CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
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PROJETO DE LEI Nº 71/2025
FICA CRIADO O CARGO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DE DIRETOR GERAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MATELÂNDIA QUE PASSA A
INTEGRAR OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 1.870/08.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, de autoria da Mesa Diretora e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Diretor Geral da
Câmara Municipal de Matelândia - PR, da Lei nº 1.870/2008.
Art. 2º Os requisitos mínimos, a habilitação e as atribuições dos cargos são
previstas no Anexo I e II, desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos 14 de abril de 2025
Lucas Da Silva Cadini
Presidente
Sérgio Argente
Vice-presidente
STELA GABOARDI
1ª Secretária Jandir Krupinski
2º Secretário
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LEI Nº 1.870/2008
ANEXO 01: TABELA DE CARGOS
A) CARGOS EM COMISSÃO:
Denominação Nº de cargos Simbologia
Assessor da Presidência 01 CC-I
Assessor Jurídico da Presidência 01 CC-II
Diretor Geral da Câmara de Vereadores 01 CC-I
ANEXO 02: TABELA DE VENCIMENTOS
Denominação Nº de cargos Simbologia Remuneração
Assessor da Presidência 01 CC-I R$ 8.145,02
Assessor Jurídico da Presidência 01 CC-II R$ 7.276,33
Diretor Geral da Câmara de
Vereadores
01 CC- I R$ 8.145,02
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
- Instrução: Ensino Superior Completo e conhecimento técnico na área.
- Idade: mínima de 22 (vinte e dois) anos de idade completos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
- Carga Horária: 40 horas semanais.
- Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou treinamento de capacitação.
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ATRIBUIÇÕES AO CARGO DE DIRETOR GERAL DA CÂMARA DE
VEREADORES DE MATELÂNDIA – PR
I - Cumprir e fazer cumprir as determinações da Presidência e da Mesa Diretora;
II - Planejar, coordenar, orientar, controlar, comandar e executar todas as atividades
administrativas da Câmara e as relativas aos serviços legislativos auxiliares;
III - Exercer as atividades da Secretaria Geral prevista na Estrutura Organizacional da Câmara
de vereadores;
IV - Elaborar relatórios anuais de todas as atividades administrativas desenvolvidas na
Câmara, auxiliando a Contadoria na prestação de contas do exercício anteriores, nos prazos
estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Paraná;
V - Propor a realização de sindicância para a apuração sumária de faltas ou irregularidades
verificadas na Câmara de Vereadores;
VI - Assinar os cheques bancários, juntamente com o Presidente;
VII - Promover o aperfeiçoamento dos serviços afetos à Supervisão Geral;
VIII - Dirigir e controlar os serviços administrativos, legislativos auxiliares e financeiros da
Câmara;
IX - Assinar correspondências administrativas e certidões, quando determinado pelo
Presidente;
X - Coordenar e dirigir os trabalhos auxiliares às Sessões plenárias, às da Mesa e das
Comissões;
XI - Baixar instruções e ordens de serviço, a pedido do Presidente para a boa execução dos
trabalhos;
XII - Despachar com o Presidente todo o expediente dos serviços que dirige;
XIII - Abonar faltas de servidores nos casos previstos na legislação;
XIV - Exarar despachos interlocutórios e outros no âmbito de suas atribuições;
XV - Superintender para que o atendimento às Sessões Plenárias transcorra dentro das
previsões regimentais;
XVI - Representar, administrativamente, o Presidente, quando designado;
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XVII - Providenciar as licitações e acompanhar o cumprimento, na integralidade, das
obrigações contratuais pactuadas, quando determinado pelo presidente;
XVIII - Gerenciar e manter o estoque de material a ser utilizado pela Câmara Municipal,
examinando, periodicamente, o volume de materiais e calculando as necessidades futuras,
para preparar pedidos de reposição;
XIX - Controlar o recebimento do material comprado e produzido, confrontando as notas de
pedidos e as especificações com o material entregue para assegurar sua perfeita
correspondência aos dados anotados;
XX - Zelar pela conservação do material estocado, providenciando as condições necessárias,
para evitar deterioramento e perda;
XXI - Registrar os materiais guardados nos depósitos e as atividades realizadas, lançando os
dados em planilhas eletrônicas para facilitar consultas e elaboração dos inventários;
XXII - Registrar os materiais requisitados pelos setores da Casa Legislativa, bem como pegar
assinatura dos responsáveis pela retirada;
XXIII - Dispor diariamente dos registros atualizados para obter informações exatas sobre a
situação real do almoxarifado;
XXIV - Aplicar medidas disciplinares e propor a aplicação daquelas que excedam a sua
competência, com a devida anotação no respectivo registro funcional;
XXV - Dirigir as atividades de pessoal, material, arquivo, portaria, expediente, informática,
comunicações, telefonia, serviços gerais, segurança, contabilidade, tesouraria, material e
patrimônio;
XXVI - Prestar permanente assistência administrativa, no campo de sua competência, à Mesa
Diretora da Câmara e demais Vereadores;
XXVII - Promover medidas relativas ao processo seletivo e ao aperfeiçoamento de pessoal;
XXVIII – Promover as publicações necessárias na Imprensa Oficial da Câmara de Vereadores
de Matelândia - PR, bem como encaminhar as leis a serem publicadas para a empresa que faz
a manutenção da legislação municipal;
XXIX - Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Presidente.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 71/2025
Os cargos em comissão são providos por livre nomeação e exoneração, assim sendo,
possibilitam à autoridade competente nomear e exonerar pessoa de sua confiança sem expor
os motivos do ato administrativo, ressaltando que, uma vez exposto, o motivo apontado
vincula a decisão administrativa, pela teoria dos motivos determinantes.
Os cargos de provimento em comissão (cujo provimento dispensa concurso público)
são aqueles vocacionados para serem ocupados em caráter transitório por pessoa de confiança
da autoridade competente para preenchê-los, a qual também pode exonerar ad nutum, isto é,
livremente, quem os esteja titularizando (MELLO, 2004, p. 280).
A nomeação e exoneração de ocupante de cargos em comissão é poder discricionário,
contudo, não se confunde com arbitrariedade, incumbindo à autoridade competente a
observância das normas legais.
O inciso quinto, do artigo 37, da Constituição da República estabelece que os cargos
comissionados na administração pública são destinados apenas às atribuições de direção,
chefia e assessoramento.
Devido à própria natureza do cargo, em geral os cargos comissionados são de
dedicação integral e exclusiva.
Registre-se que o cargo comissionado deve ser preenchido segundo conveniência e
oportunidade da Administração Pública e não da autoridade nomeante, eis que imperam no
direito administrativo o princípio da impessoalidade e o postulado da soberania do interesse
público sobre o privado.
O cargo comissionado, seja de direção, chefia ou assessoramento, embora
diretamente ligado à confiança necessária entre a autoridade nomeante e o nomeado, é cargo
pertencente à estrutura público-administrativa e não à esfera privada da autoridade nomeante,
razão pela qual os mencionados princípios permanecem sendo de observância obrigatória.
Assim, como acontece em outros momentos do direito administrativo, acima do poder
da autoridade de nomear e exonerar livremente encontra-se o seu dever de bem e fielmente
cumprir e respeitar os princípios que alicerçam a estrutura administrativa e, por consequência,
o Estado Democrático de Direito.
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A nomeação para cargo em comissão é ato precário, não constituindo a exoneração,
necessariamente, meio de punição, mas exercício do poder discricionário da autoridade
competente.
A punição, mesmo ao servidor comissionado, somente é possível mediante a regular
instauração e instrução de sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurados o
contraditório, a ampla defesa, o devido processo legal e as demais garantias constitucionais do
cidadão.
Nesse contexto, é de se mencionar que a punição por ato funcional do titular de cargo
de livre nomeação acarreta destituição do cargo ou função.
A regra de acesso a cargos público é que seja realizada através de concurso público
de provas ou provas e títulos, contudo, excepcionalmente, admite-se a livre nomeação de
servidores.
Os limites para a livre nomeação de servidores públicos são extraídos de princípios
que regem a Administração Pública e da correta interpretação das normas legais, pois não há
norma legal que discrimine números exatos de cargos comissionados possíveis na
Administração Pública, devido às peculiaridades de cada ente federativo, bem como aos
próprios princípios regentes da matéria, uma vez que, conforme visto princípios que regem a
limitação ao número de contratação independentes da realização prévia de concurso público.
A discriminação de número exato de cargos comissionados engessaria a
Administração Pública, inviabilizando a boa administração e a busca do atendimento eficaz ao
direito do cidadão, na medida em que as necessidades dos diversos entes federativos são
diferentes, por exemplo, um Município com maior número de habitantes necessita de maior
número de servidores, dos quais mais diretores, chefes e assessores.
Neste sentido, trazendo a situação para dentro desta Casa de Leis, nas suas
peculiaridades, no uso de suas atribuições, em vista do eminente decréscimo do quadro de
pessoal, suas necessidades e da urgência de medidas para recomposição e modernização do
quadro de pessoal.
Assim, considerando que a Câmara Municipal conta com apenas cinco servidores de
carreira e dois servidores com cargo em comissão, a saber: efetivos: um técnico legislativo,
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um assistente administrativo, duas auxiliares de serviços gerais, um técnico contábil; cargo
em comissão: um Assessor Jurídico da Presidência e um Assessor da Presidência.
Salienta-se que irá ocorrer o concurso público para a complementação de servidores,
que já se encontram no quadro de servidores, um advogado (tendo em vista o falecimento do
antigo advogado concursado) e uma auxiliar de serviços gerais (a qual já e aposentada e sairá
com o ingresso da nova servidora).
Ou seja, o concurso em si, só irá completar as vagas faltantes que já se encontra no
quadro de cargos efetivos, como explicado alhures, e, mesmo assim, a presente casa de Leis
carece de servidores para seu bom, célere e correto andamento, sem que haja sobrecarga dos
servidores que compõem essa câmara.
Levando-se em conta o exposto supra, é imperioso mencionar que a criação do cargo
de Diretor Geral desta Casa de Leis é imprescindível e necessária.
Neste contexto, é necessário trazer alguns apontamentos que entendemos necessário,
vejamos:
Considerando o art. 204 de nossa Lei Orgânica que determina, em seus incisos, a
valorização, dignificação, profissionalização e aperfeiçoamento da função pública e do
servidor público;
Considerando o acúmulo de funções e atribuições dos servidores efetivos dessa casa
de leis, o qual está sobrecarregando os poucos servidores;
Considerando que cargos vem acumulando funções de compras, licitações, redação
de contratos, responsável pelas publicações e alguns serviços de informática, até mesmo
alimentando o sítio eletrônico da Câmara, dentre outras funções;
Considerando que é ideal que todos servidores atendam a Câmara com
Exclusividade, para que sempre esteja à disposição, assessorando os vereadores, participando
de eventos, reuniões extraordinárias, cursos e congressos, treinamentos do interesse do
governo municipal e, além disso, que para que esses servidores se especializem
especificamente em virtude de suas funções no Poder Legislativo.
Considerando que umas das servidoras irá se aposentar brevemente. E que tal
desfalque de servidores irá inviabilizar a realização dos serviços mínimos e essenciais da
Câmara.
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Considerando novas exigências técnicas e tecnológicas para administração da
Câmara e a prestação de contas;
Considerando a exigência da manutenção da excelência da prestação de serviços –
tanto interna como externamente – em vista do aumento da carga de serviços e exigências
legais;
Considerando a necessidade de modernização do serviço público e a necessidade da
qualificação dos servidores de carreira e a preservação da memória de carreira, assim
entendido com a continuidade da prestação dos serviços pelo mesmo servidores efetivos
independentemente de questões políticas.
Considerando que esta proposta de composição de servidores (cargos e funções) é
uma estrutura mínima ideal pra realização dos trabalhos do legislativo mais amplo e célere.
Considerando que se tal estrutura não for realizada, em pouco tempo, a Câmara não
conseguirá realizar suas atividades – nem interna nem externas. Haverá certas dificuldades em
prestar contas, administrar, gerenciar e mais especificamente, não será possível analisar e
tramitar o volume de leis enviadas pelo executivo, bem como dar seguimento em assuntos
internos como fiscalização de contratos licitatórios, pois os atuais servidores já se encontram
sobrecarregados;
Antes exposto, com intenção de suprir as necessidades de pessoal, existentes hoje e
num futuro próximo, planejar recursos humanos e sua eficiência, modernizar, profissionalizar
a prestação do serviço público pela excelência de estrutura e dos próprios servidores
apresentamos o presente projeto de lei municipal que altera a lei n. 1.870/2008 da seguinte
forma:
Criação de vaga de cargos - Aspectos formais
Quanto aos aspectos formais, frise que a estruturação dos serviços/servidores da
Câmara é de atribuição exclusiva desta, sendo corolário da independência dos poderes. Assim
dispõe nossa LOM:
Art. 20 - Compete exclusivamente à Câmara Municipal de
Matelândia:
(...)
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XVIII - dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos e
funções de seus serviços e a iniciativa da lei de fixação da respectiva
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias;
Estamos fazendo toda reestruturação por Lei Específica como mostra de lisura e
publicidade que merece.
O Pleno do Tribunal de Contas já emitiu Acórdão com força normativa nesse sentido:
Acórdão 204/2007:
“Possibilidade de reestruturação do quadro de pessoal da Câmara
Legislativa. Poder discricionário da mesma, mediante observância de
lei específica e normas constitucionais. Aplicação da restrição prevista
na lei 9.504/97, art. 73, inciso VIII, apenas à circunscrição do pleito,
ou seja, à União e aos Estados, nas eleições de 2006, conforme
posicionamento já consolidado no Acórdão nº 1561/06-TC.
(...)
É possível a Câmara Municipal proceder a reestruturação de seu
quadro funcional, modificando as funções dos atuais servidores
públicos efetivos, incluindo funções além das que desempenham
atualmente?
Cada município tem liberdade para organizar seu pessoal. A única
exigência está quanto à forma, conforme assinala o douto Hely Lopes
Meirelles, que roga que seja feito por lei:
As entidades estatais são livres para organizar seu pessoal para o
melhor atendimento dos serviços a seu cargo. Devem, todavia, fazê-lo
por lei. (...)
Cada entidade estatal é autônoma para organizar seus serviços e
compor seu pessoal.
(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 14.ed. – São
Paulo:Malheiros, 2006.)
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Ainda sobre a organização do serviço público, o mesmo autor acima
citado acrescenta outras duas “regras fundamentais”, em sua obra
“Direito Administrativo Brasileiro”:
As entidades estatais são livres para organizar seu pessoal para o
melhor atendimento dos serviços a seu cargo, mas há três regras
fundamentais que não podem postergar: a que exige que a organização
se faça por lei; a que prevê a competência exclusiva da entidade ou
Poder interessado; e a que impõe a observância das normas
constitucionais federais pertinentes aos servidores públicos e das leis
federais, de caráter nacional.
Tendo em vista que a presente questão deve ser solucionada de acordo
à discricionariedade do consulente, conclui-se que para a
reestruturação do quadro funcional pretendida, há que se extinguirem
os cargos existentes, para serem criados novos cargos, acrescidas às
funções almejadas.”
Além disso a Câmara segue e seguiu todas exigências necessárias para a criação deste
novo cargo, especialmente, a apresentação de estimativa de impacto financeiro e declaração
do ordenador de despesa que o presente está previsto nas leis orçamentárias.
Além disso há dotação orçamentária suficiente para cobrir esse aumento de gasto.
Conforme a estimativa anexa também resta comprovado que mesmo com esse
aumento de despesa, a Câmara está longe de atingir o limite de gasto com pessoal.
Sendo que se apresenta o momento e desta forma, esperamos contar com a
compreensão de todos e contar com a aprovação deste projeto de lei que irá ser de grande
valia para os funcionamentos desta casa legislativa.
Matelândia – PR, data 14 de abril de 2025
Lucas Da Silva Cadini
Presidente
Sérgio Argente
Vice-presidente
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