor de
Vigilância
Sanitária e
Promoção a
Saúde
CC-2 Art. 8º. Inciso III,
Unidade 3.2.
Departamento de
Vigilância Sanitária
e Promoção a
Saúde
R$
7.138,13
ANEXO III:
ÓRGÃO 06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
CHEFE DA DIVISÃO DE PROTEÇÃO BÁSICA Formação: Superior Idade mínima:
22 anos Habilitação: Serviço Social
ou Psicologia. Carga horária: 40
horas
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES: Estabelecer diretrizes e estratégias para atendimento as famílias moradoras
nas áreas mais vulneráveis da cidade; Fazer a Vigilância Social com objetivo da produção e
sistematização de informações territoriais sobre as situações de vulnerabilidade e risco que
incidem sobre famílias e indivíduos, Estabelecer critérios para celebração de convênios com
instituições possibilitando a expansão de atividades de assistência social; Promover a
execução de serviços e programa para assistência a criança e ao adolescente, ao idoso e as
pessoas portadoras de deficiência com vistas a promoção social; Atuar no controle e
distribuição de cestas básicas de acordo com o cadastro da Secretaria de Desenvolvimento
Social e Habitação seguindo estritamente a Legislação vigente; Realizar os demais atos
necessários ao desenvolvimento das atividades da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Habitação; Assessorar o gestor quanto as questões referentes a Proteção Social Básica;
Elaborar relatório com informações da Divisão, Articular, organizar e supervisionar a rede
socioassistencial e intersetorial da Proteção Social Básica referenciada no CRAS;
Acompanhar, monitorar, supervisionar, planejar, implementar, executar e avaliar as ações do
CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) no que se refere ao Serviço de Proteção e
Atendimento Integral a Família – PAIF, e ao serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos, onde deve prever o desenvolvimento de ações intergeracionais e heterogêneas,
para a composição dos grupos, especificando cada uma das faixas etárias descritas na
tipificação dos serviços socioassistenciais preconizados na Norma Operacional Básica –
Sistema Único da Assistência Social (NOB-SUAS). Desempenhar outras atividades correlatas
que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Art. 3º. Em razão de erro material de digitação, Anexo I, referente aos
vencimentos nos cargos de provimento em comissão de DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO e DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA,
URBANISMO E PROJETOS, da Lei nº 4.767/2022, de 18 de janeiro de 2022, a onde constou
erroneamente o valor de R$ 7.183,13, que passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
Cargo
Anterior
Símbolo
Anterior
Cargo Atual Símbolo
Atual
Unidade
Administrativa Lei
4.734/2021
Venciment
os
DIRETOR
ADJUNTO DE
ADMINISTRAÇÃO E
LEGISLAÇÃO
CC-2 Diretor de
Departamento de
Administração e
Legislação
CC-2 Art. 8º, Inciso III,
Unidade 1.1.
Departamento de
Administração e
Legislação
R$
7.138,13
DIRETOR DO
DEPARTAME
NTO DE
ENGENHARIA
E
URBANISMO
CC-2 Diretor do
Departamento de
Engenharia,
Urbanismo e
Projetos
CC-2 Art. 8º, Inciso III,
Unidade 1.3.
Departamento de
Engenharia,
Urbanismo e
Projetos
R$
7.138,13
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos onze dias do mês de março de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 026/2022
Servimo-nos do presente para encaminhar a Vossas Excelências, para
exame e indispensável aprovação do Projeto de Lei n° 026/2022, que tem por súmula
“RETIFICA OS ANEXOS I, II, E III DA LEI N° 4.767, DE 18 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O respectivo Projeto de Lei visa corrigir erro de digitação encaminhado no
projeto de lei que deu origem à Lei Municipal nº Lei n° 4.767/2022, relativo a erro na
nomenclatura de cargo que assim interfere em todo o contexto da lei, bem como está em
desconformidade com a Lei Municipal n° 4.734/2021, que trata da estrutura administrativa do
Município de Matelândia.
Outrossim, faz-se necessário alterar atribuição cargo em comissão
CHEFE DA DIVISÃO DE PROTEÇÃO BÁSICA, por possuir atribuições que não são compatíveis
com as reais atribuições do cargo, far-se-á necessária a correção, de acordo com as
especificidades inerentes ao cargo, para atendimento da decisão do Supremo Tribunal Federal,
proferida no âmbito do Recurso Extraordinário n° 1041210, que fixou tese de repercussão geral
no sentido de que “as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara
e objetiva, na própria lei que os instituir”, bem como o Prejulgado n° 25 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, em especial o item “v”: “É vedada a criação de cargos em comissão para o
exercício de atribuições técnicas-operacionais ou burocráticas, exceto quando o exercício dessa
atividade exigir vínculo de confiança pessoal com o servidor nomeado tendo como comando
legal a revogação de disposições vigentes ao contrário”. Os demais artigos e anexos da lei estão
corretos, e a presente proposta de retificação e de inclusão, tornam a presente Lei aplicável em
sua plena eficácia.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta
Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Vereados que a matéria ora encaminhada
seja analisada e aprovada em sua integralidade.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos onze dias do mês de março de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito