PROJETO DE LEI Nº 079/2022
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO PARA
ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PREVISTA NA LEI
MUNICIPAL Nº 2.556/2012 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando o parágrafo § 2º inserido pela Lei nº 3.407/2015
na redação da Lei nº 2.556/2012;
Considerando o aumento expressivo do número de
encaminhamentos para atendimento dos profissionais de Psicologia e de Assistência Social;
Considerando que não há concurso vigente para as vagas de
Psicólogo e Assistente Social;
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam criados os cargos de provimento temporário no
quadro funcional do Município de Matelândia, com nomenclatura, número de vagas, carga
horária e remuneração, conforme tabela abaixo:
CARGO Nº de Vagas Carga horária
Semanal
Remuneração
Psicólogo 01 40 horas R$ 5.624,97
CARGO Nº de Vagas Carga horária
Semanal
Remuneração
Assistente Social 01 40 horas R$ 5.624,97
Parágrafo Único – A Descrição Analítica das Atribuições dos Cargos,
constam do Anexo I desta Lei.
Art. 2º. O preenchimento das vagas temporárias criadas por esta Lei
dependerá da realização de Processo Seletivo e os contratos de trabalho serão regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, com prazo de duração de 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogados por igual período.
Art. 3º. Os requisitos para o preenchimento das vagas serão
divulgados oportunamente por meio de edital próprio do Processo Seletivo Simplificado –
PSS.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de junho de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº XXX/2022
ANEXO I
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
1. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PSICÓLOGO: Proceder estudo e avaliação dos mecanismos de comportamento humano;
aplicar técnicas psicológicas; Analisar a influência dos fatores hereditários, ambientais e
de outra espécie que atuam sobre o indivíduo, e para tanto entrevistar o paciente,
consultar sua ficha de atendimento, aplicar testes, elaborar psicodiagnóstico e outros
métodos de verificação, a fim de se orientar no diagnóstico e tratamento psicológico de
certos distúrbios emocionais e de personalidade; estudar características individuais e aplicar
técnicas adequadas, para restabelecer os padrões normais de comportamento e
relacionamento humano; aplicar testes, e utilizar seu conhecimento e prática dos métodos
psicológicos, a fim de avaliar o nível de inteligência, faculdades, aptidões, traços de
personalidade e outras características pessoais, possíveis desajustamentos ao meio social
ou de trabalho ou outros problemas de ordem psíquica, para recomendar a terapia
adequada; Ações de saúde mental – ações de combate ao sofrimento subjetivo associado a
toda e qualquer doença; desenvolver ações de enfrentamento de agravos vinculados ao uso
abusivo de álcool e drogas; identificar em conjunto com a comunidade as atividades, as
ações e as práticas a serem adotadas; acolher os usuários e humanizar a atenção;
desenvolver coletivamente com vistas a intersetorialidade, ações que se integram a outras
políticas sociais: como educação, cultura, etc; promover a gestão integrada e a participação
dos usuários nas decisões, por meio de organização participativa com conselhos locais;
elaborar projetos terapêuticos individuais, realizando ações multiprofissionais e
transdisciplinares, desenvolvendo responsabilidade compartilhada, ampliar o vínculo com as
famílias: participar de reuniões de matriciamento e clínica ampliada; contribuir para a
produção do conhecimento científico da psicologia através da observação, descrição e
análise dos processos de desenvolvimento, inteligência, aprendizagem, personalidade e
outros aspectos do comportamento humano; analisar a influência de fatores hereditários,
ambientais e psicossociais sobre os sujeitos na sua dinâmica intrapsíquica e nas suas
relações sociais, para orientar-se no psicodiagnóstico e atendimento psicológico; promover
a saúde mental na prevenção e no tratamento dos distúrbios psíquicos, atuando para
favorecer um amplo desenvolvimento psicossocial; elabora e aplica técnicas de exame
psicológico, utilizando seu conhecimento e práticas metodológicas específicas, para
conhecimento das condições do desenvolvimento da personalidade, dos processos
intrapsíquicos e das relações interpessoais, efetuando ou encaminhando para atendimento
apropriado, conforme a necessidade. Atuar na área específica da saúde, colaborando
para a compreensão dos processos intra e interpessoais, utilizando enfoque preventivo
ou curativo, isoladamente ou em equipe multiprofissional em instituições formais e informais.
Realizar pesquisa, diagnóstico, acompanhamento psicológico, e intervenção psicoterápica
individual ou em grupo, através de diferentes abordagens teóricas. Atuar no âmbito da
educação, nas instituições formais ou informais. Colaborar para a compreensão e para a
mudança do comportamento de educadores e educandos, no processo de ensino
aprendizagem, nas relações interpessoais e nos processos intrapessoais, referindo-se
sempre as dimensões política, econômica, social e cultural. Realizar pesquisa, diagnóstico
e intervenção psicopedagógica individual ou em grupo. Participar também da elaboração
de planos e políticas referentes ao Sistema Educacional, visando promover a qualidade, a
valorização e a democratização do ensino. Quanto à atuação do psicólogo como
trabalhador da saúde, este tem como finalidade básica o fortalecimento dos usuários
como sujeitos de direitos e o fortalecimento das políticas públicas. A atuação do psicólogo
deve se voltar para a valorização dos aspectos saudáveis presentes nos sujeitos, nas
famílias e na comunidade. A Psicologia, portanto, pode contribuir para resgatar os
vínculos do usuário com a Saúde; promover atividades coletivas que visem a prevenção e
promoção à saúde mental. Desempenhar outras atividades correlatas.
2. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
ASSISTENTE SOCIAL: Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais
junto a órgãos da administração pública, entidades e organizações populares;
elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do
âmbito de atuação do Serviço Social, com participação da sociedade civil,
observando a intersetorialidade entre as políticas sociais; encaminhar providências e
prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população; orientar indivíduos e
grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer
uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos; planejar, organizar e
administrar benefícios e serviços sociais; planejar, executar e avaliar pesquisas que
possam contribuir para a análise da realidade social e subsidiar ações profissionais e
políticas públicas; elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e
projetos em matéria relacionada às políticas públicas, no exercício e na defesa dos
direitos civis, políticos e sociais da coletividade; realizar estudos socioeconômicos
com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da
administração pública e entidades da rede de atendimento; coordenar, elaborar,
executar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de
Serviço Social; realizar vistorias, perícias técnicas, relatórios de atendimento, laudos
periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social, para subsidiar
a atuação e qualificação profissional do Assistente Social, em âmbito municipal;
realizar a supervisão direta de estagiários de Serviço Social; assessorar órgãos da
Administração Pública, movimentos sociais e entidades, em matéria de Serviço
Social e políticas pública; ministrar capacitações em assuntos de Serviço Social;
desempenhar outras atividades correlatas.
Matelândia (PR), 15 de junho de 2022.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 079/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente
projeto de lei nº 079/2022 que dispõe sobre a criação de cargos de provimento temporário
para atendimento de necessidade temporária e excepcional interesse público prevista na Lei
Municipal nº 2.556/2012 e alterações posteriores e dá outras providências.
As vagas ora propostas, estão sendo criadas para atendimento
dos munícipes, considerando que a demanda de encaminhamentos para os atendimentos
dos referidos profissionais tem aumentado nos últimos meses.
O Psicólogo ficará lotado na Secretaria Municipal de Saúde,
pois a psicóloga que fazia os atendimentos pediu exoneração. Tal profissional é responsável
por atender toda a demanda do Conselho Tutelar e rede de proteção, bem como os
pacientes encaminhados pelas Unidades Básicas de Saúde, sendo de baixo risco e risco
moderado agudo.
O Assistente Social ficará lotado na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Habitação, para atendimento no CRAS que tem apenas um
profissional efetivo e a demanda te atendimentos tem crescido exponencialmente com a
vinda de novas famílias para o Município.
Justificamos que a contratação excepcional será pelo período
de 12 meses podendo ser prorrogado por igual período caso seja necessário, uma vez que
o Poder Executivo já está trabalhando para realizar novo concurso público.
Acompanha o Projeto, a estimativa de impacto orçamentário e
financeiro demonstrando o impacto mensal e anual com a nova contratação e o percentual
do gasto com pessoal.
Na certeza de contarmos com o apoio de Vossas Excelências
na aprovação desta matéria agradecemos antecipadamente.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 15 de junho de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito