materia nº 165/2023

SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI Nº 165/2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, 
EXTINGUE E CRIA CARGOS COMISSIONADOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º. As unidades administrativas relacionadas abaixo, na 
estrutura organizacional, previsto no art. 8°, III da Lei Municipal n° 4.734/2021, passam a 
vigorar com a seguinte descrição:
III - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DE FINALIDADE 
GERAL E ESPECÍFICA
1. Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
1.1. Departamento de Administração e Legislação 
1.1.1. Divisão de Patrimônio
1.1.2. Divisão de Gestão de Bens Públicos de uso Especial
1.1.3. Coordenação Administrativa
1.2. Departamento de Tecnologia da Informação
1.3. Departamento de Engenharia
1.3.1 Divisão de Engenharia
1.3.2 Divisão de Convênios
1.4. Departamento de Trânsito e Frotas
1.4.1 Coordenação de Controle de Frotas
1.5. Departamento de Gestão de Pessoas
1.5.1 Divisão de Capacitação de Servidores
1.5.2 Divisão de Desenvolvimento de Políticas do Servidor
[...]
Art. 2°. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão 
relacionados abaixo:
Secretaria Nome do Cargo Nº de vagas Simbologia Vencimento
Secretaria de 
Administração e 
Gestão de 
Pessoas
Chefe da Divisão
de Capacitação de 
Servidores
01 CC-4 6.003,43
Secretaria de 
Esporte e Lazer
Chefe da Divisão 
de Recreação e 
Lazer
01 CC-5 4.862,58
Art. 3°. Ficam criados os cargos de provimento em comissão 
relacionados abaixo:
Secretaria Nome do Cargo Nº de vagas Simbologia Vencimento
Secretaria de 
Administração e 
Gestão de 
Pessoas
Coordenador de 
Controle de Frotas 01 CC-5 4.862,58
Secretaria de 
Administração e 
Gestão de 
Pessoas
Coordenador 
Administrativo 01 CC-3 7.688,41
Parágrafo único. As atribuições, simbologias e requisitos são os 
descritos no anexo II da presente lei, que passa a integrar o anexo II da Lei Municipal n° 
3.323/2014.
Art. 4°. Fica alterado a nomenclatura do Chefe da Divisão de 
Planejamento e Projetos para Chefe da Divisão de Engenharia.
Art. 5°. O anexo I da Lei Municipal n° 3.323/2014, passa a 
vigorar com a descrição do anexo I da presente lei.
Art. 6°. Ficam incluídos os art. 20-A, 20-B e 20-C na Lei 
Municipal n° 3.323/2014.
Art. 20-A. Fica autorizado o Poder Executivo a alterar a 
denominação e a proceder ao remanejamento dos cargos de provimento em comissão e das 
funções de gestão pública, para implantação da estrutura organizacional dos órgãos e 
entidades, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O ocupante de cargo de provimento em 
comissão e de função do Poder Executivo poderá ser remanejado por tempo determinado,
entre os órgãos da Administração Direta e Indireta, por ato do Chefe do Poder Executivo ou a 
quem delegar a competência.
Art. 20-B. A denominação ou nomenclatura e a vinculação das 
funções de gestão pública e dos cargos de provimento em comissão à estrutura 
organizacional dos Órgãos e Entidades da Administração Pública, poderão ser alteradas, por
ato do Chefe do Poder Executivo, com a posterior formalização de cientificação dos atos 
realizados à Secretaria de Administração para os devidos registros e anotações.
Art. 20-C. Poderá o Chefe do Poder Executivo delegar ao 
Secretário de Administração, a competência para nomeação, exoneração e demais atos 
necessários ao cumprimento dela lei.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta e um dias do mês de agosto de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
SECRETARIA Nº 
VAGAS
NOME DO 
CARGO
SIMBO￾LOGIA
Unidade 
Administrativa 
Lei 4.734/2021
Vencimentos
Secretaria de 
Administração e 
Gestão de 
Pessoas
01 Coordenador 
Administrativo CC-3
Art. 8º, Inciso III, 
Unidade 1.1.3 
Departamento 
de 
Administração
R$ 7.688,41
Secretaria de 
Administração e 
Gestão de 
Pessoas
01
Coordenador 
de Controle de 
Frotas
CC-5
Art. 8º, Inciso III, 
Unidade 1.4.1
Departamento 
de Trânsito e 
Frotas
R$ 4.862,58
ANEXO II
ÓRGÃO: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
COORDENADOR ADMINISTRATIVO 
Formação: Ensino Superior
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Experiência comprovada na área e/ou 
capacitação específica na área
Carga horária: 40 horas
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES
• Estabelecer, em conjunto com as demais unidades administrativas da Secretaria de Administração e 
Gestão de Pessoas, objetivos, estratégias e ações capazes de auxiliar na modernização e melhoria na qua￾lidade da Gestão Pública;
• Assessorar o superior imediato na promoção de reuniões periódicas e sistemáticas de análise crítica 
com seus subordinados, para identificar problemas na rotina diária de trabalho, desvios nos planejamentos, 
e nos resultados esperados, problemas de motivação com os integrantes da sua equipe, que possam vir a 
afetar o desempenho das Políticas Públicas gerenciadas pela Secretaria;
• Auxiliar e subsidiar o superior imediato no que se refere processos administrativos preliminares destina￾dos a licitação, dispensa e inexigibilidade atinentes a secretaria de Administração;
• Auxiliar em assuntos técnicos, relacionados com as competências da Secretaria; 
• Auxiliar a Secretaria nos processos referente a processos seletivos, estagiários e jovem aprendiz; 
• Identificar e analisar fontes de recursos para a execução de planos e programas de trabalho; 
• Auxiliar e subsidiar o superior imediato referente as atividades da Secretaria; 
• Coordenar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamen￾tárias e Orçamento Anual da Secretaria; 
• Atender às Divisões e Coordenadorias na elaboração de projetos e programas, promovendo o acompa￾nhamento da execução e o controle de qualidade e de resultados; 
• Consolidar, através de relatórios, quadros demonstrativos, documentos e informações sobre os resulta￾dos das ações da Secretaria e seu custo/benefício; 
• Acompanhar a execução de contratos, convênios e outros acordos firmados pela Secretaria; 
• Auxiliar e subsidiar as atividades desenvolvidas pelo Departamento de Administrativo e Legislação e o 
Departamento de Gestão de Pessoas;
• Promover e coordenar levantamento sobre as necessidades de recursos humanos, materiais e financei￾ros para regular andamento dos serviços a cargo da Secretaria; 
• Promover a aquisição de material de consumo e de manutenção para unidades administrativas da Se￾cretaria;
• Auxiliar na elaboração e acompanhamento dos processos de licitação pertinentes a secretaria.
• Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
ÓRGÃO: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
COORDENADOR DE CONTROLE DE 
FROTAS 
Formação: Ensino Médio 
Idade mínima: 22 anos
Carga horária: 40 horas
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES
• Acompanhar, fiscalizar e controlar a frota municipal; 
• Elaborar relatórios e planilhas com informações pertinentes ao consumo de combustíveis, lubrificantes 
e manutenção da frota municipal; 
• Acompanhar e fiscalizar os relatórios de controle de tráfego; 
• Acompanhar os processos de aquisição de veículos, máquinas, peças, pneus, combustíveis e lubrifican￾tes, bem como acompanhar a entrega pelos fornecedores; 
• Acompanhar os processos de contratação de seguro e ocorrência de sinistros; 
• Auxiliar o Departamento de Trânsito e Frotas no controle da documentação dos veículos; 
• Alimentar o sistema de controle de frotas do município;
• Estabelecer, em conjunto com as demais unidades administrativas do Município, objetivos, estratégias 
e ações capazes de auxiliar na modernização e melhoria na qualidade da Gestão Pública e do controle da 
frota municipal;
• Auxiliar e subsidiar o superior imediato no que se refere processos administrativos preliminares destina￾dos a licitação, dispensa e inexigibilidade atinentes a frota municipal;
• Auxiliar e subsidiar o superior imediato referente as atividades do Departamento; 
• Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
JUSTIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 
165/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o 
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 165/2023, que dispõe sobre a alteração da estrutura 
administrativa do Município de Matelândia e dá outras providências.
Justificamos o presente projeto, considerando a 
necessidade de se adequar as necessidades atualmente levantadas na secretaria de 
administração e gestão de pessoas sendo que a criação do cargo de Coordenador de Controle 
de Frotas visa ampliar a fiscalização e o controle nos abastecimentos de combustíveis e 
manutenções realizadas na frota municipal. O Coordenador Administrativo trará suporte na 
defasagem dos serviços administrativos, subsidiando da contratação de pessoas e demais 
atividades administrativas da Secretaria.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores 
Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 31 de agosto de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito