PROJETO DE LEI Nº 10/2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE
DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3.323/2014 E NA LEI
MUNICIPAL Nº 4.734/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou
e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criada a Central de Compras do Município de
Matelândia, nos termos do art. 181 da Lei Federal n° 14.133/2021 – Lei de Licitações
e Contratos.
Parágrafo único: Fica alterada a estrutura administrativa do
Art. 8, III da Lei Municipal n° 4.734/2021 da Secretaria de Finanças passando a vigorar
com a seguinte descrição nos itens 2.1 e 2.2:
[...]
2.1. Departamento Financeiro de Contabilidade e
Planejamento Orçamentário.
2.1.1. Divisão de Contabilidade e Orçamento
2.1.2. Divisão de Tesouraria
2.1.3. Divisão de Empenhos e Liquidações
2.2. Departamento de Licitações
2.2.1. Central de Compras
2.2.2. Central de Contratos
[...]
Art. 2°. É responsabilidade da Central de Compras a
realização das compras de grande escala bem como as compras em comum dos
órgãos e ainda as compras em conjunto de 02 (duas) ou mais secretarias, nos termos
do art. 181 da Lei Federal n° 14.133/2021.
Art. 3°. É responsabilidade da Central de Contratos, todos
os atos relativos à elaboração, acompanhamento, fiscalização e notificação de
contratos.
Art. 4°. Fica transformado o cargo de Chefe da Divisão de
Compras para Coordenador de Empenhos e Liquidações, passando a vigorar nos
termos do anexo II desta lei.
Art. 5°. Fica transformado o cargo de Chefe da Divisão de
Licitações para Superintendente de Compras, passando a vigorar nos termos do
anexo II desta lei.
Art. 6º. Fica criado o cargo de provimento em comissão,
relacionado abaixo:
Secretaria Nome do Cargo Nº de
vagas
Simbologia Vencimento
Secretaria de
Finanças
Superintendente
da Central de
Contratos
01 CC-4 6.280,79
Art. 7°. Ficam criadas as Funções Gratificadas do anexo III
desta Lei a serem incluídas no Anexo 03, da Lei Municipal Nº 3.323/2014.
Art. 8º. Ficam definidas as atribuições das Funções
Gratificadas no Anexo IV a serem incluídas no Anexo 04 da Lei Municipal 3.323/2014.
Art. 9º. Ficam definidos os valores de remuneração
conforme o anexo V a serem incluídas no Anexo 05 da Lei Municipal 3.323/2014
Art. 10. O anexo 01 da Lei Municipal n° 3.323/2014, passa
a vigorar com a descrição do anexo I da presente Lei.
Art. 11. Fica alterada a nomenclatura, atribuições e os
requisitos mínimos do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Licitações
para Diretor do Departamento de Licitações e Agente de Contratação a serem
incluídos no Anexo 02 da Lei Municipal N° 3.323/2014, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 12. Quando necessário, devidamente justificado, as
atribuições de Assessor de Contratação e Agente de Contratação poderão ser
acumuladas por servidor em cargo de comissão.
Parágrafo único: Os cargos em comissão que acumulem
as atribuições de Assessor de Contratação ou Agente de Contratação não farão jus
ao recebimento do valor referente a essas funções gratificadas.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e três dias do mês de janeiro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
LISTA DE CARGOS EM COMISSÃO
A SER INCLUÍDO NO ANEXO 01 DA LEI 3.323/2014
SECRETARIA Nº
VAGAS
NOME DO
CARGO
SIMBOLOGIA
Unidade
Administrativa
Lei 4.734/2021
Vencimentos
Secretaria de
Finanças 01
Superintenden
te da Central
de Compras
CC-3
Art. 8º, Inciso III,
Unidade 2.2.1
Central de
Compras
R$ 8.043,61
Secretaria de
Finanças 01
Superintenden
te da Central
de Contratos
CC-4
Art. 8º, Inciso III,
Unidade 2.2.2
Central de
Contratos
R$ 6.280,79
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
A SER INCLUÍDO NO ANEXO 02 DA LEI 3.323/2014
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
LICITAÇÕES
Formação: Ensino Superior
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Bacharelado em Direito, experiência na
área/Preferencialmente Efetivo
Carga horária: 40 horas
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES DA DIREÇÃO
I. Elaborar, formalizar e finalizar os processos administrativos destinados a licitação, dispensa e
inexigibilidade;
II. Elaborar e redigir atas de registro de preços, contratos e instrumentos necessários a formalização
das contratações provenientes de processos licitatórios;
III. Assessorar e supervisionar a execução de contratos, termos aditivos, editais e outras publicações,
além da divulgação dos processos de licitação e assuntos afins;
IV. Prestar apoio a fiscalização contratual junto ao fiscal responsável indicado de acordo com cada
objeto contratado, prestando informações a respeito de cláusulas contratuais e da legalidade dos
atos realizados;
V. Propor a designação de gestor para acompanhamento e fiscalização da execução de contratos,
conforme objeto, se não proposta pela área competente ou pelo ordenador de despesas;
VI. Propor a aplicação de penalidades aos fornecedores de materiais ou serviços, quando couber;
VII. Propor medidas para a efetivação e atualização cadastral de fornecedores de bens e serviços, de
acordo com as normas vigentes;
VIII.Manter atualizadas e disponíveis as informações de tramitação dos processos de compras e
contratações;
IX. Coordenar a preparação de atestados de capacidade técnica, ouvidos os órgãos especializados e
mediante autorização prévia do superior hierárquico, dentro de sua área de competência;
X. Coordenar a equipe técnica do Departamento, entre servidores efetivos, comissionados bem como
estagiários que vierem a compor a equipe, em relação às atividades e funções desempenhadas
dentro da área de atuação;
XI. Assessorar e encaminhar as demandas relacionadas às contratações públicas junto a
Procuradoria Jurídica Municipal e Autoridade Superior;
XII. Registrar e acompanhar as informações das licitações e contratos, por meio de alimentação de
dados no Sistema utilizado, visando o cumprimento da prestação de contas junto ao TCE-PR, por
intermédio do SIM-AM;
XIII.Desempenhar e cumprir as normas do Controle Interno pertinentes ao Departamento;
XIV. Disponibilizar todos os processos licitatórios na sua íntegra no portal da transparência para
cumprimento do preceito constitucional da publicidade;
XV. Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato
DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO
A presente função gratificada, além do que é relatado acima, compreende as atribuições do agente de
contratação, inclusive o pregoeiro, que é o agente público designado pela autoridade a que se refere o art.
7º, Lei 14.133 de 2021, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da
Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao
procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame
até a homologação, e possui as seguintes atribuições:
I. auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são suas atribuições;
II. coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
III. receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos
anexos;
IV. iniciar e conduzir a sessão pública da licitação;
V. receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados;
VI. receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência da regularidade quanto às condições
de habilitação;
VII. verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
VIII.coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas;
IX. verificar e julgar as condições de habilitação;
X. conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas;
XI. sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação
e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios insanáveis;
XII. receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à
autoridade competente;
XIII.proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances;
XIV. indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade;
XV. indicar o vencedor do certame;
XVI. no caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de preço e dos
documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu
exame e à classificação dos proponentes;
XVII. negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
XVIII. elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitação;
XIX. instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para contratação direta;
XX. encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, às autoridades
competentes para a homologação e contratação;
XXI. propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação;
XXII. propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração
de responsabilidade;
XXIII. inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação direta no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da Administração Pública na internet, e
providenciar as publicações previstas em lei, quando não houver setor responsável por estas
atribuições.
XXIV. O agente de contratação, inclusive o pregoeiro, poderá solicitar manifestação técnica da
assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.
XXV. Tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório
e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a
homologação.
XXVI. Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
SUPERINTENDENTE DA CENTRAL DE
COMPRAS
Formação: Ensino Superior
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Experiência na área/Preferencialmente
Servidor Efetivo
Carga horária: 40 horas
Código: CC-03
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES:
I. Processar, instruir e controlar os estudos técnicos preliminares, termos de referência e pesquisas
de preços, observando as normas legais;
II. Elaborar e Revisar o Plano Anual de Contratações em conjunto com o setor de contratos e as
secretarias;
III. Encaminhar os documentos preparatórios, anteriores a fase de licitação, ao Departamento de
Licitações;
IV. receber os pedidos de aquisições de bens e serviços dos diversos setores, analisando o objeto,
especificação e quantidade
V. assessorar de forma técnica o Diretor de Compras e Operações em todos os processos e
procedimentos de Dispensa de licitação, inexigibilidade e todas as modalidades de aquisição de
compras públicas;
VI. manter sempre atualizado o registro cadastral de fornecedores, de modo a facilitar futuras cotações
de preço, no mercado
VII. receber e processar recursos interpostos em procedimentos licitatórios, observando e
providenciando a execução dos atos decorrentes, quando vinculados a sua área de atuação;
VIII.Responder a questionamentos e impugnações relativos a editais licitatórios e seus anexos, e/ou
encaminhá-los a outra unidade competente;
IX. Coordenar, classificar e organizar as solicitações de abertura de processos licitatórios de acordo
com a necessidade e prioridade de cada órgão solicitante;
X. Coordenar e auxiliar junto à Divisão e ao Departamento pertencente, o planejamento das
aquisições a serem realizadas;
XI. Coordenar a equipe técnica do Departamento, entre servidores efetivos, comissionados bem como
estagiários que vierem a compor a equipe, em relação às atividades e funções desempenhadas
dentro da área de atuação;
XII. Auxiliar a Secretária de Finanças e o Diretor do Departamento na elaboração do Plano de Compras
do Município de Matelândia;
XIII.Auxiliar a Secretaria e o Diretor do Departamento na gestão e acompanhamento dos processos
licitatórios por meio da emissão e análise de relatórios;
XIV. Auxiliar a Secretária de Finanças e o Diretor do Departamento no acompanhamento da
regular divulgação dos processos licitatórios no portal da transparência e outros meios de
divulgação;
XV. realizar pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência sobre assuntos pertinentes à sua área
de atuação;
XVI. Auxiliar a Secretária de Finanças e o Diretor do Departamento na orientação e capacitação
de demais servidores do Município referente as rotinas dos processos licitatórios;
XVII. coordenar, sob a orientação do Diretor do Departamento, o Setor de Contratos, orientando
a execução dos serviços atribuídos ao Setor, dirigindo e supervisionando os servidores vinculados
a repartição
XVIII. Emitir certidões relacionadas a sua área de atuação
XIX. Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades referentes a sua área de atuação
XX. prestar assessoria à Autoridade Competente e aos setores com competência administrativa sobre
assuntos relacionados a contratações em geral, suas peculiaridades, requisitos, espécies, objetos,
formalidades e vedações
XXI. Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO
A presente função gratificada, além do que é relatado acima, compreende as atribuições do agente de
contratação, inclusive o pregoeiro, que é o agente público designado pela autoridade a que se refere o art.
7º, Lei 14.133 de 2021, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da
Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao
procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame
até a homologação, e possui as seguintes atribuições:
I. auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são suas atribuições;
II. coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
III. receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos
anexos;
IV. iniciar e conduzir a sessão pública da licitação;
V. receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados;
VI. receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência da regularidade quanto às condições
de habilitação;
VII. verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
VIII.coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas;
IX. verificar e julgar as condições de habilitação;
X. conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas;
XI. sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação
e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios insanáveis;
XII. receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à
autoridade competente;
XIII.proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances;
XIV. indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade;
XV. indicar o vencedor do certame;
XVI. no caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de preço e dos
documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu
exame e à classificação dos proponentes;
XVII. negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
XVIII. elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitação;
XIX. instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para contratação direta;
XX. encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, às autoridades
competentes para a homologação e contratação;
XXI. propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação;
XXII. propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração
de responsabilidade;
XXIII. inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação direta no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da Administração Pública na internet, e
providenciar as publicações previstas em lei, quando não houver setor responsável por estas
atribuições.
XXIV. O agente de contratação, inclusive o pregoeiro, poderá solicitar manifestação técnica da
assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.
XXV. Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
SUPERINTENDENTE DA CENTRAL DE
CONTRATOS
Formação: Ensino Superior
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Experiência na área/Preferencialmente
Servidor Efetivo
Carga horária: 40 horas
Código: CC-04
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES:
I. Processar, elaborar, instruir e controlar os contratos, observando as normas legais;
II. Elaborar e Revisar as minutas de contratos de licitação, em qualquer moda
III. idade, acordos e convênios e seus aditamentos, submetendo-as a exame jurídico e prévia
autorização da autoridade competente;
IV. Promover a divulgação e entrega de atos e instrumentos contratuais em todas as suas
modalidades;
V. manter registro atualizado das normas e orientações inerentes ao Setor e também dos servidores
e agentes públicos competentes para autorizar aquisições de bens ou serviços;
VI. coordenar, sob a orientação do Diretor do Departamento, o Setor de Contratos, orientando a
execução dos serviços atribuídos ao Setor, dirigindo e supervisionando os servidores vinculados a
repartição;
VII. Realizar o registro formal das ocorrências relativas a execução do contrato;
VIII.Verificar a manutenção da regularidade fiscal das empresas contratadas por meio de consulta e
impressão das certidões necessárias à prorrogação da vigência contratual;
IX. Emitir certidões relacionadas a sua área de atuação;
X. Coordenar a equipe técnica do setor, entre servidores efetivos, comissionados bem como
estagiários que vierem a compor a equipe, em relação às atividades e funções desempenhadas
dentro da área de atuação;
XI. Auxiliar a Secretária de Finanças e o Diretor do Departamento na elaboração do Plano de Compras
do Município de Matelândia;
XII. Auxiliar a Secretária de Finanças e o Diretor do Departamento na orientação e capacitação de
demais servidores do Município referente as rotinas da sua área de atuação;
XIII.Disponibilizar os conteúdos do Portal da Transparência do município de responsabilidade de sua
área;
XIV. Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades referentes a sua área de atuação;
XV. Realizar as notificações e demais atos quando das irregularidades nas execuções de contratos e
atas de registros de preços;
XVI. prestar assessoria à Autoridade Competente e aos setores com competência
administrativa sobre assuntos relacionados a contratações em geral, suas peculiaridades,
requisitos, espécies, objetos, formalidades e vedações;
XVII. implementar, coordenar, acompanhar e controlar mecanismos de fiscalização
administrativa de contratos;
XVIII. notificar a empresa contratada a partir do conhecimento de ação ou omissão que configure
descumprimento parcial ou total de obrigações assumidas e/ou execução irregular do objeto
contratado
XIX. noticiar à Autoridade Competente a respeito de conduta irregular da empresa contratada,
submetendo todos os atos a sua apreciação;
XX. supervisionar, acompanhar e controlar a instrução dos processos de contratos, convênios e outros
ajustes;
XXI. supervisionar a execução financeira dos contratos administrativos e convênios;
XXII. emitir nota técnica e/ou prestar informação, quando solicitado, sobre assuntos afetos a
celebração de ajustes diversos, no âmbito de sua competência;
XXIII. submeter os processos de contratos, convênios, aditivos e demais ajustes à inspeção dos
órgãos de controle interno e externo, sempre que demandado
XXIV. Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO
A presente função gratificada, além do que é relatado acima, compreende as atribuições do agente de
contratação, inclusive o pregoeiro, que é o agente público designado pela autoridade a que se refere o art.
7º, Lei 14.133 de 2021, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da
Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao
procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame
até a homologação, e possui as seguintes atribuições:
I. auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são suas atribuições;
II. coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
III. receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos
anexos;
IV. iniciar e conduzir a sessão pública da licitação;
V. receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados;
VI. receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência da regularidade quanto às condições
de habilitação;
VII. verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
VIII.coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas;
IX. verificar e julgar as condições de habilitação;
X. conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas;
XI. sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação
e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios insanáveis;
XII. receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à
autoridade competente;
XIII.proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances;
XIV. indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade;
XV. indicar o vencedor do certame;
XVI. no caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de preço e dos
documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu
exame e à classificação dos proponentes;
XVII. negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
XVIII. elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitação;
XIX. instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para contratação direta;
XX. encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, às autoridades
competentes para a homologação e contratação;
XXI. propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação;
XXII. propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração
de responsabilidade;
XXIII. inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação direta no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da Administração Pública na internet, e
providenciar as publicações previstas em lei, quando não houver setor responsável por estas
atribuições.
XXIV. O agente de contratação, inclusive o pregoeiro, poderá solicitar manifestação técnica da
assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.
XXV. Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
COORDENADOR DE EMPENHOS E
LIQUIDAÇÕES
Formação: Ensino Superior
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Formação em ciências contábeis
Carga horária: 40 horas
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES
I. Chefiar a equipe da divisão de Empenhos e Liquidações;
II.Controlar a emissão dos empenhos dos contratos mensais;
III.Controlar o saldo de dotações destinados a empenhos de contratos mensais;
IV.Coordenar o processo de liquidações e suas retenções;
V.Controlar e comunicar as Secretarias sobre saldo de empenhos em aberto ao final de cada exercício
antes da inscrição em restos a pagar;
VI.Coordenar o processo e envio dos empenhos aos fornecedores e as Secretarias solicitantes;
VII.Coordenar o processo de validação das informações referentes ao IRRF no EFD-REINF referente aos
pagamentos do período;
VIII.Coordenar o processo de validação das informações referentes a Contribuição Previdenciária no EFDREINF referente as liquidações do período;
IX.Coordenar o processo de validação das informações ligadas a empenhos e liquidações do Sistema de
Informações Municipais – Alimentação mensal (SIM-AM) do TCE/PR;
X.Desenvolver outras atividades ligado a chefia da Divisão de Empenhos e Liquidações
ANEXO III
LISTA DE FUNÇÕES GRATIFICAS
A SER INCLUÍDO NO ANEXO 03 DA LEI 3.323/2014
ORDEM SECRETARIA/LOC
AL FUNÇÃO QUANTIDADE SIMBOLOGIA
04 SECRETARIA DE
FINANÇAS
AGENTE DE
CONTRATAÇÃO 02 FG-02
05
SECRETARIA DE
GOVERNO
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E
GESTÃO DE
PESSOAS
SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENT
O ECONÔMICO E
TURISMO
ASSESSOR DE
CONTRATAÇÃO 01 FG-02
06 SECRETARIA DE
SAÚDE
ASSESSOR DE
CONTRATAÇÃO 01 FG-02
07
SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENT
O SOCIAL E
HABITAÇÃO
ASSESSOR DE
CONTRATAÇÃO 01 FG-02
08
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E
CULTURA
ASSESSOR DE
CONTRATAÇÃO 01 FG-02
09
SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA
E OBRAS
ASSESSOR DE
CONTRATAÇÃO 01 FG-02
10
SECRETARIA DE
AGROPECUÁRIA
SECRETARIA DE
MEIO AMBIENTE E
RECURSOS
HÍDRICOS
SECRETARIA DE
ESPORTE E LAZER
ASSESSOR DE
CONTRATAÇÃO 01 FG-02
11 SECRETARIA DE
FINANÇAS
PRESIDENTE DA
COMISSÃO DE
CONTRATAÇÃO
01 FG-02
12 SECRETARIA DE
FINANÇAS
ASSESSORIA DE
TRANSFERÊNCIAS
VOLUNTÁRIAS
CONCEDIDAS
01 FG-03
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇAS
A SER INCLUÍDO NO ANEXO 04 DA LEI 3.323/2014
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
AGENTE DE CONTRAÇÃO
Formação: Ensino Superior
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Experiência na área/Preferencialmente
Servidor Efetivo
Carga horária: 40 horas
Código: FG-02
TIPO: FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES:
A presente função gratificada, além do que é relatado acima, compreende as atribuições do agente
de contratação, inclusive o pregoeiro, que é o agente público designado pela autoridade a que se
refere o art. 7º, Lei 14.133 de 2021, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros
permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar
impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento do certame até a homologação, e possui as seguintes atribuições:
I. Auxiliar quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são suas
atribuições;
II. Coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
III. Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos
anexos:
IV. Iniciar e conduzir a sessão pública da licitação;
V. Receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados;
VI. Receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência da regularidade quanto às
condições de habilitação;
VII. Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
VIII.Coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas;
IX. Verificar e julgar as condições de habilitação;
X. Conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas;
XI. Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de
habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios
insanáveis;
XII. Receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhálos à autoridade competente;
XIII. Proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances;
XIV. Indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade;
XV. Indicar o vencedor do certame;
XVI. No caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de preço e dos
documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao
seu exame e à classificação dos proponentes;
XVII. Negociar diretamente com o preponente para que seja obtido preço melhor;
XVIII. Elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão de licitação;
XIX. Instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para contratação direta;
XX. Encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, às
autoridades competentes para homologação e contratação;
XXI. Propor a autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação;
XXII. Propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração
de responsabilidade;
XXIII. Inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação direta no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da Administração Pública na
internet, e providenciar as publicações previstas em lei, quando não houver setor responsável
por estas atribuições.
XXIV. O agente de contratação, inclusive o pregoeiro, poderá solicitar manifestação técnica da
assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua
decisão.
XXV. Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
ÓRGÃO:
02 - SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
11 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
ASSESSOR DE CONTRATAÇÃO
Formação: Ensino Médio
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Conhecimento da área
Carga horária: 40 horas
Código: FG-02
TIPO: FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES:
A presente função gratificada, tem objetivo de assessorar o agente de contratação, inclusive o
pregoeiro, que se refere o art. 7º, Lei 14.133 de 2021 e possui as seguintes atribuições:
I. Emitir a requisições de compras, bem como solicitações de despesa de itens licitados
para posterior empenho;
II. Elaborar Estudo Técnico Preliminar para aquisições e contratações de acordo com as
regras legais;
III. Elaborar Termo de Referência de Objeto para as licitações a serem requisitadas pela
Secretaria Municipal a qual estará sob sua responsabilidade;
IV. Elaborar outros documentos atinentes aos processos de contratações que vierem a ser
necessários de acordo com os regramentos legais;
V. Realização de pesquisa de mercado para obtenção dos preços referenciais das licitações;
VI. Acompanhar a vigência dos respectivos contratos e atas de registro de preços utilizados
pela secretaria sob sua responsabilidade decorrente dos processos licitatórios;
VII. Acompanhamento das demandas relativas aos processos licitatórios e aquisições junto
ao Departamento de Licitações;
VIII. Acompanhar os prazos de entrega ou fornecimento constantes em contrato de acordo
com cada objeto requisitado por meio de solicitação da secretaria;
IX. Realizar a notificação de fornecedores que apresentem alguma irregularidade quanto ao
fornecimento de bem ou serviço a ser entregue para a secretaria sob sua
responsabilidade, e conforme o caso, notificando o Departamento de Licitações para a
tomada das providências necessárias;
X. Atender às dúvidas de fornecedores em se tratando de pedidos efetuados por sua
secretaria, devendo subsidiar este das informações necessárias ao perfeito fornecimento
do bem ou serviço;
XI. Acompanhar as notas de empenho em aberto referentes ao fornecimento de bens ou
serviços pendentes junto à secretaria;
XII. Acompanhamento e alimentação dos módulos relacionados ao almoxarifado de sua
secretaria;
XIII. Receber e organizar as demandas de futuras aquisições em comum das unidades
administrativas da secretaria sob sua responsabilidade, devendo compilar os respectivos
dados e informar em tempo hábil à Divisão de Compras estas demandas para serem
licitadas;
XIV. Acompanhar o recebimento de bens ou serviços requisitados, bem como o
direcionamento destes aos respectivos responsáveis para o recebimento definitivo;
XV. Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior
imediato.
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA DE SAÚDE
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
ASSESSOR DE CONTRATAÇÃO
Formação: Ensino Médio
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Conhecimento da área
Carga horária: 40 horas
Código: FG-02
TIPO: FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES
I. Emitir a requisições de compras, bem como solicitações de despesa de itens licitados para
posterior empenho;
II. Elaborar Estudo Técnico Preliminar para aquisições e contratações de acordo com as regras
legais;
III. Elaborar Termo de Referência de Objeto para as licitações a serem requisitadas pela
Secretaria Municipal a qual estará sob sua responsabilidade;
IV. Elaborar outros documentos atinentes aos processos de contratações que vierem a ser
necessários de acordo com os regramentos legais;
V. Realização de pesquisa de mercado para obtenção dos preços referenciais das licitações;
VI. Acompanhar a vigência dos respectivos contratos e atas de registro de preços utilizados pela
secretaria sob sua responsabilidade decorrente dos processos licitatórios;
VII. Acompanhamento das demandas relativas aos processos licitatórios e aquisições junto ao
Departamento de Licitações;
VIII.Acompanhar os prazos de entrega ou fornecimento constantes em contrato de acordo com
cada objeto requisitado por meio de solicitação da secretaria;
IX. Realizar a notificação de fornecedores que apresentem alguma irregularidade quanto ao
fornecimento de bem ou serviço a ser entregue para a secretaria sob sua responsabilidade, e
conforme o caso, notificando o Departamento de Licitações para a tomada das providências
necessárias;
X. Atender às dúvidas de fornecedores em se tratando de pedidos efetuados por sua secretaria,
devendo subsidiar este das informações necessárias ao perfeito fornecimento do bem ou
serviço;
XI. Acompanhar as notas de empenho em aberto referentes ao fornecimento de bens ou serviços
pendentes junto à secretaria;
XII. Acompanhamento e alimentação dos módulos relacionados ao almoxarifado de sua
secretaria;
XIII.Receber e organizar as demandas de futuras aquisições em comum das unidades
administrativas da secretaria sob sua responsabilidade, devendo compilar os respectivos
dados e informar em tempo hábil à Divisão de Compras estas demandas para serem licitadas;
XIV. Acompanhar o recebimento de bens ou serviços requisitados, bem como o
direcionamento destes aos respectivos responsáveis para o recebimento definitivo;
XV. Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
ASSESSOR DE CONTRATAÇÃO
Formação: Ensino Médio
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Conhecimento da área
Carga horária: 40 horas
Código: FG-02
TIPO: FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES
I. Emitir a requisições de compras, bem como solicitações de despesa de itens licitados para
posterior empenho;
II. Elaborar Estudo Técnico Preliminar para aquisições e contratações de acordo com as regras
legais;
III. Elaborar Termo de Referência de Objeto para as licitações a serem requisitadas pela
Secretaria Municipal a qual estará sob sua responsabilidade;
IV. Elaborar outros documentos atinentes aos processos de contratações que vierem a ser
necessários de acordo com os regramentos legais;
V. Realização de pesquisa de mercado para obtenção dos preços referenciais das licitações;
VI. Acompanhar a vigência dos respectivos contratos e atas de registro de preços utilizados pela
secretaria sob sua responsabilidade decorrente dos processos licitatórios;
VII. Acompanhamento das demandas relativas aos processos licitatórios e aquisições junto ao
Departamento de Licitações;
VIII.Acompanhar os prazos de entrega ou fornecimento constantes em contrato de acordo com
cada objeto requisitado por meio de solicitação da secretaria;
IX. Realizar a notificação de fornecedores que apresentem alguma irregularidade quanto ao
fornecimento de bem ou serviço a ser entregue para a secretaria sob sua responsabilidade, e
conforme o caso, notificando o Departamento de Licitações para a tomada das providências
necessárias;
X. Atender às dúvidas de fornecedores em se tratando de pedidos efetuados por sua secretaria,
devendo subsidiar este das informações necessárias ao perfeito fornecimento do bem ou
serviço;
XI. Acompanhar as notas de empenho em aberto referentes ao fornecimento de bens ou serviços
pendentes junto à secretaria;
XII. Acompanhamento e alimentação dos módulos relacionados ao almoxarifado de sua
secretaria;
XIII.Receber e organizar as demandas de futuras aquisições em comum das unidades
administrativas da secretaria sob sua responsabilidade, devendo compilar os respectivos
dados e informar em tempo hábil à Divisão de Compras estas demandas para serem licitadas;
XIV.Acompanhar o recebimento de bens ou serviços requisitados, bem como o direcionamento
destes aos respectivos responsáveis para o recebimento definitivo;
XV. Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
ASSESSOR DE CONTRATAÇÃO
Formação: Ensino Médio
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Conhecimento da área
Carga horária: 40 horas
Código: FG-02
TIPO: FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES:
I. Emitir a requisições de compras, bem como solicitações de despesa de itens licitados para
posterior empenho;
II. Elaborar Estudo Técnico Preliminar para aquisições e contratações de acordo com as regras
legais;
III. Elaborar Termo de Referência de Objeto para as licitações a serem requisitadas pela
Secretaria Municipal a qual estará sob sua responsabilidade;
IV. Elaborar outros documentos atinentes aos processos de contratações que vierem a ser
necessários de acordo com os regramentos legais;
V. Realização de pesquisa de mercado para obtenção dos preços referenciais das licitações;
VI. Acompanhar a vigência dos respectivos contratos e atas de registro de preços utilizados pela
secretaria sob sua responsabilidade decorrente dos processos licitatórios;
VII. Acompanhamento das demandas relativas aos processos licitatórios e aquisições junto ao
Departamento de Licitações;
VIII.Acompanhar os prazos de entrega ou fornecimento constantes em contrato de acordo com
cada objeto requisitado por meio de solicitação da secretaria;
IX. Realizar a notificação de fornecedores que apresentem alguma irregularidade quanto ao
fornecimento de bem ou serviço a ser entregue para a secretaria sob sua responsabilidade, e
conforme o caso, notificando o Departamento de Licitações para a tomada das providências
necessárias;
X. Atender às dúvidas de fornecedores em se tratando de pedidos efetuados por sua secretaria,
devendo subsidiar este das informações necessárias ao perfeito fornecimento do bem ou
serviço;
XI. Acompanhar as notas de empenho em aberto referentes ao fornecimento de bens ou serviços
pendentes junto à secretaria;
XII. Acompanhamento e alimentação dos módulos relacionados ao almoxarifado de sua
secretaria;
XIII.Receber e organizar as demandas de futuras aquisições em comum das unidades
administrativas da secretaria sob sua responsabilidade, devendo compilar os respectivos
dados e informar em tempo hábil à Divisão de Compras estas demandas para serem licitadas;
XIV.Acompanhar o recebimento de bens ou serviços requisitados, bem como o direcionamento
destes aos respectivos responsáveis para o recebimento definitivo;
XV. Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
ASSESSOR DE CONTRATAÇÃO
Formação: Ensino Médio
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Conhecimento da área
Carga horária: 40 horas
Código: FG-02
TIPO: FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES:
I. Emitir a requisições de compras, bem como solicitações de despesa de itens licitados para
posterior empenho;
II. Elaborar Estudo Técnico Preliminar para aquisições e contratações de acordo com as regras
legais;
III. Elaborar Termo de Referência de Objeto para as licitações a serem requisitadas pela
Secretaria Municipal a qual estará sob sua responsabilidade;
IV. Elaborar outros documentos atinentes aos processos de contratações que vierem a ser
necessários de acordo com os regramentos legais;
V. Realização de pesquisa de mercado para obtenção dos preços referenciais das licitações;
VI. Acompanhar a vigência dos respectivos contratos e atas de registro de preços utilizados pela
secretaria sob sua responsabilidade decorrente dos processos licitatórios;
VII. Acompanhamento das demandas relativas aos processos licitatórios e aquisições junto ao
Departamento de Licitações;
VIII.Acompanhar os prazos de entrega ou fornecimento constantes em contrato de acordo com
cada objeto requisitado por meio de solicitação da secretaria;
IX. Realizar a notificação de fornecedores que apresentem alguma irregularidade quanto ao
fornecimento de bem ou serviço a ser entregue para a secretaria sob sua responsabilidade, e
conforme o caso, notificando o Departamento de Licitações para a tomada das providências
necessárias;
X. Atender às dúvidas de fornecedores em se tratando de pedidos efetuados por sua secretaria,
devendo subsidiar este das informações necessárias ao perfeito fornecimento do bem ou
serviço;
XI. Acompanhar as notas de empenho em aberto referentes ao fornecimento de bens ou serviços
pendentes junto à secretaria;
XII. Acompanhamento e alimentação dos módulos relacionados ao almoxarifado de sua
secretaria;
XIII.Receber e organizar as demandas de futuras aquisições em comum das unidades
administrativas da secretaria sob sua responsabilidade, devendo compilar os respectivos
dados e informar em tempo hábil à Divisão de Compras estas demandas para serem licitadas;
XIV.Acompanhar o recebimento de bens ou serviços requisitados, bem como o direcionamento
destes aos respectivos responsáveis para o recebimento definitivo;
XV. Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
ÓRGÃO:
09 – SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
10 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
12 – SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
ASSESSOR DE CONTRATAÇÃO
Formação: Ensino Médio
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Conhecimento da área
Carga horária: 40 horas
Código: FG-02
TIPO: FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES:
A presente função gratificada, tem objetivo de assessorar o agente de contratação, inclusive o
pregoeiro, que se refere o art. 7º, Lei 14.133 de 2021 e possui as seguintes atribuições:
I. Emitir a requisições de compras, bem como solicitações de despesa de itens licitados para
posterior empenho;
II. Elaborar Estudo Técnico Preliminar para aquisições e contratações de acordo com as regras
legais;
III. Elaborar Termo de Referência de Objeto para as licitações a serem requisitadas pela
Secretaria Municipal a qual estará sob sua responsabilidade;
IV. Elaborar outros documentos atinentes aos processos de contratações que vierem a ser
necessários de acordo com os regramentos legais;
V. Realização de pesquisa de mercado para obtenção dos preços referenciais das licitações;
VI. Acompanhar a vigência dos respectivos contratos e atas de registro de preços utilizados pela
secretaria sob sua responsabilidade decorrente dos processos licitatórios;
VII. Acompanhamento das demandas relativas aos processos licitatórios e aquisições junto ao
Departamento de Licitações;
VIII.Acompanhar os prazos de entrega ou fornecimento constantes em contrato de acordo com
cada objeto requisitado por meio de solicitação da secretaria;
IX. Realizar a notificação de fornecedores que apresentem alguma irregularidade quanto ao
fornecimento de bem ou serviço a ser entregue para a secretaria sob sua responsabilidade, e
conforme o caso, notificando o Departamento de Licitações para a tomada das providências
necessárias;
X. Atender às dúvidas de fornecedores em se tratando de pedidos efetuados por sua secretaria,
devendo subsidiar este das informações necessárias ao perfeito fornecimento do bem ou
serviço;
XI. Acompanhar as notas de empenho em aberto referentes ao fornecimento de bens ou serviços
pendentes junto à secretaria;
XII. Acompanhamento e alimentação dos módulos relacionados ao almoxarifado de sua
secretaria;
XIII.Receber e organizar as demandas de futuras aquisições em comum das unidades
administrativas da secretaria sob sua responsabilidade, devendo compilar os respectivos
dados e informar em tempo hábil à Divisão de Compras estas demandas para serem licitadas;
XIV.Acompanhar o recebimento de bens ou serviços requisitados, bem como o direcionamento
destes aos respectivos responsáveis para o recebimento definitivo;
XV. Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE FINANÇAS
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE
CONTRATAÇÃO
Formação: Ensino Superior
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Conhecimento da área
Carga horária: 40 horas
Código: FG-02
TIPO: FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES:
I. Conduzir todas essas etapas e decidir sobre as questões pertinentes à Comissão de
Contratação e levá-las até seus membros para decisão.
II. Participar da elaboração das minutas dos instrumentos convocatórios de licitação nas
modalidades Concorrência e Diálogo Competitivo.
III. Dar publicidade das decisões proferidas pela Comissão de Contratação;
IV. Receber, rever ou encaminhar à autoridade superior impugnações contra editais de
Concorrência e Diálogo Competitivo;
V. Instaurar a fase de habilitação, realizando a verificação dos documentos pertinentes
juntamente com a Comissão de Contratação;
VI. Habilitar ou não os licitantes, conforme o atendimento das exigências legais ou específicas;
VII. Analisar, julgar e classificar as propostas técnicas e comerciais, conforme as exigências do
instrumento convocatório, assessorando-se do apoio técnico necessário;
VIII.Receber os recursos administrativos e rever, em primeira instância, suas decisões,
encaminhando-os à autoridade superior;
IX. Lavrar ata circunstanciada de todas as reuniões da comissão de contratação e
obrigatoriamente, das fases de licitação;
X. Deliberar por votação, decidindo por maioria simples, fazendo constar em ata votos
divergentes;
XI. Reunir-se em grupos constituídos por, no mínimo, três membros, em todas as decisões
colegiadas;
XII. Assessorar-se permanentemente, para detalhamento e fundamentação dos requisitos
técnicos exigidos para os seus trabalhos, solicitando à Administração as providências julgadas
necessárias;
XIII.Garantir a publicidade exigida para os seus atos;
XIV.Reportar-se ao Departamento de Licitações para dirimir dúvidas e esclarecer casos omissos.
XV.Desempenhar outras atividades correlatas.
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE FINANÇAS
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
ASSESSORIA DE TRANSFERÊNCIAS
VOLUNTÁRIAS CONCEDIDAS
Formação: Ensino Superior
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Conhecimento na área
Carga horária: 40 horas
Código: FG-03
TIPO: FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES:
I. Coordenar e orientar Organizações da Sociedade Civil (OSC) que possuam parcerias com
base na lei 13.019/2014 referente aos procedimentos de prestação de contas;
II. Coordenar e monitorar o fluxo dos processos de prestação de contas das transferências
voluntárias onde o Município figura como concedente;
III. Assessorar na atualização de papéis de trabalho e manual de procedimentos referente a
prestação de contas da Lei 13.019/2014;
IV. Assessorar os servidores envolvidos em cada parceria firmada com a finalidade de
estabelecer fluxos de trabalho;
V. Assessorar no monitoramento dos prazos de prestação de contas das parcerias firmadas;
VI. Assessorar no monitoramento dos prazos de vigência e execução das parcerias firmadas;
VII. Acompanhar as prestações de contas feitas do Sistema Integrado de Transferências
Voluntárias (SIT) do TCE/PR;
VIII.Assessorar o prefeito e/ou secretário responsável, repassando informações relevantes sobre
as parcerias firmadas sob sua responsabilidade;
IX. Desenvolver demais atividades de assessoramento das transferências voluntárias onde o
Município figura como concedente.
ANEXO V
TABELA DE VALORES
A ser Incluído no Anexo 05 da Lei n° 3.323/2014
ORDEM SIMBOLOGIA VALOR
03 FG-03 R$ 1.000,00
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 10/2024
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
O presente projeto de Lei tem por principal finalidade, dar cumprimento
à Nova Lei de Licitações e Contratos, em especial, o seu art. 181. Que prevê em seu bojo:
Art. 181. Os entes federativos instituirão centrais de compras, com o
objetivo de realizar compras em grande escala, para atender a
diversos órgãos e entidades sob sua competência e atingir as
finalidades desta Lei.
Outro ponto de grande relevância é a necessidade de adequação da
estrutura de pessoal a Lei Federal n° 14.133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos, bem
como o Decreto Municipal n° 4.127/23, aos quais trazem a necessidade de adequar a
estrutura existente, definido que os servidores responsáveis pelas contratações da
administração pública sejam designados entre servidores efetivos do órgão público licitante.
Cumpre também destacar que a nova lei de licitações e contratos traz em seu bojo como
princípio basilar ainda a segregação de funções nos processos de contratações, onde a
autoridade responsável deverá observar esse princípio, vedando a designação de um mesmo
agente público para a atuação simultânea em funções suscetíveis a riscos, portanto,
necessitando neste caso a delegação de maiores responsabilidades aos servidores
envolvidos nestes processos, desde a formalização das demandas à nível de secretaria bem
como a condução desta demanda até a efetiva contratação pela administração municipal.
Considerando que a nova legislação relacionada às licitações deverá
ser observada obrigatoriamente a partir do dia 01 de janeiro de 2024, em suma, a adequação
da estrutura de pessoal se torna imprescindível para que a administração possa observar o
regramento legal contido na legislação e desempenhar suas funções dentro da normalidade,
garantindo assim a correta prestação do serviço público ofertado à população.
Com a alteração proposta será conferido mais dinamismo a
administração pública no tocante a gestão de pessoas, principalmente da equipe de
servidores efetivos com função de confiança, podendo o chefe do poder executivo adequar
as atribuições com maior celeridade.
Também são feitas adequações para atender o que é estabelecido no
prejulgado 25 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) o qual define o seguinte:
A criação de cargos de provimento em comissão e funções de
confiança demanda a edição de lei em sentido formal que deverá,
necessariamente, observar os princípios da razoabilidade,
proporcionalidade e eficiência, prevendo a denominação, o
quantitativo de vagas, a remuneração, os requisitos de investidura e
as respectivas atribuições, que deverão ser descritas de forma clara e
objetiva, observada a competência de iniciativa em cada caso.
Cabe destacar que algumas Funções Gratificadas já existem hoje,
sendo apenas criadas as quantidades e atribuições por lei, conforme orienta o prejulgado n°
25 do TCE/PR.
Na certeza de contarmos com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação desta matéria agradecemos antecipadamente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e três dias do mês de janeiro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito