PROJETO DE LEI Nº 128/2022
INSTITUI O PROCESSO DE ESCOLHA DOS DIRETORES DAS
ESCOLAS MUNICIPAIS E DOS CENTROS MUNICIPAIS DE
EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná,
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído no Município de Matelândia Estado do
Paraná, o processo de escolha dos Diretores das Escolas Municipais de Educação Infantil e
Ensino Fundamental I – anos iniciais e dos Centros Municipais de Educação Infantil, da
Rede Pública de Ensino, mediante formação, processo de avaliação por mérito e
desempenho, seguida do processo de escolha pela comunidade escolar, deverá ocorrer
simultaneamente em todas as instituições de ensino para a gestão de 03 (três) anos, com
regime de tempo organizado na forma desta Lei, Regulamento e Edital complementar
expedidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 1º Nas Escolas que funcionam em dois períodos, ou seja, 40
(quarenta) horas semanais, poderá concorrer o professor com dois vínculos estatutários,
totalizando 40 (quarenta) horas semanais, e tendo concluído em pelo menos um deles o
período do estágio probatório até a data da consulta pública.
§ 2º Nas Escolas Municípios que funcionam em 01 (um) período
de 20 (vinte) horas, o candidato poderá concorrer com um vínculo estatutário de 20 (vinte)
horas, tendo estágio probatório concluído.
§ 3º Nos Centros Municipais de Educação Infantil, somente
poderá concorrer o professor de educação infantil, monitor (cargo em extinção) com vínculo
de 40 horas semanais.
§ 4º Não poderá concorrer ao cargo o servidor que estiver em
readequação funcional.
Parágrafo único: Para a função de direção escolar quando o
professor eleito ou designado possuir vínculo empregatício de apenas 20 (vinte) horas
semanais e a função exigir 40 (quarenta) horas, o mesmo prestará serviço em regime
suplementar, desde que cumpra o que determina esta Lei.
Art. 2º O calendário para realização do processo de escolha de
Diretor das Escolas Municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil será
determinado em Edital expedidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
organizando o cronograma das três fases do processo de escolha, sendo:
Fase I: Avaliação Escrita e Entrevista;
Fase II: Inscrição para Candidato a Direção Escolar e Análise do Plano de Gestão Escolar;
Fase III: Processo de Escolha pela comunidade escolar para a função de Diretor Escolar.
§ 1º A Fase I será realizada por formação, seguida de avaliação
escrita e entrevista, ambas de caráter obrigatório e eliminatório, em conformidade com a Lei,
Regulamento de Processo de Escolha de Diretor - Fase I Avaliação Escrita e Entrevista,
com validade para o período da gestão determinado na Lei, e com prazos anteriores ao
processo das demais fases.
§ 2º A Fase II será realizada mediante inscrição e homologação,
em conformidade com a Lei do Processo de Escolha de Diretor - Fase II Inscrição para
Candidato a Direção Escolar e Análise do Plano de Gestão Escolar, seguindo os
critérios estabelecidos no Art. 5º.
§ 3º A Fase III será realizada mediante apresentação do Plano
de Gestão para a comunidade escolar e do processo de escolha de Diretor, organizada em
conformidade com a Lei, do Processo de Escolha de Diretor - Fase III Processo de
Escolha pela comunidade escolar para a função de Diretor Escolar, entre os meses de
agosto e dezembro do ano anterior ao início da gestão.
CAPÍTULO II
FASE I – AVALIAÇÃO ESCRITA E ENTREVISTA
Art. 4º A Fase I - avaliação escrita e entrevista, todas de caráter
eliminatório, sendo que para realização da Fase I o professor ou professor de educação
infantil, monitor (cargo em extinção) inscrito deverá possuir os critérios do Art. 5º - incisos I,
II, III, VI, IX, X, XI e XII.
§ 1º Participação no Curso Preparatório para Gestores na
Educação, ofertada pela Secretaria Municipal da Educação e Cultura, com carga horária
estipulada pela Semec, sendo que o candidato deve comprovar frequência mínima de 80%
(oitenta por cento) da carga horária total ofertada.
§ 2º Os candidatos que obtiverem frequência menor de 80%
(oitenta por cento) no Curso Preparatório para Gestores na Educação e/ou não atingirem a
pontuação mínima de 70% (setenta por cento) na prova escrita, considerar-se-ão
reprovados na avaliação de desempenho e mérito e não serão habilitados para etapas
posteriores.
§ 3º A avaliação escrita terá o peso de 7,0 pontos distribuídos
em: questões discursivas e questões objetivas, a avaliação escrita possui caráter
eliminatório.
§ 4º O inscrito que obter o mínimo de 70% (setenta por cento) de
acertos ou mais, na avaliação escrita será convocado para a entrevista, por meio de edital,
divulgado no diário oficial, sendo responsabilidade do candidato observar as datas e
horários deste.
§ 5º A entrevista, será de caráter obrigatório e eliminatória.
§ 6º A avaliação escrita será identificada, na correção, por meio
de código de identificação do inscrito e a entrevista será gravada.
§ 7º A aprovação da Fase I, será divulgada por meio de diário
oficial.
§ 8º A organização da Fase I, será conduzida pela Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, a qual será a responsável por expedir e encaminhar para
diário oficial o resultado dos aprovados para fins de inscrição nas próximas etapas.
CAPÍTULO III
FASE II - DAS INSCRIÇÕES E ANÁLISE DO PLANO DE GESTÃO ESCOLAR
Art. 5º Poderá realizar inscrição para candidatar-se para a
função de Diretor, em uma única Escola ou CMEI, o professor ou professor de educação
infantil, monitor (cargo em extinção) que:
I - Estiver lotado no mínimo 06 (seis) meses em efetivo exercício, na Escola Municipal ou
CMEI, na qual pleiteia a função, na data da posse;
II - For habilitado em curso de nível superior em Licenciatura Plena ou Normal Superior na
área da Educação;
III - Tiver estabilidade de três anos no serviço público municipal na data do processo de
escolha. Em se tratando de professor, deverá possuir estabilidade no mínimo em um
padrão;
IV - Os Diretores que já atuam e não tenham ultrapassado dois mandatos na função e
queiram ser reconduzidos, deverão estar em dia com as prestações de contas da Escola ou
CMEI, dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDEB); e com os recursos próprios da Associação de Pais, Professores e Servidores -
APPS;
V - Os Diretores que já atuam não tenham ultrapassado dois mandatos na função e queiram
ser reconduzidos deverão estar com o preenchimento e acompanhamento do PDDE
Interativo dentro dos prazos previstos;
VI - Não tiver sido condenado administrativamente nos 05 (cinco) anos que antecedem o
processo;
VII - O Diretor que estiver concluindo a gestão deverá estar em dia com a entrega da
documentação escolar, de acordo com os prazos estipulados pela Semec;
VIII - Não estar na função de Diretor de Escola Municipal ou CMEI nas últimas duas gestões
consecutivas;
IX- Apresentar Plano de Gestão Escolar que contemple os aspectos pedagógicos,
administrativos e financeiros a ser implementado na Escola ou CMEI, conforme arquivo
disponibilizado pela Semec e em consonância com o Projeto Político Pedagógico e
Diagnóstico de Aprendizagem dos Alunos;
X - Tenha obtido nota igual ou superior a 7,0 na última avaliação de desempenho realizada,
sendo essa avaliação realizada para as funções previstas na Descrição das Atribuições dos
Cargos de Professor, Professor de Educação Infantil e monitor (cargo em extinção).
Art. 6º Nos casos em que o servidor não tenha sido avaliado, em
decorrência de inércia da Administração ou por qualquer outro motivo, a Nota Desempenho
será da última avaliação realizada.
Art. 7º Ter sido aprovado na Fase I, organizada pela Secretaria
de Educação Cultura, conforme diário oficial;
Art. 8º Os Diretores que já atuam e não tenham ultrapassado
dois mandatos na função e queiram ser reconduzidos, a partir de 2024, deverão apresentar
o monitoramento do Plano de Gestão Escolar para a Secretaria de Municipal de Educação e
Cultura.
§ 1º Somente será admitida a inscrição de candidato para as
Fases II e III - Inscrição, Plano de Gestão e Processo de escolha de Diretor Escolar
para uma única instituição de ensino.
§ 2º A apresentação do Plano de Gestão Escolar será critério
obrigatório para deferimento e homologação das inscrições.
§ 3º A conferência dos documentos da inscrição será realizada
pelos membros da Comissão Geral do Processo de Escolha do Diretor Escolar para
deferimento e homologação das inscrições.
CAPÍTULO IV
FASE III - DO PROCESSO DE ESCOLHA DO DIRETOR ESCOLAR
SEÇÃO I
DAS COMISSÕES
Art. 9º A organização das etapas e a Fase I, será acompanhada
pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Matelândia, realizada e acompanhada
pela Comissão Geral do Processo de Escolha do Diretor Escolar.
Art. 10 A Fase III - Processo de escolha de Diretor Escolar
será conduzida:
I - No âmbito da rede pública municipal de ensino, pela Comissão Geral do Processo de
Escolha do Diretor Escolar;
II - No âmbito de cada instituição de ensino, pela Comissão Escolar Local, constituídas nas
Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil.
Parágrafo único: Os professores, professores de educação
infantil e monitores (cargo em extinção) integrantes das comissões não poderão participar
na qualidade de candidatos ou fiscais, bem como seus cônjuges e parentes até segundo
grau, consanguíneos ou afins dos referidos interessados.
SUBSEÇÃO I
DA COMISSÃO GERAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DO DIRETOR ESCOLAR
§ 1º Os representantes da Comissão Geral do Processo de
Escolha do Diretor Escolar, para coordenar o processo, as quais serão divulgadas através
de edital fixado nos estabelecimentos de ensino.
§ 2º A Comissão Geral do Processo de Escolha do Diretor, será
responsável pelos encaminhamentos administrativos da referida Comissão.
Art. 11 A Comissão Geral do Processo de Escolha do Diretor
Escolar será formada pelos seguintes membros:
I - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e representante
suplente, escolhido entre seus pares.
II - 01 (um) Representante do Departamento de Gestão de Pessoas, e representante
suplente, escolhido entre seus pares.
III - 01 (um) Representante da Associação dos Professores de Matelândia – APROMAT, e
representante suplente, escolhido entre seus pares.
IV - 01 (um) Representante do Conselho Municipal de Educação – CME, e representante
suplente, escolhido entre seus pares.
VI -01 (um) Representante da Câmara de Vereadores, representante suplente, escolhido
entre seus pares.
V - 01 (um) Representante do Sindicato dos Servidores Municipais, representante suplente,
escolhido entre seus pares.
Art. 12 A Comissão Geral do Processo de Escolha do Diretor
Escolar terá as seguintes atribuições:
I - Providenciar, em tempo hábil, a confecção das cédulas da escolha, com os respectivos
nomes dos aptos concorrentes ao processo em ordem alfabética e devidamente rubricadas
por dois membros da Comissão Escolar Local do Processo de Escolha de Diretor, bem
como providenciar urna, cabine, lista de presença dos votantes e outros materiais e
procedimentos necessários à realização do processo de escolha;
II - Acompanhar a realização do processo das Fases I e II e conduzir a Fase III;
III - Acompanhar o processo de escolha em todas as Escolas Municipais e CMEIs;
IV - Constituir a mesa de votação e escrutinadora,
V - Instruir a Comissão Escolar Local quanto ao processo de escolha;
VI - Analisar e homologar os documentos dos inscritos no processo de escolha;
VII - Receber as cédulas para apuração do Processo de Escolha de Diretor;
VIII - Receber, analisar e emitir parecer sobre os recursos interpostos;
IX - Triturar as cédulas utilizadas no processo de votação dentro do prazo estipulado;
Art. 13 Após o término de todos os procedimentos estabelecidos
para o processo de escolha, a Comissão deverá elaborar a Ata de Finalização do Processo
de Escolha, nela constando o resultado, o horário de encerramento do processo e as
ocorrências que devam ser registradas;
Parágrafo Único - A Comissão Geral do Processo de Escolha
do Diretor Escolar elegerá entre seus membros o Presidente e o Secretário.
SUBSEÇÃO II
DA COMISSÃO ESCOLAR LOCAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETOR
Art. 14 A Comissão Escolar Local do Processo de Escolha de
Diretor será indicada pela escola, Geral na Escola e CMEI, constituídas pelos seguintes
membros:
I - 01 (um) titulares e 01 (um) suplentes do professor, professor de educação infantil, monitor
(cargo em extinção) ou servidores da unidade escolar;
II - 01 (um) titulares e 01 (um) suplentes da Associação de Pais Professores e Servidores
(APPS), de preferência, que não sejam servidores da unidade escolar.
III - 01 (um) titulares e 01 (um) suplentes do Conselho Escolar.
Parágrafo único - A Comissão Escolar Local elegerá entre seus
membros o Presidente e este encaminhará ofício à Comissão Geral do Processo de Escolha
de Diretor até a data determinada no Edital, informando o nome dos membros que a
compõem.
Art. 15 A Comissão Escolar Local do Processo de Escolha de
Diretor terá as seguintes atribuições:
I - Conduzir o desenvolvimento do processo de escolha no âmbito da Escola ou CMEI;
II - Verificar os nomes dos aptos que concorrerão à função de Diretor para impressão na
cédula, a qual deverá seguir a ordem alfabética;
III - Informar por meio de comunicado oficial à comunidade escolar a relação dos nomes dos
aptos que concorrerão à função de Diretor;
IV - Credenciar um fiscal por candidato, quando necessário, para acompanhar o processo
desde a votação até o escrutínio dos votos;
V - Constituir a mesa de votação, Presidente e um Secretário, escolhidos dentre os
integrantes da comunidade escolar, orientando-os previamente sobre o processo de
escolha;
VI - Promover a apresentação do(s) candidato(s) em assembleia, para que divulgue(m) o
seu Plano de Gestão à comunidade escolar;
VII - Promover a apresentação do(s) candidato(s) em assembleia, para que divulgue(m) o
seu Plano de Gestão à comunidade escolar;
VIII - Enviar à Comissão Geral as cédulas utilizadas no processo e documento oficial de
encerramento dos trabalhos ao término do processo de escolha na Instituição;
IX - Comunicar os servidores que estiverem afastados, em conformidade com o Art. 17,
incisos I e II.
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO
Art. 16 A Fase III do processo de escolha será realizada em
Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil.
§ 1º Nas Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação
Infantil que, não houver candidato ao processo de escolha ou haver candidato único e
ocorrer que este não alcance os 50% mais um dos votos válidos, o Diretor será indicado
pelo Chefe do Executivo Municipal.
§ 2º O Diretor indicado será apresentado em assembleia à
comunidade escolar.
§ 3º Nas instituições de ensino em processo de implantação e
abertura, ou que venham a funcionar, o Diretor será indicado pela Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, para o período da gestão, em conformidade com o Art. 4º e Art. 5º,
incisos II, III, IV, V, VI, IX, X.
§ 4º O Diretor indicado para exercer a função em Escola ou
CMEI, conforme previsto nos parágrafos 1º, 2º e 3º, deverá protocolar o Plano de Gestão em
até 30 (trinta) dias na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e em seguida deverá
apresentar à comunidade escolar, após a nomeação, sob pena de perda da função.
§ 5º O professor, professor de educação infantil, monitor (cargo
em extinção) que for indicado para a função de Diretor Escolar no período igual ou superior
a um ano terá o período computado como uma gestão completa, para fins de recondução;
SUBSEÇÃO I
DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR
Art. 17 Poderão participar da escolha:
I - Os servidores municipais concursados, lotados em Escolas ou CMEIs, em efetivo
exercício e os que estiverem em gozo de Licença Prêmio ou Licença Maternidade; bem
como aqueles afastados para tratamento de saúde ou Licença para Qualificação
Profissional;
II - Os professores, professores de educação infantil, monitores (cargo em extinção) e
servidores com contrato temporário, atuando na Escola ou CMEI;
III - Os estagiários que atuam nas unidades de ensino por período igual ou superior a 6
(seis) meses na data do processo de escolha;
IV - Os alunos que tiverem 16 (dezesseis) anos completos até a data da eleição;
V - O pai, mãe, ou responsável legal pelo aluno menor de 16 (dezesseis) anos regularmente
matriculado na Escola ou CMEI, independentemente do número de filhos matriculados,
sendo que apenas um deles poderá participar da escolha.
§ 1º Cada participante da escolha terá direito a apenas um voto
na Escola ou CMEI.
§ 2º No caso do servidor ser concomitantemente pai/ mãe/ ou
responsável legal por aluno deverá participar da escolha como servidor e o outro genitor ou
detentor da guarda votará como pai/ mãe ou responsável legal.
§ 3º Fica vedado o voto dos servidores municipais concursados
que estão cedidos a outros órgãos, instituições ou municípios, ou estão em Licença sem
vencimento.
§ 4º Não será permitido a participação na escolha por
procuração.
SUBSEÇÃO II
DA VOTAÇÃO E ESCOLHA DO CANDIDATO
Art. 18 O Processo de Escolha, por meio da Fase III - Processo
de Escolha dar-se-á em urna da seguinte forma:
§ 1º Uma urna para os participantes da escolha previstos nos
Incisos I, II, III, IV e V do art. 13, desta Lei.
§ 2º Os membros da Comissão Escolar Local deverão compor a
mesa de votação.
§ 3º As cédulas de votação com carimbo da Comissão Geral
deverão ser rubricadas pelo presidente da Comissão Geral.
Art. 19 Nas Escolas que ofertam a modalidade de Educação de
Jovens e Adultos, os alunos deverão participar da escolha na instituição de ensino em que
frequentam.
Art. 20 Será considerado apto para assumir a função de Diretor
Escolar o candidato no processo de escolha:
I - Que obtiver maior número de votos válidos, não computados os votos brancos e nulos, se
houver mais de um candidato;
II - Em caso de candidato único, se 50% (cinquenta por cento) mais um dos votos válidos for
“sim”, considerando a cédula de escolha marcada com as inscrições “sim” e “não”.
Art. 21 Havendo empate na votação será considerado apto a
assumir a função de Diretor Escolar, em ordem de prioridade, o candidato que:
I - Tenha maior habilitação;
II - Tenha maior tempo de serviço na Escola ou CMEI;
III - Tenha maior tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino;
Art. 23 No processo de escolha a contagem de votos será
regulamentada mediante Edital expedido pela Secretaria Municipal de Educação Cultura.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24 Qualquer membro da comunidade escolar poderá,
devidamente fundamentado e documentado, em sede de recurso, requerer a impugnação do
processo de escolha referente à instituição de ensino, junto a Comissão Geral do Processo
de Escolha do Diretor Escolar, no primeiro dia útil após a realização da Fase III - Processo
de Escolha.
Art. 25 A gestão do Diretor terá início no dia 01 de janeiro do
ano seguinte ao que ocorreu o processo de escolha para o período completo de 03 (três)
anos.
Art. 26 A vacância da função de Diretor ocorrerá nos seguintes
casos:
I - Pela renúncia;
II - Por condenação irrecorrível em Processo Administrativo Disciplinar ou em Ação Penal;
III - Exoneração;
IV - Falecimento;
V - Aposentadoria;
VI - Pelo não cumprimento das Metas do Plano de Gestão, após análise e verificação das
Prestações de contas de todos os recursos recebidos pela instituição;
VII - Por solicitação, mediante abaixo assinado, da destituição da função do Diretor da
Escola ou Centro Municipal de Educação Infantil, por no mínimo 2/3 (dois terços) dos
membros integrantes da Comunidade Escolar e após ser ouvido o Conselho Escolar, com
manifestação favorável.
§ 1º Nas hipóteses previstas no Art. 21º Diretor poderá ser
afastado de suas funções, pelo chefe do Poder Executivo Municipal, desde o conhecimento
da instauração do processo até o final do julgamento, por decisão fundamentada, para
apuração dos fatos.
§ 2º Ao término do lapso de tempo de afastamento e uma vez
absolvido o Diretor em julgamento, este reassumirá imediatamente suas funções para o
restante da gestão ao qual foi escolhido.
§ 3º Na hipótese de vacância da função por quaisquer dos
motivos previstos nos incisos deste artigo, realizar-se-á novo processo de escolha para o
restante do período da gestão, desde que o tempo restante não seja inferior a 12 (doze)
meses.
§ 4º O novo processo de escolha será realizado no prazo
máximo de 60 dias a contar da data do afastamento definitivo do Diretor que exercia a
função, para o restante do período da gestão.
§ 5º Quando o tempo restante do período da gestão for inferior a
12 (doze) meses, o Diretor da Escola ou CMEI será indicado pelo Dirigente do Poder
Executivo, em conformidade com os Incisos II, III, IV, V, VI, IX, X, XI, XIII e XIV do artigo 5º
desta Lei.
Art. 27 Caso o Diretor Escolhido ou Diretor Indicado pelo
Dirigente do Poder Executivo seja afastado por licença maternidade, licença para tratamento
de saúde (acima de 30 dias) ou licença para concorrer a cargo eletivo, será indicado pela
Secretaria de Educação um Diretor Interino para cumprir as atribuições referentes ao cargo
durante o período de afastamento do Diretor Escolhido ou Diretor Indicado, em
conformidade com os Incisos II, III, IV, V, VI, IX, X, XI, XII, XIII e XIV do Art. 4º desta Lei.
Art. 28 As situações não previstas nesta Lei serão resolvidas
pela Secretaria Municipal de Educação e Comissão Geral do Processo de Escolha, no
âmbito de suas competências.
Art. 29 Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se na íntegra a Lei nº 3.777/2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ao primeiro dia do mês de setembro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 128/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei
nº 128/2022, que institui o processo de escolha dos diretores das escolas municipais e dos
centros municipais de educação infantil da rede municipal de ensino do Município de
Matelândia.
Justificamos que a Lei irá regulamentar o processo de escolha e
exercício do mandato dos gestores escolares nas unidades educacionais da Rede Pública de
Ensino Municipal a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre
candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho ou critérios técnicos
de mérito e desempenho, altera dispositivos da Lei Municipal nº 3777/2016 e dá outras
providências”.
A regulamentação considera a Lei Federal nº 14.113/2020, que
instituiu o FUNDEB, de forma permanente, inovando na fórmula de cálculo, o que culminou na
ampliação dos recursos percebidos no âmbito dos Municípios. Assim, o referido benefício aplicase de forma equânime e justa os recursos públicos destinados exclusivamente à Educação.
Porém, a regulamentação proposta e em análise é necessária para garantir a plenitude no
recebimento de tais recursos conforme prescreve a norma legal nacional.
De acordo com a norma nacional, o valor anual por aluno (Valor
Aluno Ano Resultado - VAAR) decorrente da complementação -VAAR, consiste em 2,5 (dois
inteiros e cinco décimos) pontos percentuais nas redes públicas que, cumpridas
condicionalidades de melhoria de gestão, alcançarem evolução de indicadores a serem
definidos, de atendimento e de melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, nos
termos do sistema nacional de avaliação da educação básica.
Ademais, a Lei do FUNDEB também determina que tal
complementação-VAAR será distribuída às redes públicas de ensino que cumprirem as
condicionalidades e apresentarem melhoria dos indicadores, e dentre deles, uma das exigências
é de que o provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de
mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade
escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho,
conforme art. 14, § 1º e seguintes da Lei Federal nº 14.113/2020.
Dessa forma, a presente proposição está amparada na
necessidade de regulamentação do procedimento de escolha de gestores das instituições
escolares e atendimento aos requisitos da norma legal nacional, garantindo que o Município
esteja em concordância com os requisitos da Lei do FUNDEB, e assim, possa receber
plenamente todos os recursos devidos e evitar a falta de repasse por inadequação ao que
prescreve a Lei.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 1º de setembro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito